Clipping Diário Nº 4148 – 10 de junho de 2022

Juiz nega ação de sindicato sobre extensão de atividades de empresa

 

O juiz do Trabalho Flavio Landi, da vara de Atibaia/SP, negou pedidos postulados por um sindicato que pretendia interpretar de forma extensiva as atividades da empresa e, com isso, obter direitos trabalhistas. O magistrado considerou que a atividade da empresa é a que consta em seu contrato social.

O sindicato dos empregados no comércio hoteleiro e similares de SP ajuizou ação contra a empresa alegando que foi assinado termo aditivo a convenção coletiva relacionado a pisos salariais, homologação de rescisões contratuais e concessão de assistência funerária, o qual não teria sido cumprido. Postulou, assim, uma série de direitos trabalhistas em favor dos trabalhadores.

Já a empresa, que atua no comércio de balas, bombons e semelhantes, e afirmou que a atividade que desenvolve não possui relação com os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato autor.

O magistrado observou que, no caso dos autos, não se está a tratar de categoria diferenciada – a atividade preponderante da reclamada é aquela constante de seu contrato social, “não cabendo falar-se em interpretação extensiva da matéria”.

Assim, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Quanto à Justiça gratuita, considerou o juiz que o autor não é hipossuficiente, nem provou estado de miserabilidade a justificar a concessão do benefício. Sobre os honorários, o sindicato deverá pagar 15% sobre o valor da causa.

 

 

 

Febrac Alerta

 

Sindicatos analisarão impasse da reforma trabalhista no plano de Lula

As centrais sindicais resolverão as divergências entre PT e PSB sobre o futuro da atual reforma trabalhista num eventual governo Lula. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/6) pelos partidos que apoiam Lula, em uma reunião sobre o plano de governo do petista.

 

Nacional

 

Entenda os pontos do novo pacote do governo para baixar preço dos combustíveis

Defendido pelo governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 — que estabelece teto de 17% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis e na energia — foi apresentado, ontem, no Senado, o que abre caminho para que a proposta seja votada na segunda-feira. O texto sofre resistência dos governadores porque vai impactar a receita dos estados e do Distrito Federal, pois o tributo é a principal fonte de arrecadação dos entes federativos.

 

CNC participa dos debates da OIT sobre as principais questões do mundo do trabalho

Saúde e segurança do trabalho, aprendizagem, trabalho decente, economia social solidária, empregabilidade na retomada após a pandemia de covid-19. Esses são alguns dos principais temas discutidos na 110ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prossegue até o dia 11 de junho, em Genebra, Suíça. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) integra a comitiva brasileira e está participando dos debates.

 

PSDB fecha acordo com Tebet, mas deixa para depois decisão sobre vice

Depois de 13 meses, o PSDB, finalmente, decidiu o rumo que irá tomar nas eleições presidenciais deste ano. Em votação folgada, a Comissão Executiva do partido aprovou, ontem (8/6), a coligação com o MDB, em que vai oferecer à senadora Simone Tebet (MS) um nome para compor — na vaga de vice — a chapa da terceira via à sucessão do presidente Jair Bolsonaro (PL).

 

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

 

Empresa deve manter ex-empregado com mais de 10 anos de casa em plano de saúde

O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se excluí-lo da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego.

 

Hospital deve indenizar lactante escalada para trabalhar em meio à Covid-19

A Justiça da Bahia condenou o Hospital Prohope, de Salvador, a pagar uma indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma recepcionista que pediu demissão após ter sido escalada para trabalhar durante a epidemia de Covid-19, mesmo pertencendo a grupo de risco. O colegiado entendeu que, indiretamente, a instituição coagiu a funcionária, então lactante, a se demitir.

 

Empresa é condenada por não pagar salário-maternidade

A juíza Luciana Bezerra de Oliveira da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa alimentícia por manter contrato de trabalho fraudulento e não pagar salário de estabilidade provisória a uma funcionária gestante. Bezerra, ao analisar o caso, se baseou na Recomendação nº 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento com perspectiva de gênero.

 

Burnout cresce entre profissionais mulheres

A rotina das mulheres que trabalham foi muito mais afetada que a dos homens após o início da pandemia da Covid-19 em 2020, de acordo com dados do ano passado da Deloitte, maior organização de serviços profissionais do mundo.