Clipping Diário Nº 4207 – 15 de setembro de 2022

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

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Febrac Alerta

O que muda, na prática, com a nova lei do teletrabalho e do auxílio-alimentação?

A Lei nº 14.442/22, que trata da regulamentação do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 5 de setembro. A norma decorre da medida provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto obriga escolas a contratar serviço de vigilância patrimonial

O Projeto de Lei 2380/22 obriga escolas públicas e privadas de educação básica a contarem com serviço de vigilância patrimonial. Pelo texto, os sistemas de ensino terão um ano para contratar o serviço, caso a medida seja aprovada e vire lei.

 

 

  

Nacional

Empresários citam reforma tributária como foco para criar empregos

Pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) realizada com empresários aponta que, para estimular a criação de empregos, o próximo governo deve focar em uma reforma tributária. O tema foi criado por 58% dos entrevistados.

 

O que os presidenciáveis propõem em matéria tributária?

O período eleitoral presidencial reacende os mais diversos debates sobre políticas públicas. Com a proximidade de nossa ida às urnas para o exercício da democracia, pretendemos, com o presente artigo, auxiliar na qualificação do debate sobre os planos dos presidenciáveis relacionados à tributação.

 

Desburocratização é a saída para reduzir custo Brasil, afirmam especialistas

Um “custo Brasil” elevado se traduz em inúmeras repercussões negativas, tanto interna quanto externamente. Em recente estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), no último dia 8, foi apontado que o chamado Custo Brasil encarece os produtos industriais nacionais em média em 25,4%.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresa consegue justiça gratuita e isenção de depósito no TST

Uma pessoa jurídica conseguiu no TST benefício da Justiça gratuita. Decisão é do ministro Alberto Bastos Balazeiro, que isentou a empresa inclusive do depósito prévio. A ação rescisória foi proposta pela empresa, que atua no ramo de ecoenergia, visando desconstituir acórdão do TST em outro processo. Ela afirmou estar em inatividade e com severa condição econômica, por isso, requereu a concessão da assistência gratuita na ação rescisória por ela ajuizada.

 

Empresa não precisa mostrar extratos bancários em auditoria, decide juiz

Por considerar que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, o juiz Gil de Araújo Corrêa, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, anulou os autos de infração recebidos por uma provedora de internet por não apresentar extratos bancários em uma auditoria.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

Gestante não terá estabilidade no encerramento de contrato temporário

A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisão do juiz do Trabalho Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da vara de Guaxupé/MG, ao julgar improcedentes os pedidos de uma fisioterapeuta que estava grávida quando foi dispensada pelo município, para o qual foi contratada temporariamente.