Clipping Diário Nº 3905 – 11 de maio de 2021

Serviços e comércio esperam mais apoio para sobreviver

Governo abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, permitindo adiar o pagamento do FGTS e do Simples Nacional, mas a postergação mais ampla de tributos ainda não foi acionada

Com restrições para a abertura dos negócios, empresas do comércio e de serviços enfrentam problemas para pagar dívidas e funcionários. Para evitar quebradeira num cenário em que limitações à operação deverão continuar, especialistas e representantes desses segmentos pedem medidas mais efetivas que facilitem o crédito e ofereçam alívio temporário para o pagamento de impostos. O governo abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, permitindo adiar o pagamento do FGTS e do Simples Nacional, mas a postergação mais ampla de tributos ainda não foi acionada.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Governo e Congresso tentam encontrar uma saída para a reforma tributária
Aos trancos e barrancos, o Congresso Nacional e o governo federal procuram encontrar uma saída para a reforma tributária. Após dissolver a comissão especial e colocar em suspenso o relatório preparado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), segue com a intenção de fatiar a proposta que teria como finalidade simplificar o sistema tributário nacional com o projeto do governo. No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde de ontem, para falar sobre o tema. Fora da agenda, a reunião foi breve.

Terceirização

Tomadora de serviços responde por obrigações de terceirizada, decide TRT-23
A empresa tomadora de serviços também assume a responsabilidade sobre prejuízos causados a trabalhadores da empresa terceirizada. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa Votorantim Cimentos em uma ação trabalhista.

Nacional

Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Reforma administrativa “trouxe as digitais” de Bolsonaro, diz Guedes
Não é surpresa que a reforma administrativa não tenha avançado, disse nesta terça-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada no segundo semestre do ano passado, já durante a pandemia. Desde então, o governo segue discutindo o tema com o Congresso.

Pressão de base bolsonarista e servidores empurra reforma administrativa para 2023
A pressão da base de Jair Bolsonaro (sem partido) ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023. Deputados aliados do presidente se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos a um ano das eleições.

Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos
O governo já abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, como o adiamento (diferimento) dos pagamentos de FGTS e do Simples Nacional. Mas a medida mais ampla de postergação de tributos, que faz parte do cardápio de ações anticrise do governo, ainda não foi acionada pelo governo e aguarda uma avaliação sobre sua real necessidade de acionamento neste ano, apurou o Valor. Por ora, prevalece a leitura de que a medida mais geral não se faz necessária, depois das ações já tomadas para as empresas de menor porte.

Pix Saque e Pix Troco devem estar disponíveis a partir de agosto, diz BC
Duas inovações foram colocadas nesta segunda-feira (10/5) em consulta pública pelo Banco Central (BC). Com o Pix Saque, o cliente poderá retirar dinheiro em espécie em qualquer caixa de lojas, supermercados ou outro estabelecimento comercial. E com o Pix Troco, o cidadão poderá pagar um valor superior ao das suas compras e ter o retorno da diferença em moeda. Por enquanto, de acordo com a autoridade monetária, as transações estão limitadas a R$ 500 diários. A intenção é de que não haja cobrança de tarifa para os clientes se forem feitas até quatro transações por mês. A consulta pública termina em 7 de junho e, dependendo do resultado, algumas regras e procedimentos ainda podem mudar.

Taxar herança é imposto certo no momento certo, afirma OCDE
A tributação sobre herança é “o imposto certo na hora certa” para o período pós-pandemia, afirmou nesta segunda-feira (10) David Bradbury, chefe de políticas tributárias e estatística da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido
A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.  

Para economistas, baixo crescimento estrutural afugenta empresas do país
A saída recente de grandes multinacionais do Brasil sinaliza a deterioração do cenário econômico local para os próximos anos – e mais empresas podem desistir do país, segundo economistas ouvidos pela reportagem.

Jurídico

Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista. De acordo com os ministros, a legislação não exige que o seguro-garantia tenha prazo indeterminado. Assim, o recurso é válido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve julgá-lo.  

Trabalhistas e Previdenciários

Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase de conhecimento
É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Motorista impedido de prestar serviço não sofreu perseguição, diz TST
Bloquear um prestador de serviço de uma empresa terceirizada dos quadros da companhia contratante não configura perseguição. De acordo com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o recurso de um motorista que sustentou ter sofrido assédio moral e perseguição.

Empresa é condenada a indenizar empregada tratada com apelidos ofensivos pelo superior e colegas de trabalho
“É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200, VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”.

Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra trabalhadores com deficiência, como restrições no processo seletivo e falta de acessibilidade nos espaços físicos. Entre as determinações da Justiça estão o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Febrac Alerta

Governo e Congresso tentam encontrar uma saída para a reforma tributária

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco tentam definir rumo das propostas para simplificar o sistema de tributos. Enquanto o presidente da Câmara insiste em fatiamento das discussões, críticos veem risco de mudanças superficiais e aumento de carga de impostos

Aos trancos e barrancos, o Congresso Nacional e o governo federal procuram encontrar uma saída para a reforma tributária. Após dissolver a comissão especial e colocar em suspenso o relatório preparado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), segue com a intenção de fatiar a proposta que teria como finalidade simplificar o sistema tributário nacional com o projeto do governo. No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde de ontem, para falar sobre o tema. Fora da agenda, a reunião foi breve.

O clima está longe de ser consensual, e um dos nós da reforma tributária é o texto elaborado pelo governo. A proposta do Ministério da Economia unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando um imposto sobre valor agregado (IVA), batizado de Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). A CBS, porém, taxará outros setores que hoje não contribuem com o PIS/Cofins, a exemplo do setor de serviços. Além disso, a proposta não ataca o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o mais complexo, que gera o maior número de judicializações e guerras fiscais no sistema tributário brasileiro.

Para completar, há também o receio de que Guedes inclua no texto a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Em 2020, Lira se disse favorável ao tributo, desde que com uma alíquota menor que a inicialmente prevista pelo governo, de 0,2%. O ministro da Economia sempre bateu na tecla de que não se trataria de uma CPMF. Porém a conversa nunca colou, pois o imposto, voltado para compra e venda pela internet, se aprovado, vai incidir sobre operações financeiras, incluindo saques e depósitos.

Ontem, em uma rede social, Lira fez duas postagens comentando o tema. “Vamos avançar com a reforma tributária sem nos preocupar com a paternidade do projeto. Esta semana devemos definir a tramitação, o formato. Temos aí duas reformas, a que envolve renda e a de consumo. Daremos um passo esta semana para fazermos a reforma de maneira ordenada”, publicou às 8h45. “Com relação a Reforma Tributária, havendo fracionamento na parte de renda, e muito provavelmente haverá, nós deveremos decidir por três ou quatro relatores diferentes e na minha conversa hoje com o Presidente do Senado, nós definiremos juntos qual vai ser o trâmite da matéria”, comentou novamente às 9h16.

O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL) criticou a divisão ao Correio. “Meu posicionamento é claro. Tem que iniciar a discussão do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Acredito que o caminho provável é ir direto a plenário ou criar outra comissão especial. Não acredito que pode sair uma reforma tributária fatiada. Só resolve problemas pontuais. Se começar uma discussão pelo CBS, PIS e Cofins, resolve só o federal. Acho que essa questão de escalar tem que ser na regulamentação, e não no texto, ou vai criar uma insegurança maior do que já estamos”, argumentou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da comissão especial que debateu a PEC 45/2019, é ainda mais crítico. Para ele, a CBS não resolve o problema do sistema tributário. Ele lembra que o Brasil só entrará na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com uma reforma mais profunda. “O tributo mais complexo é o ICMS, que gera litígios, não está sendo abarcado. O relatório do Aguinaldo, que ficou muito bom, que é uma reforma de fato, uma mudança no sistema tributário que acaba com a injustiça, a regressividade, diminui muito a complexidade, vindo a atender a exigência da OCDE, se não fizermos reforma mais ampla, nunca vamos entrar”, lamentou.

Líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), por sua vez, destacou que o projeto de Guedes não atende a nenhuma das exigências do partido, que é a maior bancada na Câmara. “Primeiro, não pode ficar só na simplificação. Não pode ficar só no consumo. E tem que mexer na questão do ICMS no destino. Que é o que dá guerra fiscal. E tem que mexer na progressividade sobre renda e patrimônio também”, elencou.

“O fatiamento é para nunca chegar na taxação progressiva. Precisamos de um debate concreto. E não só simplificação. Se a gente não atacar a cobrança do ICMS no destino e progressividade, só vamos cobrar imposto sobre o povo. E não sobre os mais ricos, que podem fazer lobbies no governo”, alertou.
Impasse no Congresso

Fatiar ou não fatiar? Confira alguns pontos do debate da reforma tributária no Congresso:

Imposto agregado
Ao propor fatiar a reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira dá prevalência ao Projeto de Lei nº 3.887/2020. O PL cria um imposto sobre valor agregado (IVA) batizado de Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Unificação do PIS/Cofins
A CBS unifica o PIS/Cofins, e inclui o setor de serviços no grupo que paga o tributo. Por isso, quem é contrário alerta sobre o risco de aumento da carga.

Nova CPMF
Há o receio que o ministro da Economia coloque nos próximos PLs da reforma tributária do governo uma nova CPMF.

Comissão extinta
Havia uma comissão mista informal para debater as PECs 45 e 110 de 2019, da Câmara e do Senado, que propõe mudanças mais profundas no sistema. Na última semana, porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira extinguiu o colegiado que buscava unir os dois textos, após a leitura do relatório pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Reforma profunda
Parlamentares argumentam que as PECs propunham mudanças mais consistentes no sistema tributário brasileiro. Entre as mudanças estão a simplificação do ICMS, a cobrança do ICMS na origem, para acabar com as guerras fiscais e uma maior regressividade do sistema.
Fonte: Correio Braziliense

Terceirização

Tomadora de serviços responde por obrigações de terceirizada, decide TRT-23

A empresa tomadora de serviços também assume a responsabilidade sobre prejuízos causados a trabalhadores da empresa terceirizada. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa Votorantim Cimentos em uma ação trabalhista.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Mato Grosso (Sintecomp) propôs a ação em nome de 48 ex-empregados de construtora terceirizada. A pretensão era o pagamento de salários atrasados e horas-extras pelo longo tempo de viagem de ônibus percorrido pelos funcionários até a fábrica. A associação autora pedia que a Votorantim arcasse com os débitos na falta de quitação pelo devedor principal.

A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá concluiu que o tempo gasto no ônibus, fornecido pela prestadora de serviços, para o trajeto de 12 km até o local de trabalho configuraria jornada in itinere, e, portanto integrava o expediente de trabalho.

Condenada subsidiariamente, a Votorantim recorreu e alegou que se tratava de um contrato de terceirização lícita de atividade-meio; por isso, não poderia ser responsabilizada por débitos da empresa contratada.

Mas o desembargador-relator Roberto Benatar apontou que “a terceirização traz como consequência, mesmo quando praticada de forma plenamente lícita e válida, quer na atividade-meio, quer na atividade-fim da empresa, que o tomador dos serviços responde de forma subsidiária em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador”.

Segundo o magistrado, a responsabilidade subsidiária “independe de eventual culpa do tomador na fiscalização ou escolha do prestador de serviços”. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-23.
0000489-25.2018.5.23.0007
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nacional

Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana

Na semana passada, a comissão especial que analisava o assunto foi encerrada porque seu prazo de funcionamento havia expirado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.

Na avaliação do presidente, foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.

O presidente avalia a possibilidade de votar, no Plenário, a reforma tributária sobre o tema da renda, com base no Projeto de Lei 3887/20, encaminhado pelo Executivo, uma vez que para sua aprovação é necessário apenas maioria simples – quórum menor do que o exigido para aprovar PECs.

O PL institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com Arthur Lira, o importante é a aprovação da reforma, e não, “a paternidade do texto”.

“É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível. O ótimo é inimigo do bom, sobretudo, com a complexidade desse tema. Não podemos ficar agarrados em CPF’s”, disse.

“A ideia é que possamos fazer uma reforma da renda fracionada, justamente através de PLs como o que cria a CBS de maneira mais rápida. E no Senado, podemos nos dividir com relação ao relatório lido. Não há paternidade nisso”, reforçou Lira.

Reforma administrativa
Arthur Lira afirmou ainda que a reforma administrativa deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Assim que a proposta tiver sua admissibilidade aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. Lira já indicou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na comissão especial.

Ele reafirmou que o texto valerá para novos servidores. “O servidor que entrar será regido por normas diferente. No Brasil temos a figura do direito adquirido, que é difícil de enfrentar de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo como o texto chega, mas como ele sai. Esse debate tem que ser amplo e transparente”, destacou o presidente.

Reforma política
Lira também abordou o tema da reforma política que está sendo objeto de debate na comissão especial criada na última semana. Para ele, haverá poucas alterações nas regras eleitorais.

“Há um sentimento de maioria em relação ao distritão, mas não sei se é tamanho de PEC, mas a comissão terá tempo para fazer as alterações para serem aprovados até outubro”, explicou Lira referindo-se ao quórum necessário para aprovar uma emenda à Constituição (308 votos favoráveis).

Democracia
Lira também foi questionado sobre a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o objetivo era reestruturar a lei.

“Todos nós temos que ter responsabilidades com o que fazemos, falamos e colocamos publicamente, mas devemos garantir que uma pessoa possa se expressar em sua plenitude”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma administrativa “trouxe as digitais” de Bolsonaro, diz Guedes

Não é surpresa que a reforma administrativa não tenha avançado, disse nesta terça-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada no segundo semestre do ano passado, já durante a pandemia. Desde então, o governo segue discutindo o tema com o Congresso.

“Quando o presidente [Jair Bolsonaro] entregou a reforma administrativa, ela já trouxe as digitais dele, dizendo que nenhum direito já adquirido será atingido”, afirmou Guedes. “Isso é uma pedra fundamental da reforma.”

Outra marca do projeto é a descentralização administrativa, que a pandemia só fez acelerar, disse o ministro. Ele frisou que as pessoas vivem nos Estados e municípios.

Segundo ele, a proposta também valoriza carreiras meritocráticas. Isso porque jovens aprovados em concursos públicos começam a carreira ganhando 20% a menos do que os que estão no topo.

Paulo Guedes debate reforma administrativa em audiência pública na CCJ — Foto: Reprodução/TV Camara

Paulo Guedes debate reforma administrativa em audiência pública na CCJ — Foto: Reprodução/TV Camara

A reforma busca valorizar a qualidade do serviço público, frisou. “A palavra-chave desta reforma é a qualidade dos serviços públicos.”

Para tanto, são necessárias avaliações. Essas não ameaçam os atuais servidores. Pelo contrário, criarão critérios para avaliar os novos, disse Guedes. “Não é o indivíduo que está sendo avaliado, e sim os serviços. O que está acontecendo com a educação, que estamos nos últimos lugares [nas avaliações internacionais], mesmo com recursos lá?”

As carreiras típicas de Estado serão definidas posteriormente. Essas preservarão a estabilidade de emprego. “Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, afirmou. Em países como a Noruega, menos de 5% dos servidores têm estabilidade. “Não queremos isso”, disse. Em vez disso, o governo quer fazer avaliações.

Para Guedes, a estabilidade de emprego do funcionário público deve ser um “prêmio ao bom desempenho”, não concedida de forma burocrática, comentou.

A digitalização é outro ponto fundamental da reforma administrativa, afirmou o ministro. A pandemia acelerou esse processo. Mesmo com as pessoas em home office, foi possível ao governo digitalizar mais de cem tipos de serviço de atendimento ao público.

Um exemplo é a prova de vida do INSS, que passou de presencial para virtual. Houve um ganho “extraordinário” de produtividade, afirmou Guedes. “A opinião pública nos pressiona a fazer estas transformações.”

O combate à pandemia, com toda a digitalização de serviços, é das características mais importantes da reforma, destacou. “Queremos prosseguir na transformação do Estado brasileiro.”

A proposta busca dar mais qualidade ao serviço público, aumentar a oferta de atendimento digital e melhorar o atendimento aos mais vulneráveis, disse o ministro. A descentralização será importante nesse processo, afirmou. O governo federal precisa ser mais enxuto e eficiente, e a oferta de serviços públicos deve se concentrar nas pontas.

Durante a audiência pública virtual, Guedes repetiu que o que chama de “transição do Brasil”, de um Estado “dirigista” para um “Estado capaz de atender às legítimas aspirações sociais”, está incompleta. Esse desafio, disse ele, tem sido enfrentado por diversos governos.

Se as “gestões sociais-democratas” erraram em algo, continuou, foi no apego ao modelo de poder centralizado. Isso levou o Brasil a dois surtos inflacionários, nos governos Fernando Collor e José Sarney.

Depois disso, o Plano Real foi “brilhante” do ponto de vista monetário, disse, mas deixou para uma segunda etapa o enfrentamento do problema fiscal. “Ao não enfrentar a estrutura de gastos, o Brasil mergulhou num processo de endividamento.”
Fonte: Valor Econômico

Pressão de base bolsonarista e servidores empurra reforma administrativa para 2023

A pressão da base de Jair Bolsonaro (sem partido) ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023. Deputados aliados do presidente se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos a um ano das eleições.

Com isso, as mudanças nas carreiras do funcionalismo —uma das principais bandeiras do ministro Paulo Guedes (Economia) desde o início do governo, em 2019— corre, mais uma vez, o risco de subir no telhado.

Deputados que vieram da carreira pública, em especial da segurança pública —como policiais civis, militares e federais—, procuradores e defensores públicos temem dar andamento à reforma.

Soma-se ainda a esse cenário a resistência de congressistas da oposição.

Esse movimento será um dos principais entraves para o cumprimento do calendário de tramitação planejado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar, que também é líder do centrão, tem pressa e prevê a entrega da reforma ao Senado em julho.

O cronograma do aliado de Bolsonaro e Guedes, no entanto, enfrenta obstáculos. Congressistas ligados a servidores anteveem disputas e dizem que esse prazo só será alcançado se o presidente avançar como um trator.

Um dos compromissos firmados com base, oposição e governo, por exemplo, é a realização de audiências públicas até a sexta-feira (14) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

“É importante que, a partir daí, aquele colegiado [CCJ] libere a votação, porque ela não fere a Constituição, e aí ela estará pronta para o plenário”, disse Lira em entrevista na manhã desta segunda-feira (10) à Rádio Bandeirantes.

“Em um mês e meio depois de liberada da CCJ, a gente entrega a [reforma] administrativa para o Senado”, afirmou.

A vontade de Lira, porém, esbarra até nas avaliações de bolsonaristas. Presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que este tipo de pauta é mais viável no início de um governo.

No primeiro ano de mandato, o time de Guedes tentou apresentar uma reforma, mas adiou a entrega. A PEC (proposta de emenda à Constituição) com as mudanças chegou ao Congresso apenas em setembro de 2020.

“A gente vai tocar porque é pauta do governo. A gente não pode desistir, mas estou fazendo uma avaliação política: acho que fica mais complicado”, disse Bia Kicis à Folha. Para ela, é melhor deixar a tramitação para 2023.

Em 22 de fevereiro deste ano, Lira chegou a escrever em uma rede social que esperava que a reforma administrativa fosse aprovada pelos deputados em plenário até o fim do primeiro trimestre.

A proposta proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

Em fevereiro deste ano, ao listar suas prioridades no Congresso, Bolsonaro incluiu a chamada PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa.

Agora, se a admissibilidade da PEC for votada na CCJ nesta sexta, dia da última audiência, seria possível instalar a comissão especial na próxima semana, de acordo com deputados que acompanham a tramitação.

No entanto, como a votação só deve ocorrer na próxima semana, o mais provável é que o texto só comece a ter o mérito apreciado no fim de maio.

Após sair da comissão especial, a PEC é apreciada em plenário em dois turnos. O texto precisa obter o apoio de ao menos 308 deputados em cada uma das votações. Só depois é que irá para o Senado, onde haverá dois turnos e serão necessários 49 votos para ser aprovada.

Apesar do otimismo de Lira, há poucas chances de a PEC chegar ao Senado até julho. Expectativas de quem acompanha as discussões preveem debates na comissão especial até meados de agosto, pelo menos.

Esse processo já promete polêmicas. À Rádio Bandeirantes Lira disse, por exemplo, que era preciso tratar da revisão de penduricalhos e supersalários, que, segundo ele, são questões recorrentemente cobradas na Câmara e deverão ser analisadas com a reforma administrativa.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) contestou Lira. Segundo ele, já existem projetos sobre o tema e sobre avaliação de desempenho.

“[A PEC] Não trata de privilégios, não organiza o serviço público e não trata de qualidade. Além disso, amplia poderes de presidente, governadores, prefeitos, para um nível que só existia no Estado Novo e na ditadura militar”, disse.

“Há uma obsessão por uma reforma constitucional de grande envergadura de maneira açodada”, afirmou. “É um clima ruim, porque é uma reforma que precisa de debate acurado.”

Batista lidera um grupo com 242 congressistas —235 deputados e 7 senadores. Segundo ele, há colegas que ainda não tiveram tempo de ler a PEC.

A ampliação do debate, defende, deve acontecer na comissão especial. Para isso, o deputado disse que a estratégia da frente é ocupar as vagas no colegiado.

Nos cálculos de Batista, a frente tem uma quantidade de votos suficiente para ser ouvida no debate e evitar uma discussão atropelada. A ideia é que as conversas durem pelo menos três meses no órgão que vai analisar o mérito da PEC.

?Para viabilizar o debate na comissão especial, a ideia de deputados que defendem a reforma administrativa é focar a comunicação na melhoria dos serviços públicos em vez de atacar supostos privilégios de categorias.

Esses congressistas tentarão, assim, evitar episódios como o protagonizado por Guedes no início de 2020, quando o ministro chamou funcionários públicos de parasitas.

Ainda assim, quando sair da comissão especial, a reforma vai ter dificuldades no plenário da Câmara.

Além de deputados egressos ou ligados a carreiras públicas, há ainda críticas de setores ligados à segurança pública e a própria oposição, que soma cerca de 120 deputados. Batista, por exemplo, quer diálogo com a bancada da bala.

ENTENDA A REFORMA
    Proposta cria diferentes tipos de vínculo
    Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
    As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
    É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
    Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
    Proposta impede demissões por questões partidárias
    Presidente pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos
    Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados
Fonte: Folha de S. Paulo

Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos

Visão atual é que medida mais geral não se faz necessária

O governo já abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, como o adiamento (diferimento) dos pagamentos de FGTS e do Simples Nacional. Mas a medida mais ampla de postergação de tributos, que faz parte do cardápio de ações anticrise do governo, ainda não foi acionada pelo governo e aguarda uma avaliação sobre sua real necessidade de acionamento neste ano, apurou o Valor. Por ora, prevalece a leitura de que a medida mais geral não se faz necessária, depois das ações já tomadas para as empresas de menor porte.

O secretário da Receita, José Tostes, nos últimos dias tem aconselhado dentro do governo que não se fale no assunto, para evitar que empresas se antecipem e deixem de cumprir suas obrigações. O desempenho da arrecadação federal neste início de ano foi melhor que o esperado pelo governo e o fisco não quer que notícias sobre a possibilidade de diferimentos atrapalhe esse processo. No acumulado do primeiro trimestre, as receitas cresceram 5,6% acima da inflação, ante igual período de 2020.

O diferimento amplo feito no ano passado para o combate à crise ajudou bem as empresas, porém fez um bom estrago nas contas federais: de um total de R$ 85,2 bilhões adiados em 2020, R$ 20,8 bilhões não retornaram aos cofres, embora metade tenha sido paga com compensações de créditos de impostos que as empresas detinham junto à Receita.

Renegociações de dívidas de empresas também fazem parte das alternativas para o combate à crise. O governo, porém, está preocupado com projetos como a reabertura do Refis proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que está em andamento naquela casa. Há uma percepção no governo de que o risco de essa ideia ir adiante daqui a poucos meses é relevante, sobretudo se não houver avanços na reforma tributária.

O Ministério da Economia é normalmente contra esse tipo de Refis que perdoa indistintamente as dívidas, sem levar em conta capacidade de pagamento, recorrência em inadimplência tributária e outras benesses que acabariam desestimulando os bons pagadores.

A aposta do time de Guedes é nas rodadas de transações tributárias, mecanismo relativamente novo de renegociação que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas e tem flexibilidade para fazer distinções entre setores, por exemplo. Mas, dado o peso político de Pacheco, pelo menos sentar para conversar com o Congresso a Economia será forçada.

A proposta do chefe do Senado, que permite o desconto de multas e juros e parcelamento de todas dívidas tributárias contraídas até 31 de agosto, tem o respaldo de entidades empresariais como Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontam as dificuldades de caixa gerada pela pandemia.

Além de já ter adotado algumas medidas na área tributárias (Simples e FGTS), o governo acabou de renovar o Benefício Emergencial (BEm), programa de redução de jornada e salários, e outras medidas que flexibilizam as regras trabalhistas para aliviar as empresas.

Além dessas medidas, o governo sempre tem possibilidade de alterar tributos de maneira setorial, embora a atual equipe econômica não seja simpática à ideia e prefira tomar medidas mais gerais.

Outra iniciativa anti-crise no cardápio, e que estaria próxima de sair, é o Pronampe, linha de crédito com garantia para empresas de menor porte. Nesse caso, porém, a equipe econômica ainda negocia com o Congresso, que quer tornar o programa permanente. Nessa hipótese, ficaria mais complicada a ideia inicial de se fazer por crédito extraordinário (fora do teto de gastos, portanto) e outras despesas teriam que ser cortadas.
Fonte: Valor Econômico

Pix Saque e Pix Troco devem estar disponíveis a partir de agosto, diz BC

Os dois serviços vão permitir a retirada de dinheiro diretamente do caixa de estabelecimentos comerciais. intenção é de que não haja cobrança de tarifa para os clientes se forem feitas até quatro transações por mês

Duas inovações foram colocadas nesta segunda-feira (10/5) em consulta pública pelo Banco Central (BC). Com o Pix Saque, o cliente poderá retirar dinheiro em espécie em qualquer caixa de lojas, supermercados ou outro estabelecimento comercial. E com o Pix Troco, o cidadão poderá pagar um valor superior ao das suas compras e ter o retorno da diferença em moeda. Por enquanto, de acordo com a autoridade monetária, as transações estão limitadas a R$ 500 diários. A intenção é de que não haja cobrança de tarifa para os clientes se forem feitas até quatro transações por mês. A consulta pública termina em 7 de junho e, dependendo do resultado, algumas regras e procedimentos ainda podem mudar.

O objetivo das duas modalidades, de acordo com o BC, é levar mais conveniência ao consumidor, ampliar a capilaridade do serviço em todo o país e aumentar a competição nas transações eletrônicas com o Pix, já que algumas instituições financeiras de pequeno porte não têm rede própria ou ATMs (caixas eletrônicos 24 horas).

Segundo Ângelo Duarte, chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC o Pix já pegou no Brasil e faz parte do menu de empresas e pessoas físicas. Em abril, mais de 478 milhões fizeram essas transações.
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Mas, no país, afirmou Duarte, 50% das pessoas ainda não fazem PIX e mais de 70% daquelas que fazem, preferem transações em dinheiro. Hoje, 77% dos pagamentos são em espécies, 12% no cartão de débito, 7% no cartão de crédito, 1% no cartão pré-pago e 3% em outras modalidades, como vale alimentação, cheque, boleto, débito automático ou transferências. Tanto o Pix Saque quanto o Pix Troco estão disponíveis para qualquer participante do Pix.
Contradição

A intenção do BC é continuar incentivando as negociações eletrônicas. “Não há contradição. O objetivo continua sendo tirar o dinheiro de circulação. Mas quando se está nesse processo de eletronização, é preciso dar para a população o sentimento de que a qualquer momento ela vai poder sacar os seus recursos e utilizar o papel moeda. Se não tiver isso, ela vai resistir ao processo eletrônico”, explica o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro, Carlos Eduardo Brandt. Para quem já tem Pix, os procedimentos são semelhantes. Não é necessário uma outra forma de usar o instrumento, alerta ele.

O usuário vai precisar estar com o celular logado em sua conta bancária. A máquina do caixa comerciante vai ler um QR code para que o cliente escolha quanto quer sacar. No Pix Saque, em vez de receber um receber um produto, o cidadão fica com o dinheiro em espécie. No Pix Troco, é preciso fazer uma compra no mercado. Na hora de pagar, ele coloca um valor maior e recebe a diferença de volta. Mas embora o lojista tenha a possibilidade da transação, ele não é obrigado a ter dinheiro em caixa e não terá punição alguma em caso de não ter os recursos. Ele pode, ainda, definir dias e horários em que o saque ou o troca serão feitos de acordo com a sua conveniência.
Fonte: Correio Braziliense

Taxar herança é imposto certo no momento certo, afirma OCDE

A tributação sobre herança é “o imposto certo na hora certa” para o período pós-pandemia, afirmou nesta segunda-feira (10) David Bradbury, chefe de políticas tributárias e estatística da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A entidade divulgou nesta terça (11) um relatório em que analisa esse tributo em 24 de seus 37 membros e faz recomendação para melhorar seus desenhos e elevar sua arrecadação.

É “o imposto certo”, segundo a OCDE, porque trabalhos empíricos mostram que ele tem custos menores de implantação e provoca menos distorções que os tributos sobre fortunas —que já foi abandonado na maioria dos países que o implantaram, mas voltou à discussão com a necessidade de financiar a retomada pós-Covid-19.

Além disso, se for calibrado para reduzir a quantidade de riqueza que é herdada pelos que estão no topo da pirâmide, age sobre um dos principais motores da desigualdade de renda e de oportunidades, afirmou o diretor do Centro de Políticas Tributárias da OCDE, Pascal Saint-Amans.

“Os números mostram que são os mais ricos os que mais se beneficiam de patrimônio herdado e que a concentração de riqueza tem crescido nas mãos do 1% e dos 10% mais ricos, criando um círculo vicioso”, afirmou.

E viria “no momento certo” não só porque governos vão precisar de mais recursos, mas também porque a desigualdade cresceu por causa da pandemia —mais pobres, mulheres e não brancos foram os mais afetados pela perda de emprego e de renda.

O relatório divulgado nesta terça mostra que há espaço para elevar sua arrecadação, diz Saint-Amans.

“De cada US$ 100 que países como EUA e Alemanha arrecadam, só 50 centavos vêm desse tipo de tributo”, acrescentou Bradbury. Dos 24 membros analisados, apenas a Coreia do Sul recolhe mais que 1,5% das receitas com ele.

Isso ocorre porque, embora as alíquotas nominais do tributo cheguem a 40% nos EUA e 55% no Japão, há tantas deduções e isenções que a base tributária se reduz enormemente.

Nos EUA, por exemplo, legados a filhos de até US$ 11,6 milhões não pagam o tributo, o que faz com que a alíquota efetiva seja de no máximo 13,62% no país e a base tributária para esse tipo de imposto corresponda a apenas 0,2% do patrimônio.

Embora considerem tributar heranças uma política socialmente justa, os especialistas da OCDE dizem que a economia política de sua implantação é difícil, porque ele é um dos impostos mais impopulares, principalmente entre a classe média.

“Existe um mito de que os ricos conseguem escapar do imposto e quem paga a conta é a classe média”, afirma o diretor.

A economista Sarah Perret ressalva que já há trabalhos empíricos mostrando que a fuga de recursos é menos viável nesse tributo que no cobrado sobre fortunas. “O principal é que os modelos sejam bem desenhados, levando em conta circunstâncias específicas de cada país”, afirma.

Segundo a OCDE, a tributação de heranças tem que ser complementada por impostos sobre doações, para evitar que os contribuintes escapem da taxação transferindo riqueza durante sua vida. Ainda assim, fica uma brecha quando o sistema permite aos doadores transferir uma certa quantidade de riqueza a cada ano.

“Famílias ricas, que possuem uma maior porção da riqueza em ativos líquidos e têm mais dinheiro do que precisam são as que mais se aproveitam dessa oportunidade”, afirma Saint-Amans.

Barreiras no Brasil
O Brasil, que não faz parte da OCDE, não está entre os países analisados no estudo, mas, segundo o diretor, a tributação sobre herança em países em desenvolvimento pode ser mais complexa porque neles o fluxo de capital é maior —é mais fácil para os mais ricos retirarem o dinheiro para escapar de aumentos tributários.

A participação em acordos de trocas de informações financeiras para fins fiscais pode ajudar a reduzir a fuga de patrimônio, mas o diretor diz que seria preciso estreitar a negociação com os Estados Unidos para que essa porta ficasse mais bem fechada.

Outro problema no caso brasileiro é que são os estados, e não o governo federal, que regulam o imposto sobre herança. O governo paulista, por exemplo, estuda elevar a arrecadação desse tributo para compensar perdas durante a pandemia.

“Desenhos que dividam a tributação tanto no local onde o proprietário morreu quanto no que os herdeiros vão receber pode ajudar, mas o risco de guerra fiscal é concreto”, afirmou Saint-Amans.

Sarah Perret diz que outro limitador no caso de países em desenvolvimento é a dificuldade na avaliação correta dos ativos. Para ela, um primeiro passo deveria ser fortalecer e corrigir os tributos sobre bens imóveis, que já cumpririam parte do efeito de reduzir a desigualdade.
Fonte: Folha de S. Paulo

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não vai mais ser emitido

O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.  

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.  

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf avulso foi desativada.  

A Receita Federal lembra ao cidadão a necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.  

Ressalta-se ainda que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.
Fonte: Portal eSocial

Para economistas, baixo crescimento estrutural afugenta empresas do país

A saída recente de grandes multinacionais do Brasil sinaliza a deterioração do cenário econômico local para os próximos anos – e mais empresas podem desistir do país, segundo economistas ouvidos pela reportagem.

Entre o ano passado e 2021, chamam a atenção desistências de peso. A montadora americana Ford, há mais de cem anos no Brasil, preferiu sair daqui e manter a fábrica na Argentina na reestruturação global que está promovendo. A espanhola Cabify desistiu do país alegando que a crise dificulta o avanço do serviço de carona.

A cimenteira franco-suíça LafargeHolcim, a maior do ramo no mundo, também preferiu partir, apesar de haver prognósticos positivos para a construção no Brasil. A nipônica Sony decidiu não mais fabricar ou mesmo vender no país TVs, equipamentos de áudio e câmeras, abandonando a Zona Franca de Manaus.

Foram-se também a farmacêutica suíça Roche e o laboratório americano Eli Lilly. A varejista francesa L’Occitane fechou lojas no país, e a americana Walmart, maior rede de varejo do mundo, repassou os ativos que tinha aqui.

Economistas e analistas ainda tentam traduzir o movimento de saída quando a tendência apontava o contrário: excesso de capital no mundo e juros muito baixos deveriam atrair investidores para um país emergente do porte do Brasil.

A cada partida, muitos ponderaram que sempre é preciso considerar a situação particular de cada empresa e que o Brasil seria até uma vítima circunstancial da pandemia.

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, atualmente secretário estadual da Fazenda e do Planejamento em São Paulo, diz que isso precisa ser levado em consideração, mas lembra que a equação para uma tomada de uma decisão tão radical quanto deixar um país é mais complexa.

A Ford decidiu, sim, parar de produzir alguns modelos e as linhas eram brasileiras. LafargeHolcim quer vender ativos para pagar dívidas. Mas Meirelles lembra que decisões de negócios também consideram o potencial de retorno de mercado em cada país. Nesse critério, o Brasil não está em seu melhor momento e não há sinais visíveis de melhoras radicais.

“A empresa tem de enxergar uma expansão de vendas, e, para que isso ocorra, o país precisa crescer, e o governo precisa divulgar suas oportunidades lá fora”, afirma.

“Não temos uma boa história para contar ao investidor, com bons números, e, para o país voltar a crescer, é preciso obedecer ao teto de gastos, ter discurso que inspire confiança, além de vacinar a população.”

Os grandes números também sinalizam desânimo com o Brasil. A recessão global freou o investimento direto estrangeiro no país em 2020 e estimulou a repatriação de capitais pelas empresas transnacionais brasileiras. A entrada líquida de investimento estrangeiro direto no país no ano passado teve uma queda de 50,6% ante 2019, lembra Rafael Cagnin, economista-chefe do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial).

Em março, o investimento estrangeiro cresceu 17% em relação a fevereiro, de acordo com o Banco Central. Mas o economista do Iedi não vê uma retomada de longo prazo. Avalia que a desvalorização do real e o barateamento dos ativos brasileiros tendem a gerar um soluço.

“Podemos até atrair investimentos em commodities e em setores de infraestrutura, mas as deficiências vão continuar em muitas outras áreas”, diz.

Cagnin reforça que a pandemia, de fato, agrava o momento atual, mas reforça que os problemas que assustam investidores são anteriores ao coronavírus. Do ponto de vista do PIB (Produto Interno Bruto), o Brasil não cresce, de fato, desde 2014, afirma ele, e a má gestão da pandemia coloca a economia sob mais incertezas.

“O Brasil dá sinais de crescimento pífio, com problemas sociais agravados pela pandemia”, diz. De 2017 a 2019, por exemplo, o Brasil teve média anual de crescimento de 1,5%.

“A gente não tem uma melhora de performance do ponto de vista sanitário, de como gerir e lidar com o surto de Covid-19. Não fizemos lockdowns adequados, temos uma vacinação lenta e cheia de erros, além de desemprego”, afirma.
“O governo poderia ajudar a reduzir graus de incerteza, mas não faz isso.”

Cagnin lembra que várias das empresas que deixaram o Brasil estão diante de um choque de novas tecnologias e são obrigadas a se transformar. Elas precisam de locais mais estruturados para promover seus avanços. Países com vacinação mais eficiente, que oferecem pacotes de recuperação baseados em economia verde, caso dos Estados Unidos, são muito mais atraentes.

Nesta altura, também ficou claro que a recessão seguida pela pandemia e a desorganização nos planos de socorro aos mais pobres e trabalhadores informais atingiram em cheio um dos maiores trunfos do país: o aumento do poder de consumo das classes mais pobres.

Reportagem recente do jornal Folha de S.Paulo apontou que a classe C (cuja renda mensal é de R$ 1.926 a R$ 8.303), um fenômeno do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma queda brutal na renda. Segundo a FGV Social, quase 32 milhões deixaram essa faixa desde agosto do ano passado, ápice do pagamento do auxílio emergencial pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), para uma vida mais dura nas classes D (com renda de R$ 1.205 a R$ 1.926) e Classe E (até R$ 1.205).

Um outro indicador reforça essa percepção de que o Brasil não consegue sustentar um desenvolvimento robusto que justifique o investimento estrangeiro. Nesse contexto de descontrole da pandemia e de falta de vacinas, que adiam a recuperação da economia, o Brasil é o antepenúltimo (ou o terceiro pior) emergente em um ranking de vulnerabilidade macroeconômica elaborado pela consultoria MB Associados.

O ranking contrapõe indicadores como crescimento do PIB, inflação, desemprego e dívida bruta do governo. Nessa associação, a economia brasileira é considerada como tendo 62% de vulnerabilidade (sendo quanto mais alto, pior). Na comparação com 18 outros países, o Brasil só é considerado menos vulnerável do que Argentina (74%) e África do Sul (67%).

Segundo o economista-chefe da MB, Sergio Vale, enquanto a parte da economia ligada às matérias-primas vai bem, com alta de preços dos produtos básicos que o Brasil produz e exporta, a projeção de baixo crescimento neste ano e a perda de interesse político por reformas estruturais tendem a reduzir o apetite do investidor estrangeiro pelo país, a médio e longo prazos.

O Brasil também tem as piores notas nos indicadores fiscais e de poupança e investimento, enquanto crescem indicadores negativos, como inflação. Na comparação com o ranking da MB de 2010, quando o país vinha de um ciclo de forte de crescimento, o Brasil caiu duas posições.

“A pandemia e o ritmo irregular de recuperação dos países, sem dúvida, são fatores relevantes. Mas o Brasil está perdendo empresas por sua própria culpa”, diz. O economista explica que as empresas estão contabilizando os crescentes riscos da instabilidade fiscal e os baixos desempenhos na taxa de poupança e de investimento, que apontam para um potencial de crescimento muito baixo. Assim, acabam optando por investir em outros lugares. “

Além disso, ele ressalta que, após forte expansão nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, a última década foi perdida. Para agravar, foi de baixa inserção do país no mercado global. “O Brasil está estagnado há dez anos no Índice de Globalização.”

Na avaliação de Vale, enquanto esse conjunto negativo macroeconômico e institucional perdurar, o Brasil seguirá pouco atraente, e a expectativa é que mais empresas se afastem.

“É preciso controlar a questão fiscal, para tranquilizar os juros futuros e abrir espaço para investimentos”, afirma. Em março, a dívida bruta estava em 89,1% do PIB. Para 2021, a estimativa da MB é que ela aumente para 92,1%.

Goodbye, Brazil
Entre empresas que deixaram o país, estão:

Ford
A montadora decidiu encerrar produção e fechar três fábricas. Em comunicado, anunciou que a decisão fazia parte de uma reestruturação global.

Mercedes-Benz
Anunciou o fim da produção de carros em Iracemápolis (SP), pela situação do mercado; manteve operação de caminhões e chassis de ônibus.

Sony
Fabricante de eletrônicos parou de produzir e vender TVs, equipamentos de áudio e câmeras, devido ao cenário desafiador do país.

Cabify
Em comunicado, a companhia afirmou que, após análise do mercado, tomou a decisão de encerrar o serviço e que o Brasil segue muito afetado pela crise sanitária.

LafargeHolcim
Fabricante de cimento franco-suíça deve concentrar atividades na Europa. Incertezas e dólar podem ter pesado contra o Brasil.

LG
O fechamento da fábrica de celulares coloca em risco 830 empregos diretos no país. A empresa anunciou que irá encerrar até o fim de julho seus negócios em telefonia móvel no mundo.

Roche
A farmacêutica suíça anunciou que encerraria a produção de medicamentos no país, fechando fábrica de Jacarepaguá (RJ)

Audi
A montadora anunciou que deixaria de produzir o modelo A3 no Paraná. A empresa também cobra do governo estadual créditos de tributos do programa Inovar-Auto.

Wendy’s
Após três anos de atividade no país, a hamburgueria fechou as unidades brasileiras. A lanchonete, famosa pelos lanches quadrados, chegou a ter cinco lojas em São Paulo.
Fonte: Folhapress

Jurídico

Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista. De acordo com os ministros, a legislação não exige que o seguro-garantia tenha prazo indeterminado. Assim, o recurso é válido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve julgá-lo.  

Ao recorrer contra sentença em que fora condenada por assédio moral, a Basf fez o depósito recursal (valor exigido para garantir a execução da condenação) por meio da apólice, conforme permitido na CLT (parágrafo 11 do artigo 899), com validade até 7/5/2022.

Prazo de validade
O TRT da 2ª Região declarou a deserção do recurso, com o entendimento de que a fixação da data final de validade do seguro pode comprometer a eficácia do depósito, que deveria vigorar até o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

Seguro-garantia válido
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou por afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT, a fim de que julgue o recurso ordinário. Ele fundamentou seu voto em precedentes da Quarta, da Sexta e da Oitava Turma no sentido de que não há exigência legal de que o seguro seja por prazo indeterminado, cabendo à parte devedora renová-lo, quando necessário.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1000606-05.2017.5.02.0464
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Trabalhistas e Previdenciários

Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase de conhecimento

É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Em primeira instância, o juiz negou o pagamento argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que os honorários cabem apenas na fase de conhecimento. O TRT-1 discordou.

Para a corte, diante da omissão presente na CLT, deve ser aplicado o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente.

“Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do parágrafo 1º do art. 85 do CPC, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º, norma de conteúdo idêntico ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT”, disse em seu voto o desembargador Mario Sergio M. Pinheiro, relator do processo.

“Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução”, prossegue o magistrado. A decisão foi unânime.

Atuaram no caso os advogados Ruy Smith e Rafael Almeida. Eles comemoraram a decisão. “O entendimento fixado imprime maior responsabilidade às partes e inibe atitudes protelatórias, permitindo que a ação tenha um desfecho mais célere”.
Processo 0100308-53.2020.5.01.0046
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Motorista impedido de prestar serviço não sofreu perseguição, diz TST

Bloquear um prestador de serviço de uma empresa terceirizada dos quadros da companhia contratante não configura perseguição. De acordo com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o recurso de um motorista que sustentou ter sofrido assédio moral e perseguição.

Segundo o processo, o autor era empregado de uma transportadora e prestava serviço, de maneira terceirizada, para duas outras companhias. O motorista entrou com ação contra as companhias e alegou que no pátio da primeira companhia um funcionário o teria chamado de folgado e ameaçado bloquear seu nome nas duas empresas em todo o país.

Em seguida, o autor foi bloqueado de prestar serviços na segunda companhia. A funcionária que deu a notícia disse que se tratava de ordem superior, recomendou que ele voltasse à empregadora e que outro motorista se apresentasse no local, porque o bloqueio era dirigido a ele, não à transportadora.

O pedido do empregado foi indeferido em primeira instância sob a justificativa de que as provas eram frágeis e que as afirmações feitas pelo autor não poderiam ser comprovadas, já que a transportadora não foi incluída no processo. O motorista recorreu e argumentou que a segunda companhia o teria perseguido, o que os magistrados da segunda instância não acataram, uma vez que o autor voltou prestar serviços para a companhia posteriormente.

Na tentativa de trazer o caso para o TST, o motorista disse que as instâncias anteriores não haviam considerado um áudio anexado ao processo, que, segundo ele, comprovaria o assédio.

Ao analisar os autos, a ministra Delaíde Miranda Arantes observou que o áudio foi produzido sem a ciência de todos os interlocutores e que não se podia extrair da gravação nada além de uma discussão do autor com o seu coordenador. “Para além da discussão acerca da validade jurídica da prova, não há como reexaminar fatos e provas, em razão da Súmula 126 do TST”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
AIRR-10779-02.2016.5.15.0134
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa é condenada a indenizar empregada tratada com apelidos ofensivos pelo superior e colegas de trabalho

“É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200, VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”.

Assim se manifestaram os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas, em decisão de relatoria do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, ao dar provimento ao recurso de uma trabalhadora para condenar a empresa a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Por unanimidade dos julgadores, a 10ª Turma reformou sentença oriunda da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia negado a indenização.

Na decisão, o relator asseverou que é dever do empregador e seus prepostos manter o meio ambiente de trabalho hígido e saudável. “O dano moral praticado pelo superior hierárquico, que deveria dar exemplo de tratamento respeitoso, contamina e degrada o meio ambiente laboral como um todo, podendo, inclusive, configurar assédio moral ambiental ou organizacional, com repercussão social”, destacou.

Entenda o caso – A empregada trabalhava para um condomínio residencial com 921 apartamentos divididos em várias torres. Afirmou que era destratada pelo síndico em razão de afastamentos por problemas de saúde, que lhe renderam o apelido de “aleijadinha” pelos colegas de trabalho, enquanto o síndico lhe dizia que “atestados não limpam o prédio”. Acrescentou que, em razão de seu sobrepeso, os colegas também a apelidaram de “Jô Soares” e que, certa vez, cientes de sua fobia por lagartixas, colocaram uma morta em sua bolsa e ainda fizeram piadas com sua reação de pânico.

No caso, a prova testemunhal confirmou que a autora era vítima de condutas ofensivas à sua dignidade no local de trabalho, vindas tanto do síndico, seu superior hierárquico, quanto dos colegas.

Testemunha que trabalhou no condomínio por 20 anos afirmou ter presenciado a reclamante chorando porque tinha sido apelidada pelos colegas de “aleijadinha” e “Jô Soares” e que, ainda, colocaram uma lagarta nos seus pertences. Ela também disse que o síndico maltratava todos e mais ainda a autora, em razão dos atestados médicos que ela levava, chegando a afirmar que “atestado não faz limpeza”. O juízo de primeiro grau desconsiderou o depoimento da testemunha, diante da notícia de que o contrato de trabalho dela com o condomínio havia se encerrado há mais de 10 anos. Mas o relator observou que a testemunha continuou trabalhando no local, embora prestando serviços a moradores e a outra torre do condomínio que seria administrada por outro síndico e, dessa forma, avaliou não haver razões para desacreditar suas declarações.

Ao se defender, o réu afirmou que não teria sido comunicado sobre as ofensas e xingamentos sofridos pela autora no ambiente de trabalho. Mas o relator ressaltou que isso não afasta a obrigação do empregador de reparar os danos morais causados à empregada. “Equivoca-se o reclamado, pois cabe ao empregador exercer seu poder fiscalizatório e de gestão do meio ambiente laboral. Incumbe ao empregador o dever de prever, prevenir e, sobretudo, assumir as variáveis presentes e inerentes às atividades a que se propõe, cercando-se dos cuidados necessários para proteção do bem maior, que é a integridade psicofísica dos empregados”, pontuou.

Conforme frisou o julgador, o ordenamento jurídico exige que o empregador zele pela saúde e segurança do meio ambiente de trabalho, conforme disposições contidas no artigo 225 combinado com 200, VIII, da CF e item 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. Dessa forma, cabia ao reclamado oferecer à empregada condições plenas de trabalho no tocante à segurança, salubridade, higiene e conforto e, inclusive, adotando medidas que efetivamente evitassem o que vinha ocorrendo. Para o relator, a autora foi vítima de assédio moral organizacional, tendo em vista que se tratava de ambiente de trabalho hostil e degradante, em que os empregados não eram tratados com respeito e urbanidade.

“Desse modo, entende-se que houve grave afronta à honra subjetiva da empregada e violação aos princípios da dignidade da pessoa, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator.
Processo – PJe: 0010729-73.2019.5.03.0111 (RO)
Fonte: TRT 3ª Região

Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

Os problemas estão relacionados às contratações e à acessibilidade.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra trabalhadores com deficiência, como restrições no processo seletivo e falta de acessibilidade nos espaços físicos. Entre as determinações da Justiça estão o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Adequação
Em ação civil pública, ajuizada em 2013, o Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrou a realização de obras de engenharia para adequar a estrutura física da empresa à norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050:2004). Pediu, também, que a ALL se abstivesse de praticar condutas discriminatórias, principalmente na seleção de novos empregados, além de pagar indenização.

Falhas na estrutura
O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou totalmente improcedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e fixou a indenização em R$ 200 mil, com base em laudo pericial e em outras provas.

Um exemplo das falhas na estrutura física era o fato de as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serem impedidas de utilizar a passarela que interliga os prédios da recepção e do edifício-sede, utilizada por todas as demais pessoas, pois havia degraus nas duas extremidades. Segundo o TRT, a solução oferecida (transporte por carro) era precária, pois os usuários precisavam de motorista e de uma pessoa para o embarque/desembarque e o manuseio da cadeira de rodas.

Discriminação na contratação
O Tribunal Regional também constatou discriminação na abertura de vagas de trabalho por tipo de deficiência, como a exclusão de cadeirantes para o cargo de técnico administrativo, apesar de não haver incompatibilidade com as funções a serem desempenhadas. Outro caso foi a triagem de currículos para excluir surdos ou cadeirantes da seleção para o cargo de técnico de serviços compartilhados, em razão da falta de acessibilidade na empresa.  

Sem amparo técnico
A Primeira Turma, ao analisar o recurso da empresa, concluiu que o reenquadramento jurídico pretendido em relação às condições de acessibilidade demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso de revista (Súmula 126).

Sobre as práticas discriminatórias na seleção, a decisão assinala que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXXI), consagrando o princípio da inclusão social, proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão de trabalhadores com deficiência. No caso, houve comprovação de que a exclusão de certos tipos de deficiências nas seleções não tinha amparo técnico.

Em relação ao dano moral coletivo, o entendimento foi de que a conduta antijurídica da ALL transcende o interesse das pessoas diretamente envolvidas e atinge toda a sociedade. Para a Turma, o valor de R$ 200 mil da indenização é proporcional e razoável.
A decisão foi unânime.
Processo: Ag-ARR-1632-91.2013.5.09.0014
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho