Clipping Diário Febrac – 13 de fevereiro de 2023

Appy: base da reforma tributária é troca de “5 tributos por 1 ou 2”

Bernard Appy, secretário especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que a base da reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional é a substituição de “cinco tributos por um ou dois impostos”. 

O secretário indicou que se “possível, o Ministério da Fazenda quer aprovar o texto da reforma até o final do primeiro semestre. “Queremos respeitar o ritmo do parlamento”, afirmou. Appy explicou que, para manter a carga tributária de todos os entes, as estimativas apontam uma alíquota de 25% (9% para a União, 14% para estados e 2% para municípios).

Leia a matéria completa

 

 

Proposições Legislativas

Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas

O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a fiscalização da medida ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

 

 

Nacional

Reforma tributária na Câmara deve seguir caminho da Previdência

O grupo de trabalho na Câmara que vai debater a reforma tributária deve contar com um relator do Senado, a exemplo do que aconteceu na reforma da Previdência. A ideia é acelerar a tramitação do texto ao contar, desde o começo das discussões, com a avaliação da Casa vizinha.

 

Setor de serviços ganha fôlego e cresce 8,3% em 2022

O setor de serviços teve expansão de 3,1% em dezembro passado, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta fez o segmento, que representa cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) doméstico, fechar 2022 com alta de 8,3%, atingindo o maior patamar da série histórica iniciada em 2011.

 

André Lara Resende avalia que a reforma tributária pode não ser aprovada

O economista André Lara Resende, entrevistado pelo Canal Livre, afirmou no programa que não é hora de se discutir uma reforma tributária. Segundo o ex-diretor do Banco Central, é fundamental analisar o sistema, mas depois de avaliar a retomada do desenvolvimento.  “A reforma tributária e a modernização do sistema tributário é fundamental, tanto no imposto indireto quanto o de renda, mas acho que não deve ser posto como o principal objetivo do país”, afirma. Para ele, o objetivo econômico principal é outro e ele avalia que o Brasil pode crescer.

 

Reforma tributária: migração para o novo sistema tributário pode aumentar potencial de crescimento do país

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a migração do sistema tributário atual para o novo modelo irá possibilitar um elevado aumento no potencial de crescimento do Brasil. O secretário representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no evento “Brasil em Debate: Reforma Tributária”, organizado pela instituição Rebova BR, em Brasília, nesta quarta-feira (8).

 

Salário mínimo deve ter novo reajuste no dia 1º maio

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.302, deve passar por aumento ainda este ano. O último reajuste do piso nacional passou a valer no dia 1º de janeiro. “Nós estamos discutindo a busca de espaço fiscal para mudar o valor do salário mínimo ainda este ano. Se houver espaço fiscal, nós haveremos de anunciar uma mudança para 1º de maio”, afirmou o ministro.

 

Líder do PDT defende mudanças na economia para estimular investimentos e empregos

O líder do PDT na Câmara dos Deputados, André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que umas das prioridades do partido para este ano é debater mudanças na política econômica para estimular a retomada dos investimentos e dos empregos no País. Segundo ele, o Brasil “precisa voltar a ter um governo”.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresas temem perda bilionária após decisão do STF; entenda

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana deve ter forte impacto sobre o caixa das empresas, além de aumentar a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro, em um momento delicado da economia. De acordo com especialistas, a decisão atinge grandes grupos como Embraer, Pão de Açúcar (GPA), Vale e instituições financeiras, e deve desencadear contestações no próprio STF.

 

Grupo de trabalho da reforma tributária deve apresentar parecer até maio

O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a construção do texto da reforma tributária deverá apresentar parecer até meados de maio. A previsão é do coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirma que há um desejo da sociedade por um sistema de impostos mais moderno e que, na discussão da reforma, não existe lugar para disputas políticas entre governo e oposição.

 

Banco do Brasil permite pagamento de tributos com criptomoedas

Os correntistas do Banco do Brasil (BB) poderão pagar tributos com criptomoedas. Em fase de testes, o serviço está disponível apenas para quem tem criptoativos custodiados na Bifty, startup (empresa inovadora) especializado em blockchain (tipo de banco de dados criptografado).

 

  

 

Trabalhista e Previdenciário

Empregado que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso

Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a condenação da Pepsico do Brasil ao pagamento de horas extras a trabalhador que alegou tê-las realizado durante o intervalo intrajornada.