Clipping Diário Nº 4143 – 3 de junho de 2022

Publicada lei que fixa o salário mínimo deste ano em R$ 1.212

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.358/22, que define o valor do salário mínimo em R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro deste ano. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).

A norma é oriunda da Medida Provisória 1091/21, editada em dezembro último e aprovada pelo Congresso sem alterações. Uma MP produz efeitos imediatos – já vale ao mesmo tempo em que tramita no Legislativo –, mas depende de aprovação para que seja transformada definitivamente em lei.

No total, o reajuste aplicado foi de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior (R$ 1.100,00) e levou em conta apenas a variação da inflação no ano passado, a partir de dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Febrac Alerta

STF entende que acordo coletivo pode prevalecer sobre a lei

Nesta quinta-feira, 2, o STF formou maioria para validar de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Corte entendeu que, neste caso, se não ferir o patamar civilizatório previsto pela CF/88, os acordos coletivos são válidos. 

 

 

Nacional

Planos de saúde coletivos ficam até 19,37% mais caros em 2022

Os planos coletivos, também chamados de corporativos, ficaram até 19% mais caros em 2022, de acordo com informações da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) nesta quinta-feira (2/6). Na última semana, os planos de saúde familiares foram reajustados em 15,5% pela Agência Nacional de Saúde (ANS), taxa recorde desde 2000.

 

Bancos e economistas mantêm projeções de crescimento fraco para o Brasil em 2022

O crescimento de 1% no PIB do primeiro trimestre deste ano veio abaixo das projeções de mercado. Ainda assim, grandes bancos e consultorias têm mantido ou até revisado para cima suas estimativas de crescimento para a economia do país. No geral, porém, os analistas esperam um arrefecimento da atividade econômica no segundo semestre, considerando inflação e juros em alta e o cenário eleitoral polarizado.

 

 

Jurídico e Tributário

Prazo para aderir a parcelamento especial do Simples acaba hoje

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19.

 

Senado quer focar em reforma tributária enxuta para conseguir aprovar Refis

O Senado está avançando na estratégia de enxugar o projeto de mudança do Imposto de Renda defendida pela equipe econômica do governo federal em troca de aprovação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para pessoas físicas e grandes empresas na Câmara.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo em que as partes acionam voluntariamente a Justiça.

 

Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do empresário Jorge Gerdau Johannpeter, ex-presidente do Grupo Gerdau, contra decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a sua pessoa jurídica e um auxiliar responsável pela manutenção de duas propriedades em Gramado (RS). Ao contrário da tese da defesa, o colegiado concluiu que não se tratava de trabalho doméstico, uma vez que os pagamentos eram feitos por meio da pessoa jurídica.