Clipping Diário Nº 4260 – 2 de janeiro de 2023

MP altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP 1.152/2022) que altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29).

De acordo com o Poder Executivo, a MP 1.152/2022 busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o Palácio do Planalto, essas divergências “prejudicam o ambiente de negócios, a inserção do país nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias”.Segundo o Palácio do Planalto, a medida é urgente por conta de uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos, país que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil, por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro em relação ao chamado princípio Arm’s Length (ALP).

Pelas regras de ALP, as partes de uma transação devem ser independentes e estar em pé de igualdade. O princípio é usado em direito contratual para promover acordos equitativos e sustentáveis.

“A menos que uma ação legislativa imediata seja tomada, o país poderá experimentar uma redução significativa do investimento atual e perderá a competitividade para atração de novos capitais, com impacto nos níveis de emprego, na economia, na transferência de conhecimento e tecnologia e, em última análise, também levar a perdas de receita tributária”, explicou a Presidência da República, por meio da assessoria de Comunicação Social. De acordo com o Poder Executivo, a medida provisória deve permitir uma maior integração da economia brasileira ao mercado internacional.

 Fonte: Agência Senado

  

 

Febrac Alerta

Reforma tributária será discutida em abril, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no domingo (1º.jan.2023) que a discussão sobre uma reforma tributária no novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ficar para abril deste ano.

 

Nacional

Salário mínimo de R$ 1.320 começa a valer hoje

O novo valor do salário mínimo – de R$ 1.320,00 – entra em vigor hoje (1º). O Congresso Nacional aprovou o reajuste em dezembro do ano passado, como forma de compensar a desvalorização do Real diante da inflação do último ano. Em 2022, o valor era R$ 1.212,00.

 

No 1º ato do novo governo, Lula promove “revogaço”; veja destaques

Em seu primeiro ato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu a promessa de reverter ações do ex-presidente Jair Bolsonaro assinando o chamado “revogaço”, anunciado repetidas vezes na campanha. Durante a cerimônia, ontem, no Palácio do Planalto, que precedeu a posse dos ministros, ele assinou medidas para suspender decretos como os que flexibilizaram o acesso a armas de fogo, os sigilos de 100 anos para informações sensíveis e também para recompor o combate à devastação da Amazônia.

 

Pacheco: novo governo encontra um Parlamento progressista e reformista

Em seu discurso na cerimônia de posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, citou como principal desafio para este ano a aprovação de uma reforma tributária e a elaboração de um novo arcabouço fiscal para o País.

 

Confiança de serviços cede 1,5 ponto em dezembro

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) cedeu 1,5 ponto em dezembro, indo para 92,2 pontos, menor nível desde fevereiro de 2021 (89,2 pontos). O indicador caiu pelo terceiro mês consecutivo, acumulando perda de 9,5 pontos no quarto trimestre de 2022. Em médias móveis trimestrais, o ICS também recuou 3,2 pontos. Os números foram divulgados hoje (29), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

 

 

Jurídico e Tributário

A partir de 16/1, empresas têm que incluir dados de condenações trabalhistas no eSocial

As novas regras podem ser conferidas na versão S1.1 do manual do eSocial; Segundo esse instrumento, as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia – CCP e nos Núcleos Intersindicais – Ninter — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Normas unificadas do CNPJ começam a valer em 1º de janeiro de 2023

Começará a valer no dia 1º de janeiro de 2023 a Instrução Normativa – IN da Receita Federal nº 2119/2022, a qual unifica a assimilação de conteúdos sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ. Segundo a nova IN, todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ, bem como cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público.

 

    

Trabalhista e Previdenciário

Ministério do Trabalho e Previdência assina NR sobre segurança e saúde nas Atividades de Limpeza Urbana

Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, assinou a Norma Regulamentadora 38 que dispõe sobre saúde e segurança nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A regulamentação beneficia mais de 5 milhões de trabalhadores do setor em todo o país (RAIS-2019), expostos a diversos fatores e dificuldades na realização das atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A Portaria nº4.101 foi publicada na edição do dia 20 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU).