Clipping Diário Nº 3765 – 21 de setembro de 2020

Governo prepara medida provisória para melhorar o ambiente de negócios no Brasil

Durante seminário on-line promovido pela CNI, Carlos Da Costa afirmou que a medida tem o potencial de fazer o Brasil subir 50 posições em ranking do Banco Mundial

O governo federal está preparando uma medida provisória para melhorar o ambiente de negócios no país, com um potencial de fazer o Brasil aumentar 50 posições no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A declaração foi dada pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, nesta quinta-feira (17/9), durante o seminário on-line “Indústria em debate – propostas para a retomada da economia”, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o jornal digital Poder 360.

“O Brasil foi um dos países menos afetados pela pandemia, no ponto de vista econômico. Agora nós estamos voltando para o caminho da prosperidade”, afirmou o secretário, que estava representando o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Temos uma agenda bastante ambiciosa de melhoria de ambiente de negócio, avanço na flexibilização do mercado de trabalho, investimento em inovação, infraestrutura e qualificação das pessoas, que são as bases para o crescimento de longo prazo da economia.”

O presidente da CNI, Robson de Andrade, disse que todas as medidas adotadas pelo governo durante a pandemia foram importantes para a indústria. Outros debatedores, que participaram por videoconferência, também reconheceram a importância das ações desenvolvidas para a retomada da economia.

“Estamos sim retomando em V, graças às inúmeras ações realizadas pelo governo”, disse o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Flávio Roscoe.

“Este governo tem uma característica interessante – ele escuta”, observou o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Goiás, Sandro Mabel. “O Ministério da Economia tem feito um importante trabalho neste sentido, ouvindo as experiências do setor privado e desenvolvendo ações rápidas para que a economia continue caminhando”, destacou.

José Ricardo Roriz, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), parabenizou Carlos Da Costa pelo “incansável trabalho” para melhorar a produtividade e o ambiente de negócios no Brasil.
Fonte: Ministério da Economia

Febrac Alerta

Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir, segundo FGV
Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir ou até encerrar as atividades quando acabar o período de vigência dos programas emergenciais relacionados à manutenção do emprego do governo federal, segundo sondagem realizada pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

Nacional

LGPD começa a valer. Saiba o que muda
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 18/09, a Lei Geral de Proteção de Dados. Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

LGPD: entenda a lei que irá modificar o tratamento de dados pessoais pelas empresas
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo Governo Federal e passou a entrar em vigor na última sexta-feira (18). Na prática, a lei obrigará as empresas, digitais ou não, a se responsabilizar pelos dados coletados dos clientes, tornando a utilização das informações mais transparente. Ela também dará maior empoderamento ao consumidor, que terá o direito de saber para que as informações estão sendo coletadas, onde serão armazenadas e até mesmo negar o compartilhamento dos dados.

Lei Geral entra em vigor sem a ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia da Covid-19.

Alta do desemprego aumenta pressão pela desoneração da folha
Apesar do aumento do desemprego, o ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em dizer que a economia brasileira está se recuperando de forma acelerada da pandemia da covid-19. Especialistas, contudo, avaliam que o governo deveria estar preocupado em criar medidas que estimulem a geração de empregos. Parlamentares, por sua vez, afirmam que o aumento do desemprego só reforça a pressão pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha.

Pilares da reforma ainda sustentam time de Guedes, diz ex-integrante da equipe
Uma das baixas do desfalcado Ministério da Economia, Caio Megale, ex-diretor de programas da Secretaria Especial de Fazenda da pasta, acredita que os pilares das reformas ainda sustentam o time do ministro Paulo Guedes mesmo que o movimento de debandada não tenha cessado. Para ele, mudam as peças, em alguns casos com substitutos até mesmo melhores que os anteriores, mas não a direção.

Para minimizar clima de tensão, Guedes demonstra bom humor e confiança
Apesar de a equipe econômica ainda estar tentando se livrar do cartão vermelho do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, surpreendeu seus interlocutores com um “bom humor extraordinário” nesta sexta-feira (18/09). O ministro participou de reuniões sobre a reforma tributária e a retomada econômica com “interesse, ânimo e muitos comentários bem humorados”. E ainda avisou que o governo adotou uma nova linha política que vai trazer bons frutos para essa pauta no Congresso.

Contratação de temporários deve aumentar 12%
Mesmo diante da retração econômica causada pela pandemia de Covid-19, a contratação de funcionários temporários no segundo semestre de 2020 deverá superar em 12% o resultado do exercício anterior. Porém, diferentemente do tradicionalmente observado, atividades como comércio e serviços não deverão ser os principais responsáveis pela demanda. Dessa vez, a aposta é que a geração de vagas seja puxada pela indústria.

Verba para fiscalizações trabalhistas cai pela metade no governo Bolsonaro
Os recursos para fiscalizações trabalhistas e operações de combate ao trabalho escravo caíram quase que pela metade no governo Jair Bolsonaro (sem partido) na comparação com a média de anos anteriores.

Tecnologia define os empregos do futuro
Ao longo dos últimos dois séculos, as revoluções industriais modificaram radicalmente as relações de trabalho. Trabalhadores que antes concentravam-se na produção agrícola do interior passaram a migrar para as grandes cidades em busca de mais renda e uma vida mais confortável. Já no século 21, as mudanças promovidas pela tecnologia são tantas que especialistas se referem como 4ª Revolução Industrial. Em um contexto de pandemia, no entanto, mudanças que eram esperadas para daqui a uma década ganharam mochilas a jato e chegaram muito mais rápido.

Proposições Legislativas

Especialistas defendem IVA único e mudanças na tributação da renda
Em audiência virtual nesta sexta-feira (18), economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Alguns ressaltaram, no entanto, a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo.

Projeto visa compensar trabalhador que esteja exercendo atividade presencial durante pandemia
O Projeto de Lei 4565/20 visa compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo novo coronavírus.

Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após seu término.

Trabalhistas e Previdenciários

Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP). Para o colegiado, a perícia torna-se ainda mais dispensável diante da constatação de que o empregado trabalhava com transporte de valores e prestava serviços a bancos, claramente exposto a risco.

Humilhação de imigrantes haitianos no trabalho gera dano moral, diz TRT-4
Por ser chamado de ‘‘macaco’’ pelo seu chefe imediato, um auxiliar de limpeza haitiano, que trabalhava numa loja de supermercado, irá receber R$ 15 mil a título de indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Técnica de enfermagem que contraiu tuberculose ganhará danos morais
Comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregador e a lesão sofrida pelo empregado, não há dúvida de que o primeiro deve responder pelo dano causado.

Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, nesta quinta-feira (17), a Recomendação nº 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, a priorizar, durante a pandemia, a tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19. A medida leva em consideração o esforço dos profissionais da saúde, que enfrentam direta e diariamente o vírus, expostos a perigo de contágio. Em razão d situação de risco majorado, entendeu-se necessário um tratamento diferenciado à classe, garantindo-lhe maior proteção do Estado.

Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. terá de pagar a um empregado por danos morais. Segundo o processo, o empregado foi demitido por ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa. A despedida foi entendida como discriminatória, mas o valor fixado na condenação foi considerado excessivo pelo colegiado.

Copasa é condenada a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais coletivos ante a incidência de acidentes
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) terá que pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais coletivos. A decisão dos integrantes da Segunda Turma do TRT-MG atende a pedido do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou ação civil pública contra a empresa, diante de um histórico de acidentes de trabalho, com casos até de óbito.

Febrac Alerta

Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir, segundo FGV

Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir ou até encerrar as atividades quando acabar o período de vigência dos programas emergenciais relacionados à manutenção do emprego do governo federal, segundo sondagem realizada pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

Entre as empresas prestadoras de serviço que adotaram algum tipo de medida para preservar o emprego durante a pandemia, como redução de jornada e salário ou suspensão temporária de contrato, 55% dizem que vão fechar ou não conseguirão assumir totalmente a folha de pagamento.

Considerando todos os setores pesquisados (indústria de transformação, comércio, serviços e construção), metade das empresas não adotou medidas de proteção ao emprego, enquanto outras 35% adotaram e dizem que podem agora assumir a folha integralmente.

Já 10% das empresas pretendem demitir até 20% dos quadros, 5% afirmam que vão demitir mais do que esse percentual e 1% cogita encerrar suas operações quando acabar o período de validade dessas medidas.

O levantamento mostra também uma correlação, em quase todos os segmentos, entre procura por esse e outros programas governamentais lançados durante a pandemia, dificuldade de voltar a pagar tributos e de assumir novamente os custos da folha de pagamento.

Esses são os três quesitos que fizeram parte dessa rodada da sondagem empresarial.

Entre os serviços, quase 90% das empresas nos segmentos de alimentação, alojamento e transporte rodoviário recorreram a programas como crédito para manutenção de emprego ou outra finalidade, redução de jornada e salário, suspensão temporária de contrato de trabalho ou postergação de pagamento de tributos, entre outras medidas do governo federal.

A postergação de tributos é citada por 50% das empresas.

Esses são também os três segmentos dos serviços com maior percentual dos que vão demitir: alimentação (39%), alojamentos (34%) e transporte rodoviário (37%).

Nesse último quesito, também se destaca a situação da indústria de bens duráveis (31,7%), o que inclui as montadoras de veículos (27%), e o segmento da construção civil de edificações não residenciais por conta de paralisação em obras de infraestrutura.

Os percentuais de quem espera demitir são menores na indústria de alimentos e nos hiper e supermercados, cerca de 5% em ambos, segmentos que foram menos afetados pela pandemia por conta da produção e venda de itens essenciais.

A expectativa de demissões também é mais baixa no segmento de edificações residenciais (6%), que tem mantido o ritmo de produção durante a crise.

“Essa dificuldade de assumir a folha de pagamento está nos mesmos setores que foram os mais afetados, que tiveram de utilizar mais os programas do governo e que estão com mais dificuldade de se recuperar em 2020”, afirma Viviane Seda Bittencourt, coordenadora das sondagens do Ibre.

MAIORIA ESPERA VOLTAR A PAGAR TRIBUTOS EM 2020; POUCAS PEGARAM CRÉDITO
Depois da redução de jornada e salários, usada por 42% das empresas, a segunda medida do governo mais utilizada foi o adiamento no recolhimento de tributos (36%), permitido pelo governo federal e por algumas outras administrações locais.

Dessas empresas, 84% afirmam que devem retomar os recolhimentos ainda neste ano e 7%, em 2021. Os outros 9% se dividem entre os que avaliam que precisarão de algum programa de refinanciamento e os que não sabem quando deverão pagar.

“Há uma certa volta da capacidade contributiva. Esses 84% nos surpreenderam. A gente esperava algo em torno de 75%, que foi o que a gente conseguiu calibrar com base em crises passadas”, diz Juliana Damasceno, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Ibre/FGV.

“A gente esperava que a inadimplência e a falência fossem pesar muito e que, com a recuperação que não é tão vigorosa, que as expectativas fossem piores, pois a última coisa que se pensa em termo de fluxo de caixa é no pagamento de tributos.”

Segundo ela, o fato de o auxílio emergencial ter como destino, em grande parte, o consumo, faz com que parte desses recursos retornem ao governo por meio do recolhimento de tributos.

“Em muitos estados, existe um receio de que a arrecadação despenque na ausência de um auxílio emergencial. A redução do valor ou suspensão é algo que preocupa muito esses gestores”, afirma Damasceno.

O levantamento mostra ainda que a suspensão temporária do contrato de trabalho foi utilizada por 31% das empresas ouvidas. Houve baixa utilização de linhas de crédito: 9,6% nos empréstimos para manutenção de emprego e 5,7% para outras finalidades.

Entre os setores, o programa de crédito para manutenção de emprego se destacou na construção (18%), o dobro da média geral.

Entre os segmentos, na indústria de vestuário (68%), percentual muito acima dos demais, que não ultrapassaram 30%, com destaque também para os serviços de alimentação (25,5%) e a indústria de veículos (22,5%).
Fonte: FolhaPress

Nacional

LGPD começa a valer. Saiba o que muda

A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 18/09, a Lei Geral de Proteção de Dados. Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem vale seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “dado sensível”, com informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.

QUEM FICA SUJEITO À LEI?
Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizadas no país.

Mas há exceções. É o caso da obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais. Essa temática deverá ser objeto de uma legislação específica. A lei também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular, mas não é a única.

A ação é autorizada na lei para cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida do titular ou de terceiro, tutela da saúde por profissionais ou autoridades da área.

A administração pública pode coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios.

Também fica desobrigado do consentimento a prática de “proteção do crédito”, como o cadastro positivo.

A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada.

O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, não se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informação, mas deve ser indicado para que ela será utilizada.

Contudo, a lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situação denominada de “legítimo interesse”. É um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a adoção de medidas de transparência e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necessários.

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

DIREITOS
A LGPD lista os direitos dos titulares. É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido.

Quando há uso dos dados para uma nova finalidade (na situação de “legítimo interesse”), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento.

Também é previsto a este acesso facilitado a informações sobre o tratamento, como finalidade, duração, identificação do controlador (incluindo informações de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.

A pessoa pode requisitar da empresa a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), correção de registros errados ou incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados a outro fornecedor, informação sobre com qual entidade pública aquela firma compartilhou as informações (com um ente governamental, polícia, ou Ministério Público, por exemplo).

“As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade”, explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Saraiva.

A coleta e o tratamento de dados de crianças têm garantias e normas próprias. Nesse caso, é preciso obter o consentimento de um dos pais.

A única exceção é quando a coleta tem o intuito de contatar os pais.

Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações. A obtenção de dados além do necessário não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet.

O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concessão de crédito, a autorização para contratação de um serviço (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibilização de conteúdos em redes sociais.

O controlador deve, neste caso, indicar os critérios e procedimentos adotados.

PAPEIS
A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados.

O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento.

Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional.

Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.

Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais das suas atividades de tratamento.

Esses entes devem adotar medidas para assegurar a segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Tal exigência vale para todos os agentes da cadeia de tratamento.

Se um controlador causar dano a alguém por causa de uma atividade de tratamento, poderá ser responsabilizado e deverá reparar o prejuízo.

“As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vigência da LGPD era comum que serviços de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, tratá-los, sem finalidade específica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou não, em submeter ao procedimento”, destaca Raquel Saraiva.

FISCALIZAÇÃO
A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A fiscalização fica a cargo do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República, com indicação no texto da lei de um estudo para um formato mais autônomo dois anos depois.
Fonte: Diário do Comércio

LGPD: entenda a lei que irá modificar o tratamento de dados pessoais pelas empresas

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo Governo Federal e passou a entrar em vigor na última sexta-feira (18). Na prática, a lei obrigará as empresas, digitais ou não, a se responsabilizar pelos dados coletados dos clientes, tornando a utilização das informações mais transparente. Ela também dará maior empoderamento ao consumidor, que terá o direito de saber para que as informações estão sendo coletadas, onde serão armazenadas e até mesmo negar o compartilhamento dos dados.

Com influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a lei segue uma tendência mundial para a proteção dos dados. A principal mudança trazida pela LGPD é que o consumidor tem maior controle sobre o uso dos seus dados. “Antes da lei não existia nenhum tipo de restrição para que a gente fornecesse nossos dados. Íamos na farmácia, por exemplo, e entregávamos nosso CPF sem nem ter a possibilidade de perguntar para que ele vai ser usado. Agora deve haver o consentimento do cliente acerca da coleta de dados não essenciais para a prestação do serviço”, explicou a especialista na área de Proteção de Dados e Novas Tecnologias do escritório Da Fonte, Advogados, Larissa Cahú.

De acordo com a lei, o titular dos dados poderá, mediante solicitação, acessar seus dados, corrigir dados incorretos ou incompletos, revogar o consentimento, bloquear ou eliminar dados excessivos, entre outras opções. A LGPD também obriga as empresas, sejam elas físicas ou virtuais, a informarem explicitamente os dados que serão armazenados e por qual motivo. Os conhecidos termos de aceite que muitos sites utilizam terão que ser modificados para que aja uma fácil interpretação e compreensão do usuário.

“Para que aja o consentimento não basta apenas apresentar o termo de aceite assinado, mas tem que demonstrar que o titular dos dados realmente compreendeu a política, quais dados estão sendo tratados e com qual finalidade. Esses termos devem ser cada vez mais enxutos”, explicou a advogada do escritório Carlos Pinto Advocacia Estratégica e especialista no assunto, Rafaella Simonetti.

Praticamente todas as empresas terão que se adequar à LGPD. A nova lei se aplica a qualquer pessoa, seja física ou jurídica (pública ou privada) que trate com dados pessoais. Até mesmo as informações coletadas antes da obrigatoriedade terão que se adaptar ao novo regimento. As micro e pequenas empresas também deverão se adequar à LGPD.

Apesar de já estar em vigor, as empresas só poderão sofrer sanções administrativas em agosto de 2021. Entre os motivos para esse adiamento das punições, está o fato de que o Governo Federal ainda não criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização e implementação da nova lei. As punições judiciais, porém, já podem acontecer. “Apesar de não estar valendo as punições administrativas, as empresas podem ser condenadas a pagar indenização para os clientes que tiverem o dado vazado, por exemplo. Nesses casos, o cidadão pode procurar o MP ou Procon para judicializar o caso, além de um advogado especialista”, salientou Rafaella Simonetti.

Quando as sanções administrativas começarem a valer, a primeira “punição” para a empresa será a notificação. Após a notificada, ela poderá ser multada. Nesse caso, a pena está limitada a 2% do faturamento anual ou até R$ 500 milhões por cada infração.

Fonte: Folha PE

Lei Geral entra em vigor sem a ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia da Covid-19.

Ao editar a MP, em abril deste ano, o governo incluiu, em seu artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado.

Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é o da própria LGPD – Lei nº 13.709, de 2018 –, que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor.

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

No mês passado, o governo aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.

A LGPD rege a coleta e tratamento de dados, estabelece padrões sobre quais informações são sensíveis, traz regras sobre como os dados devem ser armazenados por empresas, como aquelas que gerenciam redes sociais.

Levou o governo a criar estruturas e cargos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que vai fiscalizar o cumprimento da lei, com previsão de sanções em agosto do próximo ano e muitas discussões ainda pela frente.

Nuvem – Há os dados de cidadãos brasileiros, fornecidos aqui, mas guardados fora do País. “Nestes casos, a depender do uso que se pretende dar ao dado, pode ser que a LGPD sequer se aplique”, argumenta o advogado Pedro Soares, sócio de Grebler Advogados, especialista em direito digital. Ele cita os serviços de computação em nuvem, oferecido por gigantes da tecnologia como o Dropbox, Google, Microsoft e Amazon. “Essas empresas mantêm servidores fora do Brasil. Sendo assim, além da LGPD, os dados ali armazenados poderão estar sujeitos a outros conjuntos de leis”, ponderou.

Pedro Soares prevê a possibilidade de dúvidas e discussões com relação aos impactos extraterritoriais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Até porque a LGPD prevê multa de 2% do faturamento da empresa, limitada ao máximo de R$ 50 milhões.

A lei entra em vigor após várias tentativas de adiamento. Aprovada em agosto de 2018, com dois anos para adaptação, ela quase foi prorrogada para 2021 na Medida Provisória 959, que trata de procedimentos para pagamento de benefício emergencial da pandemia. Protege dados só de pessoas físicas, incluindo nome e dados gerais. (ABr)

A polêmica Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que organizações públicas e privadas mudem a maneira como coletam e utilizam os dados das pessoas. A lei visa, especialmente, garantir a segurança nos processos de uso de informações como nome, CPF, endereço, que são muito visados para, por exemplo, a realização de campanhas de marketing, criação de audiência, entre outros. Pesquisa revela que muitas companhias ainda não se adequaram à nova legislação e estas poderão sofrer multas e advertências.

O advogado especialista em direto digital e proteção de dados, Ney Pinheiro explica que, “a LGPD foi publicada em agosto de 2018, mas as empresas ganharam um prazo de adaptação até a lei entrasse em vigor”. Passados dois anos, a maioria não havia se preparado e agora estão em uma corrida para deixar tudo em conformidade.

Uma pesquisa feita pela Akamai Technologies, empresa americana de serviços e performance de tráfego global na internet, realizada entre junho e julho deste ano, apontou que 64% das empresas ainda não estavam em consonância com a LGPD. O advogado conta que “o descumprimento da normativa pode resultar em sanções que vão desde uma advertência, até multa, que varia de 2% do faturamento bruto da empresa até R$ 50 milhões por infração”.

Pinheiro, que também é membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), diretor da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital (Atid) e CEO da Qualitycert, empresa de certificação digital, explica o que é preciso para cumprir os princípios da legislação. “De maneira geral, as empresas devem observar que os dados pessoais que coletam para sua operação são realmente necessários, são mínimos e atendem a uma finalidade específica” exemplifica o especialista.

O advogado revela que esta lei acompanha uma tendência mundial. “A LGPD segue a linha da GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação aprovada pela União Europeia com a mesma finalidade”, explica Pinheiro. Ele afirma que, “a preocupação das nações em proteger as informações pessoais de seus cidadãos é consequência do fato de que a detenção da informação, que sempre foi uma grande vantagem competitiva para as empresas, tornou proporções inimagináveis com o surgimento de novas tecnologias como big data e data analytics.

Finalidade – Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.

Caberá aos controladores  aindicação de um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias.  
Fonte: Diário do Comércio

Alta do desemprego aumenta pressão pela desoneração da folha

Parlamentares se articulam para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha, pois acreditam que a medida vai gerar ainda mais desemprego

Apesar do aumento do desemprego, o ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em dizer que a economia brasileira está se recuperando de forma acelerada da pandemia da covid-19. Especialistas, contudo, avaliam que o governo deveria estar preocupado em criar medidas que estimulem a geração de empregos. Parlamentares, por sua vez, afirmam que o aumento do desemprego só reforça a pressão pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha.

Guedes manifestou confiança na retomada econômica em reunião com o setor produtivo nesta sexta-feira (18/09). O bom humor do ministro até surpreendeu alguns interlocutores. Afinal, a equipe econômica está sob tensão desde que o presidente Jair Bolsonaro ameaçou com um cartão vermelho quem lhe apresentasse a proposta de congelar de aposentadorias e pensões, ventilada pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues. Além disso, ainda nesta sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o desemprego disparou para 14,3% no fim de agosto, devido à crise da covid-19.

“O ministro estava animado porque a economia está voltando para os trilhos”, revelou um empresário, que disse ter mantido um “bate-papo extremamente descontraído” com Guedes nesta sexta-feira. Ele ainda contou que o ministro está certo de que a reforma tributária vai avançar. É na reforma, por sinal, que a equipe econômica tem depositado as fichas em relação à geração de empregos no pós-pandemia. Guedes promete desonerar a folha de pagamentos a fim de reduzir o custo do emprego formal e estimular a criação de novos empregos.

Especialistas, contudo, afirmam ao Correio que a medida não é suficiente, porque vai demorar a fazer efeito e porque o desemprego ainda pode crescer nos próximos meses, devido à crise da covid-19.”A desoneração é importante, mas não suficiente, porque o impacto da pandemia no mercado de trabalho foi muito grande, e a desoneração não tem um efeito imediato. É preciso repensar as relações de trabalho, a questão assistencialista”, avaliou a economista-chefe da Reag Investimentos, Simone Passianotto.

Por essa razão, parlamentares dizem que o dado apresentado nesta sexta-feira pelo IBGE só reforça a pressão para a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha. O veto reonera, a partir de 2021, os 17 setores econômicos que mais empregam no país, como os de call center, construção civil e transporte. Por isso, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), pode extinguir 97 mil postos de trabalho até 2025.

“O Congresso Nacional deve garantir a desoneração na folha como mecanismo para preservar empregos, num momento em que a tendência é de explosão do desemprego”, avaliou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Com os novos números do desemprego, é ainda mais urgente a votação e derrubada do veto que trata da desoneração da folha”, reforçou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Para Ramos, reonerar nesse momento de instabilidade econômica é preocupante, porque vai aumentar o custo do trabalho formal. E os adiamentos sucessivos dessa votação, que vêm sendo postergada a pedido do governo, também preocupa, porque deixa o empresariado sem previsibilidade. “Desestimula contratações e estimula a demissão”, lamentou.

O governo, por sua vez, argumenta que a derrubada do veto pode pressionar em R$ 10 bilhões o Orçamento de 2021. Porém, sabe que a pressão pela derrubada do veto é grande. Por isso, tem tentado adiar a votação e negociar a derrubada do veto pelo apoio a outras propostas, como a volta da CPMF, que, segundo Guedes, pode bancar a desoneração total da folha na reforma tributária. Apesar do impasse, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para o próximo dia 30 essa votação.
Fonte: Correio Braziliense

Pilares da reforma ainda sustentam time de Guedes, diz ex-integrante da equipe

Uma das baixas do desfalcado Ministério da Economia, Caio Megale, ex-diretor de programas da Secretaria Especial de Fazenda da pasta, acredita que os pilares das reformas ainda sustentam o time do ministro Paulo Guedes mesmo que o movimento de debandada não tenha cessado. Para ele, mudam as peças, em alguns casos com substitutos até mesmo melhores que os anteriores, mas não a direção.

“O ministro Paulo Guedes continua com uma relação bastante próxima e de confiança com o presidente (Jair Bolsonaro), que continua acreditando e apostando na linha de reformas do ministro”, afirma, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, a primeira desde que assumiu o cargo de economista-chefe da XP Investimentos. “Eu não vejo mudança desse cenário, em que pesem algumas peças, que, por razões diferentes, tenham sido substituídas.”

Depois de quase quatro anos entre a Prefeitura de São Paulo e o governo federal, Megale retornou na semana passada à iniciativa privada. Ele diz que a virada de chave deve-se a motivos pessoais e garante que não integra o grupo de descontentes, que têm abandonado a gestão Bolsonaro envoltos num misto de decepção e cansaço com Brasília devido ao ritmo lento da agenda liberal.

Megale teve algumas conversas e optou pela XP, preenchendo a cadeira vaga desde a saída de Zeina Latif, que decidiu tocar carreira solo. Sua chegada acontece em meio ao home office ainda mandatório por causa da pandemia, mas em plena trajetória de expansão da empresa.

Com cerca de R$ 130 bilhões em valor de mercado na Nasdaq, berço da tecnologia, a XP prepara uma nova sede, no interior de São Paulo, e está às vésperas de se tornar um banco completo, o que deve ocorrer até o início de 2021. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Por que o senhor deixou a equipe econômica do governo federal?
Minha saída foi uma questão muito pessoal. Somados os tempos de governo federal e prefeitura já eram quase quatro anos. Desde o começo do ano, eu vinha amadurecendo essa ideia, de que estava chegando o ponto em que eu dei minha contribuição. Parecia uma fase da minha vida, pelo meu momento profissional, uma boa hora para voltar e retomar a carreira no setor privado. Afinal, eu não sou um servidor de carreira.

O sr. não estava satisfeito com o andar da carruagem?
Alguns integrantes verbalizaram isso, como o Salim Mattar, que estavam descontentes com o avanço das políticas e as dificuldades que encontraram. Eu não faço parte desse grupo. De fato, senti que o ciclo estava completo. Na volta, comecei conversas no setor privado. A XP me pareceu o desafio mais interessante e que mais casa com meu perfil e as coisas com as quais eu acredito.

Como a experiência na área pública pode ajudá-lo no entendimento do que está acontecendo?
A experiência na vida pública é muito bacana. Primeiro, é você, de fato, estar próximo e conhecer a forma como o governo trabalha, o processo decisório, as dificuldades. Então, voltando para o lado privado, a análise é mais rica. O outro (aspecto) é passar a conhecer mais as pessoas. Não tem nada de informação privilegiada, mas é uma forma de enriquecer a capacidade de análise.

A equipe econômica está sofrendo consecutivas baixas. Hoje, quem mais pode ampliar a chamada debandada?
Uma coisa que eu achei interessante foram as substituições que o ministro (da Economia, Paulo Guedes) fez. Os sucessores do (Salim) Mattar e do Paulo Uebel, Diogo Mac Cord e Caio (Andrade) tinham perfis muito parecidos, capacidade técnica, em alguns casos até melhor. É natural, especialmente em uma equipe grande, que alguns saiam e outros entrem por uma razão ou outra, mas novos integrantes têm sido sempre em um nível bastante forte e em linha com o direcionamento de política econômica que o ministro Paulo Guedes tem colocado. Ainda que aconteçam novas substituições, a tendência é que o ministério continue focado naquelas linhas mestras de reformas.

Então, na sua opinião, os novos integrantes têm a mesma ou até mais capacidade de tocar a agenda de reformas?
Sim. Não necessariamente todo mundo que entrou é melhor. Em média, a equipe continua muito parecida com a anterior e com a mesma capacidade de entrega.

Mas Mattar e Uebel saíram atirando na dificuldade que se tem de trabalhar no governo. Novas baixas podem ser um golpe próximo a um nocaute de Guedes?
Os pilares das reformas vão continuar a despeito das mudanças na equipe e das próprias discussões no Congresso e no governo. Isso me sugere que o ministro Paulo Guedes continua com uma relação bastante próxima e de confiança com o presidente (Jair Bolsonaro), que continua acreditando e apostando na linha de reformas do ministro. Eu não vejo uma mudança desse cenário em que pesem algumas peças, que, por razões diferentes, tenham sido substituídas.

O mercado teme que as reformas tenham ido para o espaço. Como o senhor vê o futuro dessa agenda?
A agenda está posta. A reformas estão no Congresso. A chave vai ser a capacidade do governo de mostrar ao Parlamento que essa agenda é importante da maneira como está posta e que seja aprovada.

Com o Renda Brasil na geladeira, o governo pretende fazer cortes bilionários nos ministérios para turbinar o Pró-Brasil, inclusive com risco de inviabilizar ações sociais. Só importa a popularidade para o presidente?
Um novo programa como o Renda Brasil ou um Bolsa família mais incrementado parece bastante necessário, dada a desigualdade de renda muito significativa no Brasil. O que não está maduro é como o programa será financiado. Tem de caber no teto de gastos. Nós já estamos no vermelho. Se incluirmos mais gastos, esse déficit tende a ser maior e deve haver desconfiança sobre a capacidade de pagar essa dívida. As taxas de câmbio, o risco país, e a expectativa de inflação tendem a subir. Inflação mais alta e economia desorganizada acabam corroendo esse ganho de renda dado pelo programa social. Fazer isso por um ou dois anos e depois provocar uma desarrumação na economia, ao fim e ao cabo, vai produzir mais desigualdade.

Qual o caminho?
O melhor caminho é rever outras despesas. Estamos falando de um programa que pode custar R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões a mais, dobrando o orçamento do Bolsa Família. As despesas obrigatórias somam R$ 1,4 trilhão. Não me parece que falta dinheiro. O que parece é que falta prioridade. E o teto de gastos convida a sociedade a discutir a qualidade dos gastos.

O teto de gastos deve ser furado?
Eu tenho convicção de que o teto não será furado. Quando ficar claro no debate político que as alternativas são mais imposto ou mais endividamento que provoque um desarranjo na economia e seja contraproducente com o objetivo de reduzir a desigualdade, vai ficar claro que a opção por repensar a estrutura de gastos vai ser a vencedora do debate.

Dá tempo de aprovar alguma revisão de gastos este ano para implementar o Renda Brasil em 2021?
A gente aprende ao longo do tempo e, estando no governo mais ainda, aquela frase tradicional: “o tempo da política é diferente do tempo da economia”. Há prioridades e urgências do lado da economia, mas é preciso construir politicamente para que aquilo funcione. Isso às vezes angustia um pouco.

Por que reforma do estado é importante?
Com uma carga tributária que se aproxima de 40% do PIB e uma estrutura de servidores, escritórios, e sistemas ampla, que nos ocupa quase 80% de toda arrecadação, é preciso prover serviços públicos com mais eficiência. A reforma administrativa não é tão urgente quanto a decisão, por exemplo, do teto de gastos, do novo programa social, que temos que definir para o ano que vem. É menos urgente, mas absolutamente crucial.

Por que os atuais servidores foram poupados, se pesam no risco fiscal? E os juízes e membros do Judiciário, o governo não quis comprar essa briga?
Tem uma pequena parte da reforma administrativa que é a preocupação fiscal. E, se for só para novos servidores, o impacto para flexibilizar a estrutura de gastos obrigatórios fica mais para frente. Tem que ser completada com a PEC do pacto federativo. A ideia de flexibilizar a jornada com redução de salário (do servidor) é dar ao gestor público uma opção a mais para remanejar os seus gastos. Hoje, as únicas opções que se tem quando há algum problema na receita, como, por exemplo, na crise de 2014, é cortar investimentos e programas sociais, porque todo o resto está engessado.

O ministro Paulo Guedes tem repetido que o Brasil é um das primeiras economias do mundo a se recuperar do choque da pandemia. Como o senhor avalia, agora que está do outro lado?
O mundo ainda está disfuncional. O que está acontecendo no Brasil também se repete em outros lugares. Tem setores da economia que estão superaquecendo. O último exemplo foi a construção civil. Por outro lado, os restaurantes estão muito vazios pela questão pandêmica. Eu posso dar um monte de dinheiro para uma pessoa, mas se ela está com medo de ir ao restaurante porque pode pegar covid-19, não vai. Ela usa aquele dinheiro não de uma forma normal, como seria o seu “mapa de preferências”. Então, a leitura de atividade e inflação agora está muito bagunçada.

Mas está chegando o momento de a atividade econômica andar com suas próprias pernas…
Cada setor tem sua particularidade. O varejo voltou mais do que em “V”. Estamos acima do nível anterior, porque é mais fácil. Serviços vêm devagar e a indústria ligada aos setores mais aquecidos volta mais rápido, mas não muito mais rápido. Mas o conjunto da obra tende a ser uma retomada que vem crescendo, vem ganhando sustentabilidade. Quando as coisas se normalizarem, oxalá no ano que vem, com vacina, quando as pessoas puderem voltar às suas vidas normais, a gente pode retornar à trajetória antes da crise.

O arroz acendeu a lanterna da inflação. Há riscos de descontrole?
Não vejo risco de descontrole da inflação. Tem ociosidade no setor de serviços e a retomada da economia que tende a ser gradual não deve pressionar a inflação. Mesmo nos setores mais aquecidos. O arroz subiu, mas a batata caiu, então não é um processo sistemático. Me parece que é um choque que tem que ser monitorado, mas são sintomas de um momento da economia muito desarrumada por causa da pandemia, não um processo inflacionário que preocupe.

O Copom fechou a porta de vez para novos cortes da Selic?
Não é por isso que o Banco Central está fechando a porta para novos cortes de juros. O que o BC tem dito é que os juros já estão muito baixos e ele está preocupado com questões prudenciais. Há questões na poupança, fundos de crédito, fundos de pensão que podem se desarrumar com o juro muito baixo. É mais por conta disso do que achar que estamos em um ambiente inflacionário.

Mas pode haver um efeito do risco fiscal na inflação, já que o câmbio é apontado como um dos vetores da alta de alimentos e se mantém fraco por causa do risco fiscal?
Por ora, não. A maior parte desse movimento tem sido por retomada do crescimento forte lá fora. A depreciação cambial aconteceria de qualquer forma. O câmbio não volta para R$ 3,80, volta para entre R$ 4,50 e R$ 5,00. E essa diferença do câmbio para os R$ 5,30 de hoje ainda é pequena para produzir esse efeito. Dito isso, esse é o principal canal de preocupação caso o fiscal não se organize. Esse não é o cenário base, mas o risco caminha nessa direção.
Fonte: Estadão

Para minimizar clima de tensão, Guedes demonstra bom humor e confiança

Apesar de a equipe econômica ainda estar tentando se livrar do cartão vermelho do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, surpreendeu seus interlocutores com um “bom humor extraordinário” nesta sexta-feira (18/09). O ministro participou de reuniões sobre a reforma tributária e a retomada econômica com “interesse, ânimo e muitos comentários bem humorados”. E ainda avisou que o governo adotou uma nova linha política que vai trazer bons frutos para essa pauta no Congresso.

O bom humor de Guedes foi percebido por secretários municipais de finanças e por representantes do setor da saúde, que participaram de videoconferências com o ministro. E, para muitos, foi um recado de que o chefe da equipe econômica continua firme e confiante no cargo, apesar do desgaste sofrido nesta semana, depois que o presidente Jair Bolsonaro se irritou com a possibilidade de congelar aposentadorias e pensões para bancar o Renda Brasil, aventada pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.

“Mais firme impossível”, disse um empresário, que classificou a conversa com Guedes como um “bate-papo extremamente descontraído”. Ele contou que, apesar da bronca de Bolsonaro, o ministro estava animado porque entende que a economia está voltando para o trilho e porque está confiante na aprovação de medidas importantes para a retomada como a reforma tributária. Guedes chegou a dizer, inclusive,
que o governo adotou uma nova linha política que vai trazer bons frutos na negociação com o Congresso.

Nessa linha, contudo, a equipe econômica foi retirada da negociação política. A ideia é que Guedes e seus auxiliares foquem nos estudos técnicos e que os ministros palacianos e as lideranças do governo, que têm mais trato político que o ministro da Economia, conduzam os acertos com os parlamentares. Mais recentemente, a ordem também é de silêncio no Ministério da Economia. Isto é, falar apenas das
propostas que já têm acordo político, para evitar desgastes como o ocorrido nesta semana.

Tanto Waldery quanto os demais auxiliares de Guedes, por sinal, têm obedecido a ordem de silêncio com afinco. Antes das reuniões sobre a reforma tributária, o ministro da Economia voltou a reunir seus secretários nesta sexta-feira, no terceiro dia de reunião presencial do Ministério da Economia. E todos os técnicos saíram de lá sem falar com a imprensa.

Saída honrosa
Nos bastidores, contudo, comenta-se que o governo está buscando uma saída honrosa para Waldery. A ideia é que o secretário que deixou fez Bolsonaro ameaçar a equipe econômica com um cartão vermelho tenha uma saída “à moda Weintraub” e vá ocupar um cargo no exterior, provavelmente no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Afinal, ao apoiar a candidatura dos Estados Unidos à presidência do BID, o Brasil ganhou o direito de ocupar algumas diretorias do banco. E o secretário especial de Produtividade, Emprego e Produtividade (Sepec), Carlos da Costa, que foi cotado inicialmente para o cargo, reforçou ontem que não pretende sair da Sepec agora.

Guedes tentou criar a impressão, contudo, que sair do governo para uma missão como essa não representa um rebaixamento. “Nossos técnicos são tão bons que são desejados por órgãos como o BID. Mas, quando saem, as pessoas dizem que é mais uma baixa do governo”, reclamou o ministro a interlocutores.
Fonte: Correio Braziliense

Contratação de temporários deve aumentar 12%

Mesmo diante da retração econômica causada pela pandemia de Covid-19, a contratação de funcionários temporários no segundo semestre de 2020 deverá superar em 12% o resultado do exercício anterior. Porém, diferentemente do tradicionalmente observado, atividades como comércio e serviços não deverão ser os principais responsáveis pela demanda. Dessa vez, a aposta é que a geração de vagas seja puxada pela indústria.

A estimativa é da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) e diz respeito ao cenário nacional. Em todo o País, nos próximos meses poderão ser geradas mais de 900 mil vagas temporárias, frente às 800 mil de 2019. No entanto, conforme o diretor regional da entidade, Glaucus Botinha, Minas Gerais deverá acompanhar o cenário.

“A expectativa é muito positiva. A diferença é que, neste ano, o perfil das contratações não deverá ser puxado por comércio e serviços em função das datas sazonais. Mas, sim, pela indústria, que pisou no freio no início da pandemia, demitiu muita gente e agora precisa recompor o quadro em vistas de recompor os estoques e atender a demanda que volta a se aquecer”, explicou.

Na outra ponta, a queda nas contratações temporárias realizadas pelo comércio poderá ocorrer pelo menor número de pessoas visitando as lojas e pela tendência, cada vez maior, do uso do comércio eletrônico.

Alternativa – Botinha também explicou que em cenários de crise como o que se vive atualmente, a contratação de funcionários temporários é sempre uma boa opção, uma vez que se trata de alternativa rápida, flexível e segura para ambas as partes. Ele lembrou que a regulamentação do trabalho temporário ocorreu há 10 meses, com a publicação do Decreto 10.060/2019, conferindo maior segurança jurídica e econômica às empresas.

“A mão de obra temporária, neste momento de retomada, é muito salutar e utilizada, porque permite às empresas se reorganizarem, enquanto firmam o negócio, afinal, o momento ainda é de insegurança e a contratação por demanda específica se torna estratégica. Além disso, a empresa evita multas por encerramento de contrato e demais questões trabalhistas. Sob o ponto de vista do trabalhador, a lei o protege em termos de salário e benefícios”, detalhou.

Dados da entidade mostram ainda que, entre janeiro e junho de 2020, foram mais de 1 milhão de contratações temporárias. Somadas ao desempenho esperado para os próximos meses, a marca de 1,9 milhão de trabalhadores temporários contratados neste ano poderá ser alcançada, representando um aumento de 28% em relação a 2019.

A taxa de desocupação atingiu 14,3% na quarta semana de agosto, um aumento de 1,1 ponto percentual frente à semana anterior (13,2%). Com isso, atingiu o maior patamar da série histórica da pesquisa, iniciada em maio. Essa alta acompanha o aumento na população desocupada na semana, representando cerca de 1,1 milhão a mais de pessoas à procura de trabalho no País, totalizando 13,7 milhões de desempregados. Os dados são da edição semanal da Pnad Covid, divulgada na sexta-feira (18) pelo IBGE.

A coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Vieira, ressalta o crescimento da taxa de desocupação, que era de 10,5% no início de maio, e explica que a alta se deve tanto às variações negativas da população ocupada quanto ao aumento de pessoas que passaram a buscar trabalho.

“No início de maio, todo o mundo estava afastado, em distanciamento social, e não tinha uma forte procura [por emprego]. O mercado de trabalho estava em ritmo de espera para ver como as coisas iam se desenrolar. As empresas estavam fechadas e não tinha local onde essas pessoas pudessem trabalhar. Então, à medida que o distanciamento social vai sendo afrouxado, elas vão retornando ao mercado de trabalho em busca de atividades”, analisa a pesquisadora.

A pesquisa também indica mudança no comportamento da população em relação às medidas de isolamento social. O número de pessoas que ficaram rigorosamente isoladas diminuiu pela segunda semana seguida. Entre 23 e 29 de agosto, 38,9 milhões de pessoas seguiram essa medida de isolamento, uma queda de 6,5% em relação aos 41,6 milhões que estavam nessa situação na semana anterior.

A coordenadora da pesquisa afirma que há relação entre o aumento das pessoas em busca de trabalho e a flexibilização do isolamento.

“A gente está vendo uma maior flexibilidade das pessoas, uma maior locomoção em relação ao mercado de trabalho, pressionando o mercado de trabalho, buscando emprego. E esses indicadores ficam refletidos no modo como eles estão se comportando em relação ao distanciamento social”, diz Maria Lucia Vieira.

Já a parcela da população que ficou em casa e só saiu por necessidade permaneceu estável. São 88,6 milhões de pessoas nessa situação, representando 41,9% da população do País. Houve estabilidade também no contingente dos que não fizeram restrição, chegando a 5 milhões de pessoas, e dos que reduziram o contato, mas que continuaram saindo de casa ou recebendo visitas, situação de 77 milhões de pessoas.

O número de pessoas ocupadas que estavam afastadas do trabalho por causa das medidas de isolamento social foi reduzido em 363 mil e esse contingente passou a 3,6 milhões. As pessoas que estão nessa situação agora representam 4,4% de toda a população ocupada, estimada em 82,2 milhões. Dos 76,1 milhões de pessoas que estavam ocupadas e não foram afastadas do trabalho, 8,3 milhões trabalhavam remotamente.

A contratação de temporários nas indústrias sediadas em Minas Gerais deve aumentar nos próximos meses, segundo afirmou a presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Erika Morreale Diniz.

“O movimento poderá ser observado com maior destaque em segmentos específicos. Temos setores que nunca pararam, alguns afetados nos primeiros meses, outros por mais tempo e, ainda, aqueles que não possuem previsão alguma de retomada. Todos estão passando por readaptações e sob a ótica trabalhista, a reorganização de mão de obra disponível é processo fundamental”, explicou.

E, diante da recuperação da demanda, mesmo que em setores específicos, segundo Erika Morreale, o trabalho temporário aparece como uma possibilidade da própria lei trabalhista.

“Passado o pior da pandemia, o perfil do consumidor mudou muito. E essas mudanças estão repercutindo no processo industrial. Porém, ainda não se sabe precisar por quanto tempo e nem em que medida. É neste contexto que o contrato temporário dá fôlego ao empresário em termos de flexibilização da mão de obra”, ressaltou.

No caso da Fiemg, conforme ela, o trabalho e as orientações durante os últimos meses foram no sentido da preservação do emprego, sempre alinhados às medidas e programas do governo federal, a partir da Medida Provisória (MP) 936, que prevê acordos de redução e suspensão de contratos em prol da manutenção dos postos de trabalho.

De toda maneira, a insegurança provocada pela pandemia também vai impulsionar as contratações de temporários pelo comércio da Capital.

De acordo com o presidente do Sindicato de Lojistas de Belo Horizonte (Sindilojas-BH), Nadim Donato, a admissão neste exercício poderá chegar a 5 mil profissionais. “Todos os anos o sindicato treinava cerca de 3,5 mil pessoas para a demanda de fim de ano. Em 2019, foram 3,7 mil pessoas e, neste exercício, esperamos um acréscimo entre 20% e 30% durante os meses de outubro, novembro e dezembro”, afirmou.
Fonte: Diário do Comércio

Verba para fiscalizações trabalhistas cai pela metade no governo Bolsonaro

Os recursos para fiscalizações trabalhistas e operações de combate ao trabalho escravo caíram quase que pela metade no governo Jair Bolsonaro (sem partido) na comparação com a média de anos anteriores.

De 2013 a 2018, a verba para essas ações foi, em média, de R$ 55,6 milhões por ano. A partir de 2019, essa média recuou para R$ 29,3 milhões.

O valor destinado para supervisão das condições trabalhistas foi corrigido pela inflação no período e considera o montante proposto pelo Executivo no projeto de Orçamento de cada ano, inclusive para 2021.

De um total de R$ 1,5 trilhão de despesas previstas para o próximo ano, foram reservados R$ 24,1 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas.

Essa é a menor verba para fiscalizações trabalhistas, de acordo com a série histórica do Siop (Sistema de Planejamento e Orçamento) do Ministério da Economia, iniciada em 2013. Os recursos já chegaram a somar R$ 67,7 milhões em 2015.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para flexibilizar a legislação trabalhista, vista, pela equipe econômica, como engessada.

Desde a reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017, a demanda por fiscalizações aumentou, de acordo com o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho).

“Mas, com a redução no orçamento, não tem como fazer milagre. Haverá queda nas fiscalizações”, afirmou o presidente do Sinait, Carlos Silva.

Segundo ele, como a reforma de 2017 deu mais poder às negociações trabalhistas entre empregadores e sindicatos, cada convenção coletiva passou a ter regras específicas (que podem ser diferentes do previsto em lei), o que exige um aumento das ações de verificação de cumprimento das normas.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho planeja usar novas tecnologias, como ferramentas de inteligência artificial, para que não haja redução e sim incremento do número de fiscalizações.

O procurador do Trabalho Márcio Amazonas vê com preocupação a redução do orçamento principalmente pelo impacto em atuações importantes, como na erradicação do trabalho infantil e do análogo à escravidão.

“Vamos ver as fiscalizações diminuindo em termos quantitativos e qualitativos”, disse.

“Agora, como reduziu ainda mais em 2021, a não ser que haja uma reengenharia ou alocação de recursos, a tendência é que haja menos fiscalização.”

Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que a central vai tentar reverter a queda da ação no Orçamento de 2021.

“Vamos ao Congresso para discussão, e o movimento sindical vai se articular com os diversos representantes, com os partidos, para que isso não seja diminuído, principalmente nesse momento de pandemia, em que as condições de trabalho pioraram”, disse.

Juruna também criticou a política trabalhista de Bolsonaro. “Ao cortar do orçamento, demonstra o quanto o governo está preocupado com as condições de trabalho na sociedade brasileira: nada.”

Desde o ano passado, a equipe econômica realizou tentativas frustradas de flexibilizar a legislação trabalhista do país.

A mais criticada foi a proposta que buscava reduzir os custos dos empregadores e, com isso, viabilizar uma redução do desemprego e da informalidade.

O programa foi chamado de Carteira Verde e Amarela e chegou a vigorar de janeiro a abril, mas, como o Congresso não aprovou a MP (medida provisória), as alterações perderam validade.

Empresas que contrataram jovens tiveram desconto na Contribuição Previdenciária patronal, reduzida de 20% para zero.

Alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra também foram zeradas. O repasse ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) caiu de 8% para 2%.

Na estimativa do governo, o novo contrato de trabalho reduzia de 30% a 34% o custo da mão de obra. A nova modalidade só valeu para contratações de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Sem consenso com o Congresso, o programa da Carteira Verde e Amarela perdeu validade em 20 de abril. A proposta chegou a passar pela Câmara, com modificações, mas não avançou no Senado.

Outra tentativa de afrouxar as regras trabalhistas foi por meio da MP da Liberdade Econômica.

Em articulação com o Congresso, o Ministério da Economia conseguiu incluir no texto uma série de mudanças na CLT, mas algumas foram derrubadas durante a análise do Legislativo. Um exemplo tratava da liberação do trabalho aos fins de semana.

A regra aprovada pela Câmara previa que o repouso semanal remunerado deveria ser em um domingo ao menos uma vez em quatro semanas e que a remuneração seria em dobro, exceto se a empresa determinasse outro dia de folga compensatória.

A decisão do Senado foi uma derrota ao governo, que defendia a medida como uma forma de incentivar a criação de vagas de emprego e estimular a economia. Apesar do revés, a ideia não foi descartada pela equipe econômica.?
Fonte: Folha de S.Paulo

Tecnologia define os empregos do futuro

Ao longo dos últimos dois séculos, as revoluções industriais modificaram radicalmente as relações de trabalho. Trabalhadores que antes concentravam-se na produção agrícola do interior passaram a migrar para as grandes cidades em busca de mais renda e uma vida mais confortável. Já no século 21, as mudanças promovidas pela tecnologia são tantas que especialistas se referem como 4ª Revolução Industrial. Em um contexto de pandemia, no entanto, mudanças que eram esperadas para daqui a uma década ganharam mochilas a jato e chegaram muito mais rápido.

É o que aponta um estudo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Segundo o levantamento, diversas áreas serão diretamente afetadas pela pandemia de covid-19, especialmente o setor de tecnologia e logística. Os profissionais dessas áreas deverão ter mais oportunidades de emprego no período pós-pandêmico. A demanda por serviços que antes não eram tão procurados cresceu exponencialmente, como é o caso das entregas e a contratação de produtos e assinaturas on-line.

Segundo o Senai, algumas das novas ocupações influenciadas pela pandemia são: analista de soluções de alta conectividade; especialista em logística; desenvolvedor de softwares para simulação de processos industriais; especialista em realidade virtual e aumentada; desenvolvedor de aulas para educação a distância e on-line; orientador para trabalho remoto; especialista em big data; e especialista em Internet das Coisas, entre outras.

Para entender a alta demanda por profissionais de tecnologia, basta olhar para os números das gigantes norte-americanas do Vale do Silício: Apple, Google, Amazon e Facebook atingiram, juntas, o valor de mercado de US$ 5 trilhões, segundo balanço divulgado no fim de julho. Ainda em julho, a Netflix, que oferece séries e filmes via streaming, chegou a ser avaliada em US$ 219 bilhões.

“O Senai, que é especialista no acompanhamento do mercado de trabalho, havia apontado a tendência de surgimento, em médio e longo prazo, de 30 novas ocupações devido à 4ª Revolução Industrial. A pandemia intensificou, de forma dramática, esse processo de atualização tecnológica, o que deve antecipar para 2021 e anos seguintes uma demanda que estava prevista para daqui a cinco ou 10 anos”, diz o diretor-geral da entidade, Rafael Lucchesi.

Profissionais de outras áreas já existentes, detalha o estudo, deverão buscar aperfeiçoamento. É o caso de técnico em telecomunicações; técnico em mecatrônica e automação industrial; eletricista; técnico em logística; programador multimídia; técnico em jogos digitais; técnico em redes de computadores, entre outros.

As previsões são feitas com base no Modelo Senai de Prospectiva. Ele permite identificar quais serão as tecnologias utilizadas no ambiente de trabalho e as mudanças na estrutura das empresas a médio e longo prazos. O método já foi reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como exemplo na identificação de áreas profissionais mais demandadas por empresas no futuro.

Capacitação
Para Francisco Antônio Coelho Júnior, do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), a pandemia gerou várias transformações sociais e econômicas que impactaram, principalmente, as áreas ligadas à tecnologia. “Neste contexto, a capacitação, principalmente tecnológica, vai ser mais requerida. Ao mesmo tempo, a gente fala em competências profissionais, como a resiliência, que é a habilidade de lidar com crises e ter estratégias para seguir em frente”, diz o professor.

Para driblar o momento de crise e ter melhores chances no mercado, é essencial, segundo ele, saber atuar em diferentes áreas. “O mais importante é a diversificação dos conhecimentos, habilidades e competências. O mercado de trabalho antes da pandemia já requeria pessoas mais generalistas, que buscassem mais informações, especializações em diferentes áreas. A pandemia também acelerou isso. O indivíduo precisa ter repertório diversificado, saber trabalhar em equipe, e possuir conhecimentos técnicos. E isso depende de uma formação mais ampla.”

“O movimento que nós temos atualmente é da conversão de produtos e processos, tidos como físicos ou analógicos, para o mundo digital”, explica Anderson da Silva Soares, professor de Inteligência Artificial, formado em engenharia eletrônica. “Mesmo serviços que, de alguma forma, precisam ser físicos, como entregas e compras, migraram parcialmente para o mundo digital. O que acontece é que surgem novas profissões, novas demandas, porque você tem novos problemas. Ao mesmo tempo, outros postos de trabalhos vão sendo eliminados ou reduzidos”, observa.

A falta de qualificação, na avaliação de Anderson, pode gerar uma grande onda de desemprego. “Assim como a última revolução industrial gerou novos postos de trabalho e eliminou outros, o que se espera, agora, é aproveitar os benefícios e mitigar os efeitos colaterais. Nós precisamos ter uma qualificação em massa, ou vamos gerar um desemprego em massa”, comenta.

Uma das áreas que foram diretamente afetadas pela crise foi a produção de conteúdo, seja para fins educacionais ou marketing de empresas. Os profissionais dessa área passaram a ser mais requisitados, por sua facilidade de adaptação a novos meios. É o que explica André Fróes, CEO da Aceleradora Cotidiano, que impulsiona e investe em startups.

“Uma atividade que foi muito demandada durante a crise foi produção de conteúdo para o formato digital, como e-books e vídeos. Ela precisou passar por mudanças rapidamente. Então, esses profissionais souberam se aproveitar desse momento para buscar mais conhecimento e serem mais valorizados. De forma geral, é correto dizer que profissionais de praticamente todas as áreas precisam desenvolver habilidades para sua profissão, agora no ambiente digital. Essa é a principal mudança que está impactando todas as profissões”, completa.
Fonte: Correio Braziliense

Proposições Legislativas

Especialistas defendem IVA único e mudanças na tributação da renda

Segundo os debatedores, é preciso corrigir uma realidade em que se tributa mais o consumo e menos a renda e o patrimônio

Em audiência virtual nesta sexta-feira (18), economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Alguns ressaltaram, no entanto, a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo.

O presidente do Instituto de Ensino Insper, Marcos Lisboa, disse que a reforma tributária terá a função de aumentar a produtividade da economia, reduzindo a distorção de preços criada pela excessiva quantidade de alíquotas de cada imposto.

“Atividades deixam de ser rentáveis, apesar de terem um retorno social muito alto, porque elas pagam muitos impostos. Processos produtivos e tecnologias são adotados não porque são os melhores e mais eficientes, mas exclusivamente pela regra tributária”, disse Lisboa.

A reforma prevista na PEC 45/19 prevê a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma alíquota única estimada em 30% cobrada apenas no local de consumo das mercadorias.

Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, seria melhor ter pelo menos três alíquotas porque 30% deve pesar muito para setores como saúde, educação e energia elétrica.

Bichara disse ainda que a redação da PEC 45 não elimina a cumulatividade do novo imposto. Ou seja, não garante que serão descontados automaticamente os impostos pagos em fases anteriores da produção de um bem.

Ele também alertou para a “demonização” dos subsídios. “Às vezes, são efetivos, como o ProUni, que viabiliza o ensino superior para bolsistas de baixa renda.”

Renda e patrimônio
O professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a simplificação dos impostos sobre consumo é importante, mas não é suficiente. Ele defendeu o aumento da tributação dos mais ricos por meio da renda e do patrimônio.

Segundo ele, essas medidas ganharam ainda mais importância com a pandemia. “É possível fazer com que não se tire dos pobres para dar aos paupérrimos. É possível retirar dos super-ricos. São apresentadas oito medidas prioritárias que têm um potencial de arrecadação de R$ 290 bilhões por ano, taxando apenas 0,3% da população”, afirmou.

Uma das medidas seria a taxação dos dividendos, hoje isentos.

“Não é possível que o empregador em geral tenha alíquota efetiva pouco acima de 3%, enquanto a dos empregados supera os 8%”, ressaltou o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior.

O pesquisador Aristóteles de Queiroz Câmara, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, também falou sobre o tema. “O sistema tributário não pode ser causa de iniquidades, como vemos hoje”, afirmou. Ele defendeu ainda o fim da cumulatividade dos impostos e a tributação no destino.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está atento às propostas relacionadas ao aumento da progressividade da tributação da renda. O governo já anunciou que deve enviar ao Congresso sugestões nesse sentido.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), vale a pena lidar com todo o sistema agora. “Que a gente não perca a oportunidade de, junto com o avanço na simplificação, caminhar também para essa mediação no sentido da progressividade”, defendeu.

Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) não acredita que a mudança na tributação da renda trará os benefícios esperados. “Se a gente prender todos os ricos, ou o que as pessoas entendem como ricos, os milionários, e tomar todo o dinheiro deles, isso não vai resolver de forma nenhuma o problema da pobreza no Brasil”, declarou.

O economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que a unificação dos impostos sobre o consumo vai corrigir o cenário atual de alta tributação sobre a indústria em relação ao setor de serviços. Ele atacou a proposta apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos de apenas padronizar a legislação do ICMS e do ISS, além de unificar PIS e Cofins. Segundo ele, apenas uma minoria dos municípios terá perdas com a criação do IBS.

Comissão mista
O debate virtual foi presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Também participaram da discussão os deputados Alexis Fonteyne (Novo-SP), General Peternelli (PSL-SP) e Hugo Leal (PSD-RJ), mais os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Zenaide Maia (Pros-RN).

A Comissão Mista da Reforma Tributária é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Instalado em março, o colegiado tem até o dia 12 de outubro para apresentar um texto consolidado a partir de três propostas:
– a PEC 110/19, do Senado e em análise naquela Casa, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS) – como aqueles relativos a valor agregado e cobrados em países desenvolvidos – e outro específico sobre alguns bens e serviços;
– a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e em análise na Câmara, que acaba com cinco tributos e também cria um imposto sobre bens e serviços; e
– o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo e em discussão na Câmara dos Deputados, que prevê a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a duas atuais (PIS e Cofins).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto visa compensar trabalhador que esteja exercendo atividade presencial durante pandemia

Dentre os benefícios compensatórios estão abono de valorização profissional e estabilidade provisória

O Projeto de Lei 4565/20 visa compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo novo coronavírus.

O texto altera a Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo que esses empregados terão as seguintes compensações:
– abono de valorização profissional, correspondente a um adicional de 15% no valor da remuneração, com natureza indenizatória;
– acréscimo de 10% no valor dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade dos empregados que já os recebem, com natureza indenizatória;
– estabilidade provisória contra demissão arbitrária ou sem justa causa por período de seis meses, após o término do estado de calamidade pública.

O texto em análise na Câmara dos Deputados foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros seis deputados do PT. Os parlamentares querem “criar um mecanismo temporário de ressarcimento dos danos psicossociais e dos riscos suportados pelos trabalhadores e trabalhadoras que precisam se deslocar, atender e produzir de forma presencial, uma vez que o risco não pode ser eliminado, nem retirada a pressão psicológica que ele causa”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

Prazo poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal.

Com essa norma, aprovada pelo Congresso Nacional no início deste ano e sancionada em abril, o objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

“A proposta aperfeiçoa a transação tributária, evitando que o contribuinte espere a inscrição em dívida ativa para conseguir prazos de pagamento mais alongados”, afirma a autora, deputada Shéridan (PSDB-RR).
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após seu término.

O texto especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045). Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

“Meu objetivo é permitir a sobrevivência das empresas cujas finanças foram severamente atingidas pela pandemia e, também, garantir o pagamento das causas trabalhistas. A proposta possibilita a sobrevivência das empresas, em especial das microempresas, que são intensivas em mão de obra”, explica o senador.

Rodrigues ressalta que a pandemia paralisou diversos empreendimentos, em muitos setores econômicos, que ficaram impedidos de ter qualquer rendimento nos períodos em que os governos estaduais e municipais determinaram seus fechamentos. A crise teria inviabilizado o cumprimento de decisões trabalhistas e, para o senador, o projeto garante que os trabalhadores recebam o que merecem, e que os empresários não fechem definitivamente suas portas.
Fonte: Agência Senado

Trabalhistas e Previdenciários

Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP). Para o colegiado, a perícia torna-se ainda mais dispensável diante da constatação de que o empregado trabalhava com transporte de valores e prestava serviços a bancos, claramente exposto a risco.

Vigilância e transporte de valores
O vigilante fazia proteção patrimonial no transporte de dinheiro para os bancos Bradesco S.A. e Santander (Brasil) S.A. O juízo de primeiro grau deferiu o adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, a despeito de o empregado executar a função de vigilante, a CLT impunha a necessidade de realização de prova pericial para a apuração da periculosidade.

Desnecessidade da perícia
No exame do recurso de revista do vigilante, o relator, ministro Agra Belmonte, assinalou que, em geral, para a caracterização de uma atividade ou operação como perigosa, é indispensável a previsão em regulamentação aprovada pelo extinto Ministério do Trabalho. No entanto, a Lei 12.740/2012 alterou o artigo 193 da CLT para classificar dessa maneira a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. “Assim, torna-se desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade”, afirmou.

Por unanimidade, a Terceira Turma decidiu restabelecer a sentença.
Processo: RR-2882-54.2014.5.02.0036
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Humilhação de imigrantes haitianos no trabalho gera dano moral, diz TRT-4

Por ser chamado de ‘‘macaco’’ pelo seu chefe imediato, um auxiliar de limpeza haitiano, que trabalhava numa loja de supermercado, irá receber R$ 15 mil a título de indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

O auxiliar de limpeza trabalhou em diferentes lojas de uma grande rede entre agosto de 2016 e novembro de 2017, por intermédio de empresa terceirizada, sua empregadora formal.

Ainda durante a vigência do contrato, em outubro de 2017, ele ingressou com a ação reclamatória, reivindicando vários direitos trabalhistas, dentre as quais a indenização por danos morais.

Em primeiro grau, teve reconhecida a existência de dano moral,  o tratamento ofensivo e discriminatório dado por um gestor a diversos funcionários.

A decisão também reconheceu a  rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A situação ocorre quando o empregador não cumpre sua parte do combinado, impossibilitando que o trabalhador consiga continuar prestando os seus serviços. No caso, essa quebra do acordo de trabalho veio da humilhação imposta pelo gestor, e o empregado tem o direito de receber as mesmas verbas da despedida sem justa causa.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcos Fagundes Salomão, manteve a sentença e ponderou que, com base em testemunho, os estrangeiros eram desrespeitados e submetidos a tratamento humilhante pelo gestor, “sendo, inclusive, alteradas as condições de trabalho, evidenciando o abalo moral”.

Para o julgador do recurso, ficou evidente o “menosprezo ao ser humano”, já que o superior hierárquico do auxiliar utilizava expressões como “macaco” para se referir a empregados.

Acompanharam o voto do relator, confirmando os termos da sentença neste aspecto, os demais integrantes da Turma: desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Acórdão. 0021485-82.2017.5.04.0015
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Técnica de enfermagem que contraiu tuberculose ganhará danos morais

Comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregador e a lesão sofrida pelo empregado, não há dúvida de que o primeiro deve responder pelo dano causado.

Com esta máxima, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou sentença que condenou um hospital de Porto Alegre a indenizar em danos morais uma técnica de enfermagem que contraiu tuberculose no ambiente de trabalho.

A autora da ação reclamatória realizava atendimentos no setor de queimados do hospital, a um grande número de pacientes. Para os desembargadores, ela estava sujeita a contaminações. Ela irá receber R$ 45 mil de reparação.

Primeira instância
A juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho da Capital, destacou que, embora o laudo pericial tenha afastado a relação entre o trabalho e o surgimento da doença, pelo fato de a técnica não estar em contato direto com pessoas com tuberculose, o atendimento a uma gama ampla de pacientes poderia deixá-la exposta a esse tipo de contágio. Isso porque o próprio laudo informa que o maior perigo de contágio ocorre justamente com pacientes que ainda não sabem que possuem a doença, por não terem sido diagnosticados e não apresentarem sintomas.

A julgadora argumentou, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para a atividade exercida pela trabalhadora, concedendo o benefício previdenciário na modalidade acidentária.

“Considerando as atividades exercidas pela autora, que a expunham a risco iminente de infecção, a existência de nexo técnico epidemiológico, a confirmação da patologia durante o pacto laboral e a inexistência de confirmação de outro agente causador da lesão que não no trabalho, reconheço a existência de nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho”, escreveu a julgadora na sentença.

Segunda instância
Descontente com o entendimento, o hospital recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores da 2ª Turma decidiram manter o julgado. Segundo o relator do processo no colegiado, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a trabalhadora, devido à atividade exercida, estava mais exposta ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas que a média da população. E isso caracteriza a responsabilidade objetiva do empregador; ou seja, o dever de indenizar mesmo que não haja culpa direta na situação.

O entendimento foi unânime na turma julgadora. Também participaram do julgamento o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz e o juiz convocado Carlos Henrique Selbach. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com informações da assessoria de imprensa do TRT-RS.
Acórdão.
0021991-13.2017.5.04.0030/RS
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária

A recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho leva em consideração o esforço desses profissionais, expostos diariamente ao contágio.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, nesta quinta-feira (17), a Recomendação nº 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, a priorizar, durante a pandemia, a tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19. A medida leva em consideração o esforço dos profissionais da saúde, que enfrentam direta e diariamente o vírus, expostos a perigo de contágio. Em razão d situação de risco majorado, entendeu-se necessário um tratamento diferenciado à classe, garantindo-lhe maior proteção do Estado.

Para dar efetividade à recomendação, os TRTs poderão adotar regulamentação específica quanto à preferência de tramitação. As partes envolvidas poderão formular pedido com a indicação da necessidade de preferência e a exposição percebida em função da atuação ao combate do novo coronavírus. O pedido será analisado pelo juízo e, se indeferido, deverá ser fundamentado.
Fonte: CSJT

Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. terá de pagar a um empregado por danos morais. Segundo o processo, o empregado foi demitido por ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa. A despedida foi entendida como discriminatória, mas o valor fixado na condenação foi considerado excessivo pelo colegiado.

Desvio de função
O empregado começou a trabalhar na empresa em outubro de 2015, na função de operador de abordagem e relacionamento. Em junho de 2017, ele e oito colegas ajuizaram reclamação trabalhista visando ao reconhecimento judicial de promoção e desvio de função. Depois disso, segundo o trabalhador, começou a sofrer retaliação de seus superiores e ouvir rumores de que seria demitido por ter “colocado a empresa na Justiça”. A demissão veio em agosto de 2017, pouco antes da primeira audiência judicial.

Retaliação
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) condenou a Indra e a contratante dos serviços da empresa, a Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização de R$ 20 mil, por entender que a dispensa se dera por retaliação pelo exercício do direito de acesso à Justiça. Para o TRT, ficou clara a ocorrência de ato abusivo da empresa.

Excessivo
No exame do recurso de revista da Indra, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que, em casos semelhantes, o TST tem entendido que a dispensa de empregado como forma de retaliação ao exercício de um direito configura abuso do direito do empregador, sendo devida indenização pelos danos morais causados.

Contudo, a ministra considerou excessivo o valor de indenização fixado pelo Regional diante das circunstâncias que justificaram a condenação. Na avaliação da relatora, o novo cálculo em R$ 10 mil se mostra mais razoável, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade e a responsabilidade das partes pelo ocorrido.  
A decisão foi unânime.
(ARR-2295-98.2017.5.07.0032)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco

Copasa é condenada a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais coletivos ante a incidência de acidentes

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) terá que pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais coletivos. A decisão dos integrantes da Segunda Turma do TRT-MG atende a pedido do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou ação civil pública contra a empresa, diante de um histórico de acidentes de trabalho, com casos até de óbito.

Entre os casos fatais apurados está o acidente envolvendo o empregado que foi morto, em 2013, por desabamento de uma passarela. E, ainda, duas ocorrências, com o óbito de dois empregados, um por afogamento, em 2011, e o outro por soterramento, em 2014.

Há também o caso do acidente de trabalho fatal de um empregado terceirizado em Montes Claros, que caiu de uma altura de seis metros na obra da estação de tratamento de água, porque não utilizava equipamentos de proteção individual e de altura. Esse caso foi registrado após o ajuizamento da ação civil pública.

A Copasa alegou que sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho e que os casos de acidentes ocorridos foram pontuais. Mas, ao avaliar o caso, o juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, como relator no processo, entendeu que a empresa não tem razão.

Para o julgador, o contexto probatório evidencia que, a despeito das políticas internas, houve sim negligência sistemática no descumprimento de algumas normas de saúde e segurança do trabalho, notadamente pela quantidade de acidentes manifestados, inclusive pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa. É evidente a repulsa da sociedade quanto à conduta ilícita da ré, ante a reiterada negligência no cumprimento das normas referentes à saúde e à segurança dos trabalhadores, sendo devida a reparação pelo dano extrapatrimonial causado à coletividade, pois presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sem ignorar ainda o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ressaltou o juiz convocado.

O magistrado manteve então o pagamento de indenização por danos morais coletivos, mas reduziu de R$ 800 mil para R$ 250 mil o valor arbitrado pelo juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A decisão foi fundamentada levando em consideração o grau de culpa da empregadora e o caráter reparativo pedagógico da indenização. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Por último, o juiz convocado reduziu também de R$ 30 mil para R$ 10 mil a multa em caso de descumprimento da decisão.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região