Clipping Diário Febrac – 17 de abril de 2023

 

Essa reforma tributária não é reforma’, diz ex-presidente do IBGE e BNDES

A proposta de reforma tributária encapada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir das propostas de emenda à Constituição – PEC 45, que tramita na Câmara, e PEC 110, que tramita no Senado –, podem aumentar a carga tributária para a população de baixa renda e correm o risco de implantar um sistema que, a título de simplificar, apresente lacunas que tornem o “manicômio tributário brasileiro ainda mais complexo. A avaliação é do economista Paulo Rabello de Castro, para quem “essa reforma tributária não é reforma, na realidade é mais uma arrumação”.

 “Acompanho esse tema há 25 anos. A sociedade viu que o sistema está esgotado, há um raro consenso na esfera federativa com apoio à PEC 45, a convergência sobre o IVA, a iniciativa do Congresso com as duas PECs e o compromisso do governo”, afirma. Na opinião do ex-senador, o conflito entre os diferentes setores na reforma tributária deve ser superado conforme avançar o esclarecimento das propostas e a adoção de alíquotas diferenciadas para neutralizar o impacto sobre os segmentos mais sensíveis.

 

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Nacional

Setor de serviços cai 3,1% em janeiro, diz IBGE

O volume de serviços no Brasil teve queda de 3,1% na passagem de dezembro para janeiro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Em onda de otimismo no mercado, dólar cai pelo quarto dia seguido

Uma onda de otimismo marcou o mercado financeiro esta semana. Um dos sinais veio do dólar. Na última quarta-feira, a moeda norte-americana ficou abaixo de R$ 5, situação que não ocorria desde 9 de junho de 2022. Ontem, a moeda passou por uma sessão de volatilidade. Chegou a subir quase 1%, mas perdeu força e fechou em queda pelo quarto dia seguido, a R$ 4,91. Com essa conjuntura, o mercado começa a vislumbrar uma queda de juros na economia brasileira.

 

Previsão de inflação do mercado financeiro sobe para 6,01% em 2023

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,98% para 6,01% este ano. A estimativa consta do Boletim Focus desta segunda-feira (17), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

 

Reforma Tributária

 “Reforma tributária não vai funcionar”, afirma economista Paulo Rabello

A proposta de Reforma Tributária encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir das propostas de emenda à Constituição — PEC 45, que tramita na Câmara, e PEC 110, no Senado —, podem aumentar a carga tributária para a população de baixa renda e ameaçam implantar um sistema que, a título de simplificar, apresenta lacunas que tornem o “manicômio tributário brasileiro” ainda mais complexo. A avaliação é do economista Paulo Rabello de Castro, para quem “essa reforma tributária não é reforma, na realidade é mais uma arrumação”.

 

A um mês do prazo de entrega do projeto de reforma tributária, grupo na Câmara tenta contornar divergências

Com prazo estipulado para entrega do texto preliminar do projeto da reforma tributária para 16 de maio, o grupo de trabalho na Câmara dos Deputados busca elaborar a proposta em meio a elementos de pressão. Na discussão, há novos alertas de divergências setoriais e de entes da federação — alguns capazes de derrubar o que, até então, era visto como consenso. 

 

Reforma tributária tem condição inédita de avançar, diz CNI

Armando Monteiro, conselheiro emérito da CNI (Confederação Nacional da Indústria), faz previsão de que a reforma tributária tem chance de avançar desta vez porque o país reuniu condições que nunca teve antes.

 

Taxa de juros é “absurda” e reforma tributária está “madura”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva, voltou a criticar a taxa básica de juros da economia brasileira nesta segunda-feira (17/4) e disse que o país não consegue mais conviver com a Selic no atual patamar de 13,75% ao ano (cerca de 8% de juros reais, descontada a inflação).

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

ECD: entenda a importância para as empresas e como transmitir

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deve ser entregue pelas pessoas jurídicas. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo que deve constar todos os detalhes de lançamento do livro diário, livro razão, balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras. A obrigação deve ser entregue por meio de um programa eletrônico do governo, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que foi desenvolvido para otimizar a relação dos contribuintes com a Receita Federal. O sistema substitui os processos antes entregues em papel para o meio eletrônico.

 

TRT: ex-sócio não deve responder pela empresa após dois anos de sua retirada

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) publicou uma decisão que isenta uma ex-sócia de responsabilidades trabalhistas, considerando que ela havia deixado o quadro societário da empresa dois anos antes do ajuizamento da reclamação.

 

Trabalhista e Previdenciário

Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva equivalente aos salários de 12 meses a partir da dispensa do profissional, vítima de depressão oriunda do trabalho.

 

LDO de Lula prevê salário mínimo de R$ 1.389 para 2024. Veja pontos

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, enviado ao Congresso Nacional no fim desta sexta-feira (14/4), prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. Segundo o governo, o valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto aumento real.

 

STF decide marco temporal para participação obrigatória de sindicato em demissões em massa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), o marco para regra de negociação prévia em demissões em massa e a exigência da intervenção prévia de sindicatos nesses cenários passou a valer a partir de junho de 2022.

 

Trabalhador despedido após companheira ajuizar ação contra a empresa deverá ser indenizado

Um empregado que foi despedido após sua companheira ajuizar reclamatória trabalhista contra a empresa deverá receber indenização por despedida discriminatória. Segundo o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa não comprovou a alegada ocorrência de faltas injustificadas e infrações disciplinares como motivação para dispensa do empregado. A decisão unânime do colegiado confirmou a sentença do juiz Denilson da Silva Mroginski, da Vara do Trabalho de Santiago.

 

Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao grupo de risco da covid-19 não afronta igualdade

Acordos coletivos podem prever a extensão de plano de saúde apenas para trabalhadores que fazem parte do grupo de risco para covid-19, sem que isso seja interpretado como tratamento desigual. O entendimento é da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em ação movida por um trabalhador contra a Enel Brasil. O homem não integrava esse grupo, mas tentou obter, sem sucesso, o mesmo benefício após sua dispensa, invocando o princípio da igualdade.