Ofício Manifesto Reforma Tributária

Ct. Febrac 153/2021                                                              9 de agosto de 2021.

A Sua Excelência o Senhor
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados

Ref.: Manifesto Reforma Tributária

O grave momento por que passa o país, ainda em vias de superar as graves consequências da pandemia do COVID 19, não recomenda que sejam adotadas medidas tributárias a curto prazo, e cujas desconhecidas consequências poderão abortar a incipiente retomada da atividade econômica brasileira.

Os projetos de mudanças na legislação do Imposto de Renda bem como a reforma do PIS-Cofins e dos chamados tributos sobre “consumo” ainda não foram devidamente avaliados pela sociedade brasileira.

Teme-se que a tributação de distribuição de lucros e dividendos bem como as súbitas modificações na legislação tributária no mercado financeiro e de capitais possam trazer sérias implicações na capacidade de atração de investimentos externos e venham acarretar a necessidade de grandes modificações na estrutura societária de importantes setores da economia.

Por outro lado, os ajustes propostos pelo governo na estrutura das alíquotas das pessoas jurídicas, com o justo intuito de amenizar os impactos de elevação da carga tributária para o setor produtivo nacional, introduzem sérias distorções alocativas nos diferentes regimes de tributação do Imposto de Renda corporativo.

Ademais, os projetos em discussão versando sobre a tributação de bens e serviços acarretam forte deslocamento de carga tributária em desfavor de setores estratégicos da economia caracterizados por serem intensivos em mão de obra, como o de serviços, que são notoriamente os maiores geradores de postos de trabalho na economia brasileira. Temem-se fortes impactos negativos no mercado de trabalho, particularmente na parcela de menor nível socioeducacional, onde se concentram os maiores focos de desemprego e de informalidade.

Adicionalmente, parece-nos particularmente inadequado que temas de grande relevância para a economia brasileira, como a reforma tributária, tenham sua tramitação legislativa realizada em regime de urgência, limitando a possibilidade de transparência e de amplo debate com a sociedade.

Por essas razões vimos a Vossa Excelência solicitar:

• Que seja temporariamente suspensa a tramitação de projetos em análise no Congresso Nacional que versem sobre a Reforma Tributária;

• Que a Reforma Tributária seja discutida e implementada após a devida aprovação da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, após uma ampla e exaustiva análise das medidas necessárias para a busca de maior eficiência no setor público brasileiro;

• Que seja convocada uma comissão de especialistas independentes com a missão de propor um projeto de reforma tributária sistêmica, englobando todo o conjunto de tributos de forma coerente, deixando de lado a visão fragmentada e pontuada por alterações circunstanciais como vem ocorrendo ao longo das últimas décadas.