Clipping Diário Nº 4202 – 6 de setembro de 2022

Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

 

Vetos

Bolsonaro vetou a possibilidade de restituição, em dinheiro, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo trabalhador ao final de 60 dias. Segundo o despacho presidencial, a medida contraria o interesse público, já que afronta as regras vigentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Foi vetado ainda outro trecho da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. O Ministério da Economia alegou que isso contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União.

Os dois vetos ainda serão analisados pelo Congresso, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

 

Leia o texto completo.

 

 

 

Nacional

 

Sistema S tem 1,3 mil casos de nepotismo e 102 contratos irregulares, diz TCU

Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) realizadas no período de 2019 a 2021, detectaram a contratação de parentes de dirigentes para ocupar os empregos nas entidades do Sistema S. Foram identificados 1.370 casos de relação de parentesco entre empregados, que consistem em nomeações irregulares, constatadas no Sesi-PB, Senai-PB, Sesi-PI, Senai-PI e Senat.

 

 

Ipec: Lula se mantém com 44%, Bolsonaro oscila para 31%; Ciro e Tebet crescem

A menos de um mês do primeiro turno das eleições presidenciais, uma nova pesquisa Ipec mostrou estabilidade dos principais candidatos ao Palácio do Planalto. Divulgada na noite desta segunda-feira (5/9), o levantamento tem o ex-presidente Lula (PT) na liderança, com os mesmos 44% das duas últimas pesquisas. Em segundo lugar, Jair Bolsonaro (PL) caiu um ponto percentual e marcou 31%.

 

 

Ciro Gomes diz que não apoiará Lula em eventual 2º turno contra Bolsonaro

Em entrevista, ontem, ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan, o presidenciável Ciro Gomes (PDT) anunciou que, caso fique fora do segundo turno da corrida eleitoral, não apoiará Luiz Inácio Lula da Silva no confronto do petista contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Foi a primeira vez que ele se posicionou claramente sobre o assunto.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Tributação de dividendos pode levar à maior recompra de ações pelas empresas

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL), em campanha pela reeleição, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltaram a propor a taxação como forma de custear um Auxílio Brasil de R$ 600 no próximo ano. Na avaliação dos especialistas de mercado, é preciso aguardar para entender quais seriam os moldes da eventual tributação, com possíveis contrapesos para compensar a medida, como uma redução no imposto pago pelas empresas.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Por falta de prova, 3ª Turma mantém data de admissão em CTPS de trabalhador

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) rejeitou uma preliminar sobre falso testemunho e negou o pedido de retificação das anotações em carteira de trabalho em recurso apresentado por um profissional jurídico. O recurso foi interposto para questionar sentença da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO).