Febrac defende Reforma Administrativa como pauta de discussão continuada

Mais do que contribuir para solucionar o problema fiscal brasileiro, esta iniciativa modificará as regras do funcionalismo público, estimulando o desempenho de servidores, melhorando a entrega dos serviços públicos à população e reduzindo a desigualdade dentro da própria máquina pública

Brasília, 16 de novembro de 2020 – Um dos assuntos que tem direcionado, neste fim de ano, o olhar do setor produtivo para o Congresso Nacional é a Reforma Administrativa, que impactará diretamente na abertura – ou não – de novas oportunidades para o setor de prestação de serviços terceirizáveis do país.

Mais do que contribuir para solucionar o problema fiscal brasileiro, a Reforma Administrativa – pauta que modifica as regras do funcionalismo público – tem por objetivo estimular o desempenho dos servidores, melhorando a entrega dos serviços públicos à população e reduzindo a desigualdade dentro da própria máquina pública.

“De qualquer modo, para que estes objetivos possam ser atingidos, é necessário que a reestruturação do funcionalismo seja uma discussão contínua no país, e não apenas pontual, como ocorre agora”, defende o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna, que representa 42,5 mil empresas de serviços terceirizáveis.

Segundo ele, tem-se discutido muito a Reforma Administrativa sob o olhar fiscal, o que é muito importante também, já que ele representa quanto custa esta máquina para funcionar. “No entanto, o peso da máquina tem de ter um limite que não prejudique a prestação de serviços públicos, que é o que a legitima e justifica a existência do próprio Estado”, pontua.

Há países, como a Inglaterra, que discutem uma reforma administrativa há, pelo menos, 150 anos. Neste período, eles têm amadurecido a ideia de como melhorar a sistema de prestação de serviços públicos. “Esta, portanto, deve ser uma agenda contínua para o Brasil também”, reforça Fortuna.

Sobre a proposta em análise no Congresso Nacional, o presidente da Febrac argumenta que a reestruturação do serviço público poderia ocorrer por meio de leis complementares e ordinárias. “A aposta de que se vai conseguir colocar na Constituição, de maneira suficiente, enfrentando as dificuldades de lobby e tudo o que é necessário para corrigir as distorções, é uma aposta que, provavelmente, vai se frustrar”, afirma.

Tramitação
Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, no dia 3 de setembro, a PEC 32/2020 ainda não tem previsão para ser discutida. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela terá de ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, depois, em dois turnos no Senado, por 3/5 dos parlamentares das duas casas, o que poderá acontecer apenas em 2021. Por ter sido apresentada primeiro, a Reforma Tributária deverá ser votada antes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Febrac