Clipping Diário Febrac – 4 de maio de 2023

Folha de pagamentos: Ministério da Fazenda considera propor desoneração do salário mínimo

O governo pode propor uma desoneração “não linear”, reduzindo a tributação sobre a folha de pagamentos somente sobre o salário mínimo. A informação é do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.

“A gente está avaliando qual vai ser a melhor forma de fazer, não necessariamente vai ser linear. Você pode desonerar mais uma parcela do salário, desonerar primeiro o salário mínimo, uma discussão que surgiu, e não desonerar linearmente [todos] os salários. E o que vai dar para fazer vai depender muito de como conseguir financiar”, declarou Appy ao g1.

 

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Proposições Legislativas

Senado aprova projeto de lei que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos

Na última terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.485/2022, que propõe a utilização da mediação tributária na cobrança de impostos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação terminativa.

 

 

Nacional

CAE vai debater projeto sobre desoneração da folha de pagamentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos para 17 de setores da economia. O colegiado aprovou nesta terça-feira (2) requerimento de audiência pública (REQ 24/2023 – CAE), proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB). A data do encontro não foi definida.

 

 

 

 

 

Reforma Tributária

Governo coloca em risco tramitação da reforma tributária ao “adiantar” debate sobre IR, dizem especialistas

O governo Lula publicou no domingo (30) uma medida provisória (MP) que estabelece mudanças na cobrança de imposto de renda. Anteriormente, a gestão afirmou que a reforma dos tributos sobre consumo seria o foco para o primeiro semestre e que a discussão sobre o IR ficaria para o segundo.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários

O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra os devedores solidários, caso eles existam. O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ação pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Segundo o colegiado, o acordo homologado  judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior.

 

Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação automática por danos morais

A reversão judicial da dispensa por justa causa não resulta automaticamente ao direito do ex-empregado ser reparado por danos morais, se não for comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar o recurso de um trabalhador que pretendia receber indenização por danos morais devido à modalidade de dispensa.  O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Paulo Pimenta.