Clipping Diário – 05 de junho de 2024

A Receita Federal prepara um cadastro de benefícios fiscais que deverá ser preenchido pelas empresas. Trecho de Medida Provisória (MP) enviada nesta terça-feira (4/6) para o Congresso Nacional prevê que as companhias sejam obrigadas a declarar os benefícios fiscais que recebem, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A proposta está na mesma MP que limita os créditos do PIS/Cofins, para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o cadastro deve registar R$ 200 bilhões dos R$ 600 bilhões estimados pela Fazenda em isenção fiscal.