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*PEC – Proposta de Emenda à Constituição / *PL – Projeto de Lei  / *PLP – Projeto de Lei Complementar

Proposta LegislativaAutoriaAssuntoTramitaçãoAcesso a tramitaçãoDocumentos
PL 3470/2025 Dep. Rogéria Santos - REPUBLIC/BA Altera a CLT para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3875/2023 Dep. Acácio Favacho - MDB/AP Altera a CLT para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1077/2025 Dep. Alex Santana (Republicanos/BA) Altera a CLT para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1952/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) O projeto muda regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas: atualiza a tabela do IR, passa a cobrar imposto sobre lucros e dividendos, inclusive no Simples Nacional, acaba com a dedução dos juros sobre capital próprio, reduz a alíquota do IR das empresas e retira isenções sobre rendimentos de aplicações financeiras.A matéria aguarda o parecer do relator Sen. Renan Calheiros (MDB/AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3597/2024 Dep. José Guimarães - PT/CE Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.A matéria aguarda o parecer da relatora Dep. Erika Kokay (PT/DF) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 67/2025 Dep. Daiana Santos - PCdoB/RS Altera a CLT para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.A matéria aguarda deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PLP 182/2025 Dep. José Guimarães (PT/CE) Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original
PL 368/2025 Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ) O projeto amplia a licença-paternidade para até 25 dias e permite que esse período seja substituído, total ou parcialmente, por trabalho em regime de teletrabalho.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PEC 148/2015 Sen. Paulo Paim (PT/RS) A proposta altera a Constituição para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, de forma gradual: primeiro para 40 horas e, depois, com redução de uma hora por ano até chegar a 36 horas.A matéria está pronta para deliberação do plenário. Acesso a tramitação Texto Original
PL 2175/2025 Dep. Vermelho (PP/PR). O projeto altera a Lei de Licitações para definir regras sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência e jovens aprendizes, especialmente em atividades perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3128/2025 Dep. Erika Kokay (PT/DF) Altera a CLT para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3290/2023 Dep. Bruno Ganem (PODE/SP) O projeto altera a CLT para permitir a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1855/2025 Dep. Rafael Brito (MDB/AL) O projeto altera a Lei de Licitações para exigir que contratos de prestação de serviços, inclusive os contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, respeitem as normas de saúde e segurança do trabalhoA matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1909/2025 Dep. Rogéria Santos (Repub/BA) Acrescenta dispositivo à CLT para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva.A matéria aguarda parecer do relator Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3470/2019 Sen. Jayme Campos (Democratas/MT) O projeto cria uma regra na CLT para dar prioridade, condições facilitadas e juros menores em empréstimos públicos às micro e pequenas empresas que contratarem aprendizesA matéria está pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Acesso a tramitação Texto Original
PL 10158/2018 Sen. Lindbergh Farias (PT/MG) Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 2436/2022 Sen. Romário (PL/RJ) O projeto cria um novo artigo na CLT para garantir uma jornada de trabalho especial, sem redução de salário, ao trabalhador que tenha filho ou dependente com deficiência, seja filho biológico, adotado ou sob guarda para adoçãoA matéria aguarda o parecer da relatora Sen. Zenaide Maia (PSD/RN) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Acesso a tramitação Texto Original
PL 10572/2018 Dep. Patrus Ananias - PT/MG Altera a CLT para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3550/2015 Dep. Bacelar (PTN/BA) Altera a CLT a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3324/2024 Dep. Jonas Donizette (PSB/SP) Altera a CLT para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3694/2019 Sen. Paulo Paim (PT/RS) Acrescenta e altera dispositivos na CLT para regulamentar o adicional de penosidade. A matéria aguarda a realização de audiência pública. Acesso a tramitação Texto Original
PLS 138/2016 Sen. Paulo Paim (PT/RS) Acrescenta dispositivos na CLT para regulamentar o adicional de penosidade. A matéria aguarda o parecer do relator Sen. Fabiano Contarato (PT/ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3784/2008 Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT) Altera a CLT para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade.A matéria está pronta para pauta no plenário. Acesso a tramitação Texto Original
PL 236/2025 Dep. Patrus Ananias - PT/MG Modifica a CLT para tratar do tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre sua casa e o trabalho.A matéria aguarda deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PEC 8/2025 Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original
PLP 141/2024 Dep. Elcione Barbalho (MDB/PA) Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, define quando os gastos de parcerias ou contratos do governo não serão contados no limite de despesas com pessoal.A matéria aguarda distribuição de relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original
PL 4968/2020 Senadora Rose de Freitas (Podemos/ES) Empresas devem informar sobre câncer de mama e próstata e incentivar exames.A matéria está pronta para deliberação no plenário. Acesso a tramitação Texto Original
PL 3670/2023 Senador Mauro Carvalho Junior (União/MT) Retira a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados.A matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia de Requerimento. Acesso a tramitação Texto Original
PL 1663/2023 Dep. Fausto Santos Jr. (União/AM) Facilitação da contratação de CLT estrangeiro.A matéria aguarda parecer do relator Sen. Jaques Wagner (PT/BA), na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Acesso a tramitação Texto Original
PLP 108/2024 Poder Executivo Regulamentação da reforma tributária.o projeto está na fase de análise final / votação de redação final. Se aprovado, seguirá para fase de sanção do Executivo. Acesso a tramitação Texto Original
PEC 4/2025 Senador Cleitinho (Republicanos/MG) Redução da jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.A matéria aguarda despacho do Presidente do Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original
PL 1935/2022 Deps. José Medeiros - PL/MT , Coronel Armando - PL/SC , Pastor Gil - PL/MA e outros Redução escalonada da contribuição previdenciária das empresas.A matéria aguarda a designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Acesso a tramitação Texto Original
PL 2878/2023 Dep. Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3588/2024 Dep. Fernanda Melchionna - PSOL/RS Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. A matéria aguarda parecer do relator Dep. Túlio Gadêlha (REDE/PE) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1230/2024 Dep. Reimond - PT/RJ Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. A matéria aguarda parecer do relator Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1367/2022 (N° anterior: PL 6098/2022) Dep. Laércio Oliveira - PR/SE Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.O projeto está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original
PL 9880/2018 Dep. Ronaldo Carlleto - PP/BA Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.A matéria está pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE). Acesso a tramitação Texto Original
PLS 4328/2023 Sen. Magno Malta - PL/ES Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar percentual da cota de aprendizes das empresas a ser destinado aos adolescentes que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos, e o art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fixar percentual de estagiários a serem contratados pela entidade concedente.A matéria está com o relator Sen. Weverton (PDT/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original
PLS 249/2017 Sen. Paulo Paim - PT/RS Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1231/2015 Dep. Vicentinho Júnior - PSB/TO Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregadorA matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PLS 252/2017 Sen. Paulo Paim - PT/RS Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.A matéria esta pronta para a pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SF-SACDH. Acesso a tramitação Texto Original
PL 3240/2024 Dep. Ricardo Ayres - REP/TO Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributações (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 1032/2024 Dep. Pezenti - MDB/SC Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.A matéria aguarda parecer da relatora Dep. Flávia Morais (PDT-GO), na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 3244/2012 Francisco Dornelles - PP/RJ Para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória.A matéria aguarda a designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original
PL 8963/2017 Fernando Collor - PTC/AL Para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.A matéria está pronta para a pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 386/2023 Damares Alves Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e também para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.A matéria foi transformada na Lei Ordinária n° 15.222 de 29 de Setembro de 2025. Acesso a tramitação Texto Original Lei Ordinária n° 15.222 de 29 de Setembro de 2025.
PL 4146/2020 Mara Rocha - PSDB/AC Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.A matéria aguarda fluência do prazo para apresentação de recurso. Acesso a tramitação Texto Original
PL 2/2024 Poder Executivo Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.A matéria está em fase de análise de vetos, no Congresso Nacional. Pronta para deliberação em plenário. Acesso a tramitação Texto Original Relatório aprovado em Comissão
PL 4534/2023 Jussara Lima (PSD/PI) Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências. Designado relator Sen. Laércio Oliveira (PP/SE), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original
PEC 63/2023 Delegado Marcelo Freitas (União/MG) Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto original
PEC 35/2023 Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) A PEC do Emprego propõe a integral desoneração da folha de pagamento para todos os setores da economia e a não agressão ao Pacto Federativo. A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal. Acesso a tramitação Texto original
PL 203/2023 Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.A matéria foi apensada ao PL 5337/2017. Acesso a tramitação Texto Original
PL 5337/2017 Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC) Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.A matéria aguarda Criação de Comissão Temporária pela MESA. Acesso a tramitação Texto Original
PEC 32/2020 Poder Executivo Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.A matéria está pronta para a pauta no plenário. Acesso a tramitação Texto Original Relatório aprovado na CCJ Parecer reformulado do Relator na Comissão Especial da PEC/32
PEC 7/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) Altera o Sistema Tributário NacionalA matéria está pronta para a pauta no plenário. Acesso a tramitação Texto Original
PLP 276/2019 Geninho Zuliani (DEM-SP) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original Parecer do Relator na CDEICS
PL 389/2021 Dep. Carlos Bezerra (MDB-MT) Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.A matéria foi apensada ao PL 3783/2008. Acesso a tramitação Texto Original
PL 3783/2008 Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT) Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.A matéria está pronta para a pauta de plenário. Acesso a tramitação Texto Original
PL 626/2021 Lucas Gonzalez (NOVO-MG) O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social após a dispensa de pessoa com deficiência. O prazo será contado a partir do cumprimento do aviso prévio, quando houver.A matéria aguarda o parecer da relatora Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original Parecer do relator na CTASP Parecer do relator na CPD
PL 1721/2021 Carlos Bezerra (MDB-MT) O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original
PL 2002/2021 Lucas Gonzalez (NOVO-MG) O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 2067/2021 Benedita da Silva (PT-RJ) Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.A matéria aguarda parecer do relator Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original Parecer CDHM
PL 2298/2015 Laércio Oliveira (PP-SE) Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original
PL 2337/2021 Poder Executivo Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.A matéria aguarda parecer do relator Sen. Angelo Coronel (PSD/BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Acesso a tramitação Texto Original Parecer CESP
PL 2863/2020 Laércio Oliveira (PP-SE) Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho (CTRAB) na Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original Parecer CTASP
PL 3119/2021 Pastor Gil (PL/MA) Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.A matéria aguarda parecer do relator Dep. Filipe Martins (PL/TO) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Acesso a tramitação Texto Original Parecer CSPCCO
PL 3569/2020 Ricardo Izar (PP-SP) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) na Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original
PL 3887/2020 Poder Executivo O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)A matéria aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA. Acesso a tramitação Texto Original
PL 3995/2012 Paulo Paim (PT-RS) Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original Parecer na CSSF Parecer na CSSF
PL 4371/2021 Comissão de Legislação Participativa Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 4393/2020 Osires Damaso (PSC-TO) Altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregadosA matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Acesso a tramitação Texto Original Parecer pela rejeição CDEICS
PL 4688/2016 Laércio Oliveira (PP-SE) Revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
PL 4728/2020 Rodrigo Pacheco (PSD -MG) Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.A matéria está pronta para a pauta de plenário, na Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original Parecer Plenário Câmara
PL 5100/2013 Laércio Oliveira (PP-SE) Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Acesso a tramitação Texto Original Parecer CTASP
PL 5432/2020 Denis Bezerra (PSB -CE) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.A matéria foi apensada ao PL 5337/2013. Assim, aguarda a criação de Comissão Temporária pela MESA. Acesso a tramitação Texto Original
PL 6461/2019 André de Paula (PSD -PE) O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.A matéria aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA, e está pronta para a pauta de plenário, na Câmara dos Deputados. Acesso a tramitação Texto Original
PL 6712/2016 Laércio Oliveira (PP-SE) Determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos.A matéria aguarda designação de relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Acesso a tramitação Texto Original
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