Clipping Diário Febrac – 17 de março de 2023

Parlamentares pedem ajuda ao governo para “popularizar” reforma tributária

Deputados e senadores favoráveis à aprovação da reforma tributária querem apoio do governo federal na divulgação dos potenciais benefícios das mudanças nos impostos sobre o consumo, como proposto pelas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45 e 110.

Parlamentares de partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediram a ministros envolvidos com a pauta ajuda na comunicação da medida à população para, dessa forma, diminuírem a resistência à unificação de tributos sobre bens e serviços.

O mais recente pedido nesse sentido foi feito nesta quarta-feira (15) ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por deputados do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara.

Embora o governo já tenha dado à medida o status de prioridade no primeiro ano de mandato de Lula, parlamentares esperam uma atuação mais clara do Executivo, não só em relação à proposta em si, mas na comunicação direta com os eleitores, a fim de tornar a proposta popular.

  

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Nacional

Bernard Appy avalia propostas da CNC para a reforma tributária

Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniram-se hoje com o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, e sua equipe, em Brasília.

 

Reforma tributária cria sistema contra fraude, diz Bernard Appy

O secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou, na entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que foi ao ar nesta 5ª feira (16.mar.2023), que a reforma tributária cria um sistema contra fraudes e sonegação de impostos.

 

Em evento da CNC, vice-presidente Geraldo Alckmin defende diferenciação de alíquotas setoriais na reforma tributária

Atendendo a uma demanda das entidades representativas do setor terciário, o governo federal prevê a instituição de alíquotas diferenciadas na reforma tributária, em discussão na Câmara dos Deputados. A afirmação foi dada pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, na abertura da cerimônia de entrega dos documentos da Agenda Institucional do Sistema Comércio.

 

Dólar cai para R$ 5,24 após ajuda a bancos estrangeiros

Depois de um dia de tensão nos mercados internacionais na quarta-feira (15), o dólar teve forte queda hoje (16) após ajuda a bancos com dificuldades nos Estados Unidos e na Suíça. O dólar voltou a aproximar-se de R$ 5,24, e a bolsa de valores interrompeu uma sequência de cinco quedas.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC).

 

Vazamento de dados pessoais corriqueiros não gera dano moral presumido, decide STJ

Embora seja uma falha indesejável, o vazamento de dados pessoais por uma empresa não tem força, por si só, para gerar dano moral indenizável ao consumidor. Assim, em casos do tipo, o dano moral não será presumido, cabendo ao titular dos dados comprovar o suposto dano causado pela exposição de informações.

 

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada.

 

Litígio Zero oferece desconto de até 65%

A possibilidade de obter descontos de até 65% em cobranças tributárias e abater 70% do valor restante com prejuízos fiscais tem estimulado a adesão de empresas ao novo programa de renegociação do governo federal, o Litígio Zero, segundo advogados que atuam na área. O prazo de adesão termina às 19h de 31 de março.

 

  

 

 Trabalhista e Previdenciário

Dispensa após promoção gera indenização por expectativa frustrada

A 7ª turma do TST reconheceu o direito de um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a reparação de R$ 5 mil pela frustração de sua expectativa de remanejamento. A promessa da empresa de mantê-lo no emprego, caso o novo setor para onde ele fora promovido não desse certo, não foi cumprida. Para o colegiado, a conduta foi abusiva.

 

Novo prazo: processos trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de abril

A plataforma do e-Social tem atualizações previstas para entrar em vigor já em abril de 2023. Tratam-se do lançamento de novos eventos relacionados aos processos trabalhistas. Vale destacar que o envio dessas informações ao eSocial será liberado a partir de 1º de abril de 2023. Conforme publicado pelo Governo Federal, a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, foi implantada no dia 16 de janeiro, mas os eventos de Processo Trabalhista só estarão disponíveis para envio a partir de abril.

 

Trabalhador tem justa causa por resposta agressiva a chefe em grupo de Whatsapp

A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus da Kandango Transportes e Turismo LTDA. que foi agressivo e desrespeitoso com o chefe em mensagem de Whatsapp.