Clipping Diário Nº 4198 – 31 de agosto de 2022

MP do teletrabalho e do vale-refeição pode ser sancionada ainda esta semana

Até a próxima sexta-feira (2/8) deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a medida provisória que muda as regras do teletrabalho e do uso do vale-refeição e do vale-alimentação (MP 1108/22). A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3, e tramitou pelas duas Casas legislativas em menos de uma semana.

A medida autoriza o Executivo a adotar normas trabalhistas alternativas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública. Dentre as principais mudanças promovidas pela lei estão o uso dos vales, que passa a ser limitado à compra de alimentos ou refeições. Bebidas alcoólicas e cigarros, por exemplo, estão proibidos. As multas em caso de descumprimento podem chegar a R$ 50 mil.

Leia a notícia completa

 

Febrac Alerta

Deputados aprovam MP que desobriga empresas a terem espaço para bebês

Segue para votação no Senado a medida provisória (MP) que cria o Programa Emprega + Mulher (MP 1116/21). A proposta foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30/8) por 385 votos a favor e sete contrários, com o objetivo de incentivar a empregabilidade das mulheres. Um dos pontos que gerou controvérsias, no entanto, foi a desobrigação de que empresas reservem um local para bebês durante a amamentação, desde que seja pago um reembolso-creche.

 

 

 

Proposições Legislativas

Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres. A MP seguirá para votação no Senado.

 

 

  

Nacional

FGV: confiança do setor de serviços cai 0,2 ponto em agosto

O Índice de Confiança de Serviços teve queda de 0,2 ponto em agosto, variação considerada “estabilidade” pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), que divulgou hoje (30) a pesquisa. A variação numérica negativa interrompe uma sequência de cinco altas consecutivas e reflete uma percepção de desaceleração da demanda atual.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos alegados pela parte contrária são presumidos verdadeiros) em razão do atraso de cinco minutos de seu preposto à audiência inicial. Para o colegiado, houve cerceamento do direito de defesa.

 

Genial/Quaest: distância de Bolsonaro para Lula permanece em 12 pontos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue liderando a corrida à Presidência com 44% das intenções de voto contra 32% de seu principal rival, o presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo a pesquisa Genial/Quaest divulgada na madrugada desta quarta-feira (31/8). A diferença de 12 pontos entre os dois principais candidatos é a mesma das pesquisas anteriores, de 3 e 17 de agosto.

 

Saiba quais medidas os presidenciáveis defendem para os pequenos negócios no país

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas (MPE), que respondem por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), criaram 78% das vagas formais de trabalho em 2021 e geram renda anual para os trabalhadores do setor de R$ 420 bilhões por ano, conforme dados do Sebrae. A importância dos MEI e das MPE na economia, portanto, precisa estar refletida nos programas de governo apresentados pelos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Auxiliar de produção chamada de “macaca” por colega de trabalho será indenizada

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença para deferir indenização por danos morais à auxiliar de produção de uma confecção de roupas por injúria racial sofrida no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que ficou configurada a responsabilidade civil da empresa, devendo reparar moralmente a trabalhadora pelo menosprezo da sua honra e dignidade.

 

Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. O magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de fato entregou documento falso como justificativa para a ausência ao serviço, o que corroborou a sua dispensa por justa causa.