Clipping Diário Nº 3829 – 11 de janeiro de 2021

Com 10% dos acidentes de trabalho, covid é maior causa de afastamento

Doença afastou 10,8 mil trabalhadores de julho a setembro, aumento de 246% em relação aos três meses anteriores

A covid-19 respondeu por um em cada dez acidentes de trabalho no país no terceiro trimestre e foi o principal motivo de afastamento profissional no período. A doença afastou 10,8 mil trabalhadores de julho a setembro, aumento de 246% em relação aos três meses anteriores.

A disparada de acidentes de trabalho reflete o aumento de casos de covid-19 no país: 3,4 milhões de registros da doença no terceiro trimestre, 143% mais que no período de abril, segundo os dados obtidos pelo consórcio de veículos de imprensa com as secretarias estaduais de Saúde.

Os afastamentos têm dois eixos principais. O mais importante, e óbvio, são os profissionais de saúde, especialmente enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. O segundo é formado por pessoal que trabalha em frigoríficos, especialmente em cidades menores do interior.

Os trabalhadores de atendimento hospitalar representaram 57% do total de acidentes de trabalho por covid-19 no terceiro trimestre, ou 6,2 mil. A principal categoria afetada é a de técnicos de enfermagem, com 2,8 mil profissionais afastados.

A incidência maior de profissionais como enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem nos afastamentos por covid-19 ajuda a explicar por que a maior parte dos acidentes de trabalho pela doença envolveu mulheres (73%, ante 27% de homens). Essas categorias tinham participação feminina superior a 80% em 2019, de acordo com a Rais (base de dados que contabiliza os trabalhadores celetistas e estatutários). No geral, 65% dos afastamentos no terceiro trimestre do ano passado foram com homens, e 35%, com mulheres.

Um dos dados que chamam a atenção nos números apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que não foi uma capital que liderou os casos de acidente por covid-19, mas sim São José do Rio Preto.

A cidade do interior de São Paulo de 465 mil habitantes teve 1.260 afastamentos profissionais por covid-19 no terceiro trimestre e todos eles estão relacionados de alguma forma a categorias ligadas à saúde – entre eles, 472 técnicos de enfermagem e 134 enfermeiros. O número na cidade é quase o triplo do da capital paulista, onde houve 487 registros de acidente de trabalho pela doença no período.

Com a 11ª maior população de São Paulo, São José do Rio Preto terminou 2020 como a terceira cidade do Estado com mais casos confirmados do novo coronavírus, com 36,2 mil registros até dia 31 de dezembro. Ainda assim, os números de afastamentos se destacam no cenário.

No terceiro trimestre, a cidade teve 19.554 registros de covid-19. Ou seja, 6,4% dos infectados pela doença foram afastados do trabalho, patamar que só é menor que um dos dez municípios com mais acidentes de trabalho por covid-19 – a gaúcha Três Passos, em que os acidentes envolvendo o novo coronavírus (328) representaram 49% dos casos da cidade de julho a setembro e todos eles ocorreram com magarefes, funcionários que trabalham no abate de animais de um frigorífico na localidade.

Segundo o SindHosp (que reúne hospitais e outros estabelecimentos de saúde do Estado de São Paulo), o número de São José do Rio Preto surpreende. A entidade afirma que não recebeu nenhuma informação ou reclamação sobre acidentes de trabalho por coronavírus no município.

Sem contar os casos por novo coronavírus, houve 951 acidentes de trabalho registrados no município paulista no terceiro trimestre do ano passado, número idêntico ao do mesmo período em 2019.

O outro núcleo de destaque nos acidentes de trabalho relacionados envolve os profissionais de frigoríficos. Foram 574 afastados que trabalhavam no abate de suínos, aves e pequenos animais, praticamente a totalidade nos municípios gaúchos de Três Passos e Garibaldi.

“Não foi nenhuma surpresa”, afirmou Ademir Schû, tesoureiro do Sintricas (sindicato que reúne trabalhadores da indústria da carne de Três Passos), sobre os dados do INSS. Segundo ele, o único frigorífico no município de 23,9 mil habitantes pertence à JBS e é especializado em suínos. Ele disse que a empresa buscou não divulgar para o sindicato os números de afastamentos e que, pelos relatos de trabalhadores, ela enfrentou até problemas de produção no terceiro trimestre.

Procurada, a JBS informou, por meio de nota, que “reitera que obedece a lei e vem cumprindo um robusto protocolo de saúde e segurança em todas as suas 135 unidades produtivas no país”.

Nem todo o acidente de trabalho vira benefício pago pelo INSS, só quando o afastamento é superior a 15 dias. E o próprio órgão alerta que, ainda que todo afastamento deva ser informado pelas empresas, é possível que acidentes com menos de 15 dias ou comunicados feitos ainda em papel não estejam contemplados no seu levantamento trimestral.

Ainda segundo o INSS, os benefícios envolvendo acidentes de trabalho são muito baixos em relação ao total pago mensalmente pelo organismo.

“Por mês, o INSS paga cerca de R$ 60 bilhões em benefícios, e os pagamentos relacionados a acidente de trabalho representam cerca de 1,5% a 2% deste total”, afirmou.
Fonte: Valor Econômico

Febrac Alerta

Guedes: reforma tributária do Congresso não é compatível com a do governo
O envio das partes restantes da reforma tributária pode esperar a eleição do futuro presidente da Câmara dos Deputados, disse nesta sexta-feira (18/12) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o texto analisado pela comissão mista do Congresso, que unifica cinco tributos federais, é incompatível com a proposta do governo de desonerar a folha de pagamentos mediante a criação de um tributo sobre transações digitais.

Nacional

Pronampe não deve voltar a funcionar antes de março, diz Afif
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve entrar em funcionamento como iniciativa permanente antes de março, pelo menos. O primeiro trimestre será importante para construção do novo formato do programa, com regras que reduzam a dependência do Tesouro Nacional.

Secretário de Guedes diz que emprego está bem encaminhado em 2021 após desocupação recorde
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta sexta-feira (8) que a melhora nos índices de emprego está bem encaminhada em 2021. Ele diz que a evolução nos índices ocorrerá com a reabertura das atividades no setor de serviços, embora reconheça que o primeiro trimestre ainda será difícil.

Empresário encurralado: fim de auxílios inviabiliza demissões e tende a ampliar ações na Justiça
Com o fim do programa do governo federal que permitia a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada e salários, especialistas avaliam que deve crescer o número de ações trabalhistas cobrando o pagamento de verbas rescisórias, hoje uma das maiores demandas já registradas no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O programa, criado para auxiliar os empreendimentos a sobreviver neste período de pandemia, se encerrou no mês passado e o governo ainda não reeditou a medida, o que vai dificultar ainda mais para aqueles empresários que precisam fazer dispensa de funcionários.

Fim do auxílio e o desemprego devem frear a economia no primeiro trimestre
Apesar de a atividade econômica vir apresentando sinais de recuperação, este início de ano ainda será difícil. Foi o que admitiu, ontem, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. O recrudescimento da pandemia, o fim do auxílio emergencial e a alta do desemprego têm tudo para frear o ritmo da economia brasileira. Por isso, analistas já não descartam um primeiro trimestre morno, apesar da expectativa de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça mais de 3% em 2021.

Dezessete atividades industriais superaram perdas da pandemia, diz IBGE
Passado o choque inicial provocado pela pandemia do novo coronavírus, a produção industrial engatou uma sequência de meses de recuperação e já está 2,6% acima do patamar de fevereiro: 17 das 26 atividades investigadas recuperaram as perdas e operam em nível igual ou superior ao pré-crise sanitária. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Covid, meio ambiente e geopolítica estão entre os riscos às empresas em 2021, diz pesquisa
Programas de vacinação conturbados, desentendimentos entre EUA e China, dificuldades na retomada econômica e questões socioambientais e de aceleração digital são os cinco maiores riscos das empresas ao redor do mundo em 2021, apontou o novo RiskMap da Control Risks, divulgado nesta segunda-feira (11).

Economias do Norte e Nordeste devem ser as mais prejudicadas com o fim do Auxílio Emergencial
O desempenho econômico do Norte e Nordeste deve ser o mais prejudicado com o fim do Auxílio Emergencial, que teve a sua última parcela depositada no mês de dezembro. Sem a ajuda do governo federal, as duas regiões vão colher uma forte queda na renda e um crescimento mais baixo do que a média nacional neste ano.

Proposições Legislativas

Reforma administrativa será pauta polêmica em 2021
Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho
O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei).

Imposto sobre fortunas vai a debate na Câmara, mas é rejeitado por Guedes
A Receita Federal apresentou à Câmara críticas à proposta de criar um imposto sobre grandes fortunas. A ideia é defendida por parlamentares, mas sofre a rejeição do ministro Paulo Guedes (Economia).

Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho
O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei).

Jurídico

Tribunais devem responder sobre política contra assédio moral e discriminação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do gabinete da conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, encaminha nesta semana ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações relativas ao cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário. Instituída pelo CNJ no final do ano passado, a Resolução nº 351/2020 determinou, entre outras medidas, que cada tribunal crie uma comissão de prevenção e enfrentamento a essa violência, com participação de magistrados, servidores e colaboradores.

Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos
Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país.

Trabalhistas e Previdenciários

Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no entanto, a empregada não foi vítima de coação e aceitou o acordo visando obter melhor colocação profissional.

Empregador indenizará por uso de imagem de ex-empregado em peça publicitária
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um vigilante que teve a imagem exposta em campanhas publicitárias do empregador, meses após o término do contrato de trabalho.

Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o trabalho
Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) ordenou o Itaú Unibanco a reintegrar um bancário dispensado quando estava com cirurgia marcada e recebendo benefício acidentário.

Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.

Diárias de viagem que excedem metade da remuneração integram salário de empregado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente na época.

Febrac Alerta

Guedes: reforma tributária do Congresso não é compatível com a do governo

O ministro da Economia fez um balanço das ações de sua pasta em 2020 e negou que deixou de cumprir com as promessas de início de governo

O envio das partes restantes da reforma tributária pode esperar a eleição do futuro presidente da Câmara dos Deputados, disse nesta sexta-feira (18/12) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o texto analisado pela comissão mista do Congresso, que unifica cinco tributos federais, é incompatível com a proposta do governo de desonerar a folha de pagamentos mediante a criação de um tributo sobre transações digitais.

“Se não é possível caminhar assim, eu prefiro esperar. Essa [proposta da comissão mista] não é a nossa reforma tributária, a gente espera mais um pouco”, declarou o ministro em entrevista coletiva para fazer um balanço das atividades da pasta em 2020.

Na avaliação de Guedes, existem janelas de oportunidade em que as reformas estruturais podem ser enviadas ao Congresso. Até agora, o governo enviou apenas a primeira parte da reforma tributária ao parlamento, que cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal com base na fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Nós estamos entregando quando a janela abre. Toda vez que a janela abre a gente enfia o dedo lá. Só que a janela fecha toda hora, você tira a mão para não perder a mão. Mas nós vamos continuar enfiando a mão lá. E bota mais uma reforma”, declarou o ministro.

PROMESSAS
O ministro também refutou críticas de que muitas das promessas do início de governo não foram cumpridas, como a aprovação de reformas estruturais até o fim do primeiro semestre e a realização de quatro importantes privatizações em 90 dias.

Segundo ele, o tempo da política é diferente do tempo da economia, com as mudanças dependendo do andamento da agenda no Congresso.

“Pato novo mergulha fundo. Eu não conhecia a política direito, acreditava, saía lá [de reuniões com parlamentares] e falava que ia entregar alguma coisa em 40 dias. Aí você vê que a política é complicada, e leva seis meses. Quem paga a conta sou eu”, disse. “Estou aprendendo. Resultado: não prometo mais nada. Agora acabou, não prometo mais nada.”

BOLSA
Embora tenha dito que não entregou tudo o que gostaria, o ministro disse haver um reconhecimento do trabalho da equipe econômica pelo mercado financeiro. Ele rebateu o que chamou de “campanha negacionista” contra o governo e disse que o Ministério da Economia tem apresentado resultados positivos.

“Não entregamos o que nós gostaríamos, mas há um reconhecimento do nosso trabalho. A Bolsa de Valores está chegando a 120 mil pontos. O risco Brasil está nos menores níveis em cinco anos, os juros básicos estão em 2% [ao ano], a economia está retomando o crescimento. Tem muita gente que acredita que nós estamos entregando”, comentou.

Entre as realizações citadas pelo ministro em dois anos de gestão, estão a aprovação da reforma da Previdência, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, o envio ao Congresso das reformas administrativa e do Pacto Federativo e o megaleilão da cessão onerosa (direito de exploração) do pré-sal em 2019. Para Guedes, o governo consegue, aos poucos, fazer o que gestões anteriores não fizeram.

“Essa transformação do Estado é nosso objetivo, mas as dificuldades existem. Eu sou acusado toda hora de não entregar. Nós estamos entregando alucinantemente. Tem uma narrativa política para descredenciamento do nosso governo, mas ela é negacionista, anticientífica, porque ela não é baseada em evidência empírica. A evidência empírica é que nós estamos entregando o que governos passados não entregaram”, completou.

TETO DE GASTOS
O ministro reiterou a defesa do teto de gastos, comparando a contenção dos gastos públicos com uma represa que gera energia no futuro por meio da queda dos juros e da entrada de investimentos privados. Para Guedes, qualquer tentativa de furar o teto de gastos pode resultar em um desastre para a economia, comparável ao rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG).

“Quem quiser gastar, vem fazer um furozinho no meu teto. Digo a outros ministros: os senhores podem me transformar em uma Itaipu, gerar energia para todo mundo, ou podem me transformar numa Brumadinho. Eu sou uma represa que quer gerar energia”, declarou.

Embora o Ministério da Economia resulte da fusão de cinco pastas, Guedes negou ser superministro e disse que pode ser demitido a qualquer momento. “Nunca acreditei que eu sou superministro de nada. Sou demissível em cinco minutos. Quem é que é super se pode ser demissível em cinco minutos? Sou um ministro como todos e sou o mais vulnerável”, questionou.
Fonte: Diário do Comércio
 

Nacional

Pronampe não deve voltar a funcionar antes de março, diz Afif

Trimestre será usado para desenhar um modelo com menor dependência do Tesouro, relata assessor especial do Ministério da Economia

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve entrar em funcionamento como iniciativa permanente antes de março, pelo menos. O primeiro trimestre será importante para construção do novo formato do programa, com regras que reduzam a dependência do Tesouro Nacional.

Em entrevista ao Valor, o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos explicou que nos próximos meses será possível dar início à avaliação do retorno dos recursos que foram concedidos por meio do programa em 2020. Isso porque começará a vencer o período de carência dos empréstimos, que foi de oito meses. “Aí vamos ver quais empresas sobreviveram e quais não”, afirmou. Além disso, serão importantes os processos de escolha do comando da Câmara e do Senado e de votação do Orçamento de 2021.

O fato de o programa, que em seu formato original terminou em 31 de dezembro, não voltar a rodar de imediato “não é ideal, mas o possível”, afirmou Afif, observando que está pendente a análise da peça orçamentária. “Tudo o que for antecipado agora é ruim, é preciso esperar para ver o que está acontecendo com o sistema para formular a perenização do programa.”

O nível de incerteza em relação à pandemia e seus efeitos sobre a economia segue alto, frisou, e isso também influencia as decisões. “Temos que saber como vamos reorientar os recursos, se vai ter ou não reforço do Bolsa Família, qual a perspectiva de recuperação da economia. Hoje estamos numa avalanche grande.”

Criado para ajudar o crédito a fluir para micro e pequenas empresas na crise, o Pronampe trouxe condições vantajosas. A garantia do Tesouro foi total até o limite de 85% da carteira e a taxa de juros foi de Selic mais 1,25% ao ano. Nessa nova etapa, a garantia deve ser menor, podendo passar para 30%. A taxa de juros será mais alta.

O novo modelo busca diminuir a pressão sobre o Tesouro e aumentar a oferta de crédito. “Isso estimula o banco a também colocar o dinheiro dele, desde que tenha uma taxa de remuneração atrativa”, afirmou Afif. Em 2020, o Pronampe teve três etapas. Foram liberados mais de R$ 37,5 bilhões a 517 mil empresas.

As discussões sobre torná-lo permanente estão em andamento e um projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa das micro e pequenas empresas, pode ser usado para definir o novo formato. “Vindo pelo Congresso e construído a quatro mãos conosco, e também com o Sebrae, o projeto tem muito mais chance de dar certo”, afirmou.

A ideia é que o programa seja ainda aliado a uma política de crédito assistido, que, para Afif, está “no DNA do Sebrae”. “O empresário precisa de orientação exatamente para não chegar na inadimplência”, afirmou.

Segundo ele, 2021 será também “o ano do microcrédito”. O Pronampe, apesar de ter chegado aos pequenos negócios, ainda ficou concentrado. “É preciso pulverizar mais”, disse Afif. Ele reforçou que o crédito aos pequenos é um grande canal de formalização e que o Simples Nacional não deveria ser entendido como renúncia fiscal.
Fonte: Valor Econômico

Secretário de Guedes diz que emprego está bem encaminhado em 2021 após desocupação recorde

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta sexta-feira (8) que a melhora nos índices de emprego está bem encaminhada em 2021. Ele diz que a evolução nos índices ocorrerá com a reabertura das atividades no setor de serviços, embora reconheça que o primeiro trimestre ainda será difícil.

“À medida que o setor de serviços retorna, você vai ter a retomada de emprego nesses setores [informais]. Acredito que vamos ver ao longo de 2021 aumento nas taxas de ocupação, então o emprego me parece bem encaminhado”, disse em live promovida pelo site Jota.

A recente escalada nos casos de Covid-19 e a espera pela vacinação em massa ainda geram dúvidas sobre a retomada da atividade econômica, principalmente no setor de serviços. Os números de infecção das últimas semanas forçaram o governo de São Paulo, por exemplo, a anunciar novas medidas de restrição.

“Acredito que o primeiro trimestre será um pouco difícil para a economia brasileira ainda, mas ao longo do semestre os resultados vão continuar a aparecer”, afirmou Sachsida, que prevê crescimento acima de 3% para o PIB (Produto Interno Bruto) em 2021.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que o desemprego bateu novo recorde em novembro, atingindo 14 milhões de brasileiros. A taxa de desocupação chegou a 14,2%, o maior percentual da série histórica da Pnad Covid, pesquisa iniciada em maio para mensurar os efeitos da pandemia no país.

Especialistas dizem que o número de desocupados aumenta à medida que o auxílio emergencial pago pelo Tesouro Nacional chega ao fim e mais pessoas procuram trabalho, pressionando os números.

Sachsida foi relembrado durante a transmissão sobre uma previsão feita por ele em novembro de que a possibilidade de uma nova onda de Covid no país seria baixíssima, quando o país já registrava novo crescimento nos números de infecção. Nesta sexta, ele reconheceu que errou ao falar sobre o assunto.

“Queria me desculpar. Não deveria me pronunciar sobre segunda onda, não é área da SPE [Secretaria de Política Econômica], é uma questão epidemiológica, e não faz sentido eu me pronunciar sobre isso. Foi um erro meu”, afirmou nesta sexta.

A declaração de novembro usava como base um artigo de três integrantes de sua equipe
que consideravam que vários estados do Brasil já estavam próximos a 20% de pessoas infectadas, e por isso estariam alcançando uma imunidade de rebanho –tese questionada por cientistas, principalmente porque o percentual necessário para a imunidade da Covid-19 é incerto.

Para o secretário, a economia do país em 2021 será determinada por emprego, crédito e consolidação fiscal. Nos dois primeiros casos, ele vê boas perspectivas.

Para o crédito, ele citou como exemplo estimativas apontadas na edição de dezembro da Pesquisa Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de Economia Bancária, que projeta crescimento de 7% em 2021. “Estamos seguros que o crédito segue sua expansão”, afirmou Sachsida.

Para ele, o grande desafio de 2021 será o cenário das contas públicas. “É por isso que nosso governo está sendo tão duro na consolidação fiscal, é ela que vai dar a certeza de que os investimentos vão continuar vindo ao Brasil e [de que haverá] consistência no crescimento econômico”, afirma ele, que considera essa a grande tarefa para o ano.

Sachsida disse que sinais do comprometimento do governo com o tema seriam o encerramento das medidas anticrise em dezembro de 2020, como o auxílio emergencial, e até mesmo a frase recente do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dizendo que não poderia mexer no Imposto de Renda porque o país estaria quebrado (embora o mandatário tenha ignorado possíveis iniciativas para compensar a medida).

“Todos os programas que o governo federal tomou para a pandemia terminaram em dezembro de 2020. Demos uma tremenda mostra de responsabilidade fiscal e cumprimos com a nossa palavra de encerrar os programas em 2020, e efetivamente todos foram encerrados”, disse.

O secretário aproveitou para reafirmar sua visão de que manter despesas públicas elevadas, e programas como o auxílio emergencial, acabaria prejudicando a vida dos mais pobres.

“Em países onde a relação entre dívida e PIB é muito elevada, você tem evidências na literatura de que, se o governo gastar muito, em vez de ajudar a população ele piora. Por quê? A inflação aumenta, aumentam os juros, diminui o investimento, diminui PIB, aumenta desemprego. Inflação e desemprego são os maiores inimigos da população mais pobre”, disse.

Ele defendeu a PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que revê despesas públicas, como prioridade para a consolidação fiscal. A proposta foi encaminhada por Guedes ao Congresso em novembro de 2019 e está há meses sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), que ainda não apresentou uma versão formal citando dificuldades como o calendário eleitoral (período em que fez campanha para aliados no Acre).

Na agenda de produtividade, Sachsida defendeu a abertura econômica, os marcos legais, a modernização do setor elétrico, privatizações, concessões, avanço nas PPPs (parcerias público-privadas), além da legislação para o regime de autorização em ferrovias.
Fonte: Folha de S.Paulo

Empresário encurralado: fim de auxílios inviabiliza demissões e tende a ampliar ações na Justiça

Com o fim do programa do governo federal que permitia a suspensão de contratos de trabalho e a redução da jornada e salários, especialistas avaliam que deve crescer o número de ações trabalhistas cobrando o pagamento de verbas rescisórias, hoje uma das maiores demandas já registradas no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O programa, criado para auxiliar os empreendimentos a sobreviver neste período de pandemia, se encerrou no mês passado e o governo ainda não reeditou a medida, o que vai dificultar ainda mais para aqueles empresários que precisam fazer dispensa de funcionários.

Isso porque os trabalhadores que tiveram contratos suspensos e redução de jornada têm direito à estabilidade provisória no emprego por igual período em que vigorou os termos do acordo. Se o funcionário ficou afastado, por exemplo, durante oito meses, tem direito à estabilidade provisória até o segundo semestre deste ano. Mesmo assim, o empregador que quiser fazer a dispensa do empregado terá que arcar com uma “indenização” que pode chegar a 100% do salário que o empregado teria direito de receber durante o período de garantia.

Em Belo Horizonte, onde o comércio terá que fechar novamente as portas a partir de segunda-feira, o advogado Rodrigo de Abreu Amorim, do escritório Lima Netto, considera que se formou “a tempestade perfeita”. “O empregador descapitalizado ainda não recuperou as perdas do ano passado, obrigado a não produzir novamente porque vai ter que parar as atividades, e tendo que pagar salário, sem ter receita e sem poder demitir. A tempestade perfeita”, afirma.

O especialista em Direito do Trabalho considera que os empresários vão enfrentar agora situação pior do que a que ocorreu no início da pandemia, em março de 2020. “A situação financeira é pior e a dos contratos de trabalho também, porque aquelas medidas implementadas no início da Covid não existem mais e o empresário está sem alternativas”, afirma.

Amorim avalia que em virtude dessa descapita-lização criada em função da crise, a tendência é de que haja um aumento das reclamatórias trabalhistas discutindo principalmente a questão de verbas rescisórias. “Na verdade, quando a empresa está descapitalizada e precisa demitir uma pessoa mesmo sem dinheiro, força o trabalhador a ingressar na Justiça, porque não está recebendo nem o mínimo”, salienta. Segundo ele, o ideal seria o governo reeditar o programa ou pelo menos parte dele.

“Se eu tiver que demitir, não tenho como arcar com as verbas rescisórias, principalmente porque quando começou a pandemia, tivemos que pegar empréstimo para pagar funcionário”, afirma a empresária Maria do Carmo Teixeira, uma das sócias de um restaurante no via Shopping, no Barreiro, em Belo Horizonte, que teme inclusive o atraso no pagamento de aluguéis. “Creio que o governo tem que renovar esse programa até que a vacina esteja disponível para todo mundo, porque não tem como a gente sobreviver”, enfatiza.

Maria do Carmo tinha nove funcionários e hoje está com apenas com quatro. Ela conta que usou todos os benefícios do programa disponibilizado pelo governo federal. “A gente fez de tudo. Estou vendo essa situação com uma dificuldade imensa, nem sei como vai resolver. No primeiro momento, ficamos fechados por seis meses e, agora, sem a ajuda do governo, não sei o que vou fazer. O condomínio, a gente tem que pagar, tem que manter os funcionários por igual período do acordo, está difícil demais”.

Fechamentos
Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, o fim dos benefícios da Lei nº 14.020 poderá inviabilizar muitas empresas, provocando demissões e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte. “As empresas devem continuar envidando esforços no sentido de preservar o caixa, renegociando contratos e trabalhando em alternativas de melhoria do faturamento”, disse.

“Estamos nos articulando com o governo federal com vistas a viabilizar a prorrogação, que deve demandar medidas legislativas e decretos, estendendo também a validade do período de calamidade sanitária”, enfatizou.

Demandas pelo pagamento de aviso-prévio lideraram reclamações no ano passado

No ano passado, o ranking de assuntos mais demandados na Justiça incluía aviso-prévio (394.389 processos), seguido por multa de 40% do FGTS (332.802) e a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (325.110), que trata da homologação das dispensas. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na sequência vêm a multa do artigo 467 da CLT (253.948 processos), férias proporcionais (241.417), 13º salário proporcional (231.765), além de horas extras e adicionais de hora extra (226.173), horas extras (220.237), adicional de insalubridade (198.623) e intervalo intrajornada e adicional de hora extra (183.003).

Também em 2020, as violações trabalhistas relacionadas à Covid representaram 38% do total de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano passado. Das 93.707 queixas, 36.010 foram decorrentes dos impactos do novo coronavírus no mundo do trabalho, uma média de quase 100 denúncias por dia relativas ao tema. Desde o início da pandemia, foram abertos mais de 22 mil inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, dos quais 9.810 (44%) eram sobre Covid.

A pandemia resultou também em 153.403 despachos proferidos pelos procuradores em todo o país e a expedição de 195.857 notificações, ofícios e requisições. Ao todo, foram firmados 353 termos de ajustamento de conduta e ajuizadas 407 ações civis públicas ajuizadas.
Fonte: Hoje em Dia

Fim do auxílio e o desemprego devem frear a economia no primeiro trimestre

Apesar de a atividade econômica vir apresentando sinais de recuperação, este início de ano ainda será difícil. Foi o que admitiu, ontem, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. O recrudescimento da pandemia, o fim do auxílio emergencial e a alta do desemprego têm tudo para frear o ritmo da economia brasileira. Por isso, analistas já não descartam um primeiro trimestre morno, apesar da expectativa de que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça mais de 3% em 2021.

“É um primeiro trimestre um pouco difícil para a economia brasileira ainda. Mas, ao longo do semestre, os resultados vão começar a aparecer”, disse Sachsida, em live realizada ontem.

Ele afirmou que é preciso “aguentar firme o primeiro trimestre, porque tem um pouco de pandemia, ainda inspira um pouco de cuidado”. Mas, também, porque os setores econômicos têm se recuperado de forma desigual do impacto sofrido na pandemia de covid-19.

O setor de serviços, que responde por cerca de 2/3 do PIB e dos empregos do país, por exemplo, não se recuperou totalmente, pois depende do contato social. E, agora, se vê pressionado novamente pelas medidas de isolamento social, que voltaram a ganhar força pelo país por conta do aumento de casos de covid-19. O comércio, que também pode ter que fechar as portas novamente em algumas cidades — como em Belo Horizonte, que volta a impor restrições a partir de segunda-feira —, reforçou que o ano começou cheio de incertezas.

“A evolução dos casos de covid-19 não favorece uma retomada vigorosa da economia. E ainda temos heranças que ficaram de 2020 para equacionar, como a inflação mais alta, o desemprego pressionado e o fim do auxílio emergencial, que vinha servindo de amparo para todos os indicadores de atividade”, frisou o economista da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Fábio Bentes, para quem esse cenário só vai ficar mais claro após a vacinação contra o novo coronavírus, pois que a imunização permitirá o retorno seguro das atividades econômicas, algo que pode favorecer a criação de empregos.

Mesmo a indústria, que ontem comemorou mais um dado positivo –– segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção cresceu 1,2% na passagem de outubro para novembro –– teme uma recaída. Gerente-executivo de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato Fonseca explicou que um novo lockdown pode colocar a economia em banho-maria mais uma vez. Ele lembrou, ainda, que essa insegurança sobre o futuro da pandemia e da economia pode reduzir o consumo de bens industrializados, já que, por medo de ficar sem renda, os brasileiros podem voltar a consumir apenas o essencial e poupar o restante do dinheiro.

Cobrança
Fonseca pediu para que o governo trabalhe intensamente para conter o avanço da pandemia e também para destravar as medidas que podem ajudar o país a crescer. “A indústria já está com um nível de produção acima do nível pré-pandemia. Porém, voltar àquele ponto não é algo positivo, porque o Brasil tinha 10 milhões de desempregados e dificuldade para crescer mesmo antes da crise sanitária. Por isso, é preciso avançar com as reformas, para que possamos voltar a crescer com força e a gerar empregos”, cobrou.

Sachsida garantiu que este é o objetivo do governo, neste ano, assim como a consolidação fiscal. E também assegurou que “dinheiro para a vacina não vai faltar, essa é a prioridade absoluta do Ministério da Economia”. Por isso, disse que os fechamentos programados para capitais como Belo Horizonte e Manaus ainda não afetam a previsão de crescimento do governo, que projeta um PIB de 3,2% em 2021. “Ao longo do primeiro semestre, a economia brasileira vai voltando aos poucos”, estimou Sachsida.
Fonte: Correio Braziliense

Dezessete atividades industriais superaram perdas da pandemia, diz IBGE

Passado o choque inicial provocado pela pandemia do novo coronavírus, a produção industrial engatou uma sequência de meses de recuperação e já está 2,6% acima do patamar de fevereiro: 17 das 26 atividades investigadas recuperaram as perdas e operam em nível igual ou superior ao pré-crise sanitária. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os níveis mais elevados em relação ao patamar de fevereiro foram os registrados pelas atividades de impressão e reprodução de gravações (19,4%), equipamentos de informática (14,2%), minerais não metálicos (13,6%) e produtos de madeira (13,3%).

No extremo oposto, os segmentos mais distantes do patamar de fevereiro são manutenção e reparação de máquinas e equipamentos (-8,9%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-8,3%).

Entre as categorias de uso, a produção de bens de capital está 12,2% acima do nível de fevereiro, enquanto a de bens intermediários é 2,7% superior. Os bens duráveis estão 2,7% acima do pré-pandemia, e os bens semiduráveis e não duráveis estão 1,5% além.

Atualmente, a produção industrial do País ainda opera 13,9% abaixo do ápice alcançado em maio de 2011.

“Dá uma ideia do espaço que o setor industrial ainda tem que avançar para alcançar os níveis mais elevados dentro da série histórica”, observou André Macedo, gerente da Coordenação de Indústria do IBGE.

Na categoria de bens de capital, a produção chegou a novembro 27,1% abaixo do pico registrado em setembro de 2013, enquanto os bens de consumo duráveis operam 21,2% abaixo do ápice de junho de 2013. Os bens intermediários estão 13,8% aquém do auge de fevereiro de 2011, e os bens semiduráveis e não duráveis operam em nível 9,6% inferior ao pico de junho de 2013.
Fonte: Correio Braziliense

Covid, meio ambiente e geopolítica estão entre os riscos às empresas em 2021, diz pesquisa

Programas de vacinação conturbados, desentendimentos entre EUA e China, dificuldades na retomada econômica e questões socioambientais e de aceleração digital são os cinco maiores riscos das empresas ao redor do mundo em 2021, apontou o novo RiskMap da Control Risks, divulgado nesta segunda-feira (11).

No Brasil, segundo o diretor da Control Risks, Thomaz Favaro, esses riscos se garvam quando se leva em consideração os aspectos políticos e fiscais do país.

“Em relação ao risco trazido pela pandemia, toda a região [da América Latina] está ficando um pouco para trás no calendário de vacinação e na cobertura contratada. No Brasil, ainda vemos o governo federal e os estados patinando com a compra de vacinas e isso também impacta a recuperação econômica do país”, afirmou.

“Enquanto alguns países começam a retomar uma agenda de austeridade para a retomada, muitos, como o Brasil, precisarão correr atrás dos prejuízos trazidos pela Covid. A situação fiscal é dramática para o país em 2021 e é uma situação que precisa estar em pauta no jogo político”, disse Favaro.

O posicionamento pró-Trump do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) também agrava, no caso brasileiro, os riscos relacionados aos embates entre EUA e China. A preocupação, segundo Favaro, deve-se ao fato de a China ser um país de grande importância para a balança comercial brasileira.

“Uma boa parte dos países ao redor do mundo tenta adotar uma postura de não alinhamento, tentando trabalhar com as duas nações. O Brasil tem tomado a direção contrária, de afastamento. Mas é improvável que isso se prolongue e chegue a reverter o investimento, a China é importante demais para toda a América Latina”, disse o executivo da Control Risks.

Em relação às questões socioambientais, que ganharam destaque ao longo de 2020 com o tema de melhores práticas ambientais, sociais e de governança (ou ESG, como são conhecidas pelo mercado), a expectativa é de uma pressão nas empresas para a adoção de uma posição favorável ao assunto.

O mesmo acontece nas questões voltadas para a aceleração digital e maior conectividade de sistemas.

“Já vimos uma pressão sobre a capacidade de adaptação das empresas ao novo mundo digital com o home office, na pandemia. Isso aumenta a necessidade de resposta das empresas a novos desafios. Temas como LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e o desmatamento na Amazônia estarão particularmente quentes no Brasil em 2021”, disse Favaro.

Apesar de a tendência de retomada ainda depender do cenário brasileiro para a decisão das vacinas e a resolução do tema fiscal, a expectativa é mais otimista em relação ao ano passado.

“Em 2020, o foco foi entender qual era o tamanho do problema e tentar reagir. Parte dessa equação ainda está nas incertezas que perduram. Agora será necessário focar em como capitalizar e ter ganhos de produtividade”, afirmou o diretor.
Fonte: Folha de S.Paulo

Economias do Norte e Nordeste devem ser as mais prejudicadas com o fim do Auxílio Emergencial

O desempenho econômico do Norte e Nordeste deve ser o mais prejudicado com o fim do Auxílio Emergencial, que teve a sua última parcela depositada no mês de dezembro. Sem a ajuda do governo federal, as duas regiões vão colher uma forte queda na renda e um crescimento mais baixo do que a média nacional neste ano.

Estudo realizado pela consultoria Tendências aponta que o rendimento dos moradores da região Norte saltou 13,1% no ano passado, enquanto que o dos habitantes do Nordeste cresceu 8,3%.

Em 2021, porém, os dados apontam para uma reversão: a renda do Norte vai despencar 8,5% e a do Nordeste, 8%.

Como comparação, a renda de todo o Brasil cresceu 4,6% no ano passado e deve recuar 3,7% em 2021.

“As regiões Norte e Nordeste foram as que tiveram o maior número de domicílios beneficiados pelo Auxílio Emergencial, porque são os locais com maior informalidade”, explica a economista e sócia da consultoria Tendências, Alessandra Ribeiro. “Então, o fim do auxílio afeta bastante a região Norte e, especialmente, o Nordeste.”

Segundo a Caixa Econômica Federal, as transferências da União somaram R$ 292,9 bilhões e alcançaram 67,9 milhões de pessoas – quase um terço da população do país.

O impacto do benefício também pode ser medido pela taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) das diferentes regiões.

No ano passado, segundo as projeções da consultoria, a atividade econômica do Norte (-1,9%) e do Nordeste (-3,8%) encolheu bem menos do que a média do país (- 4,4%).

Mas em 2021 esse cenário também deve se inverter: Nordeste (2,1%) e Norte (2,6%) crescerão abaixo da média nacional, que será de 2,9%.

“Haverá uma diversidade bem expressiva na expansão das regiões”, afirma Alessandra. “O Nordeste deve ter o menor crescimento, muito por causa do fim do auxílio. É uma região que depende de transferências governamentais e de investimentos públicos. E, diante da situação fiscal adversa (do país), a gente não tem a previsão de grandes projetos ou investimentos públicos que possam trazer um impulso para a região.”

A expectativa é que o crescimento mais robusto seja observado no Sul (4,1%), principalmente por conta da base de comparação, que é muito fraca. Em 2020, segundo as projeções da Tendências, o PIB da região recuou 6,1%, pressionado pelo PIB agropecuário, que sofreu com as condições climáticas locais, e pelo fraco desempenho do setor de máquinas e equipamentos.

O fim do Auxílio Emergencial vai abrir uma lacuna preocupante no orçamento das famílias mais pobres. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que 2,9 milhões de domicílios (4,3% do total) sobreviveram, em novembro, apenas com o valor do benefício.

Porcentual que é bem mais elevado em estados do Norte e Nordeste, como Ceará (8,7%), Piauí (9,6%) e Amapá (12,9%).

O drama do fim do auxílio é ainda maior devido à situação crítica do mercado de trabalho. Os economistas projetam uma recuperação lenta do emprego em 2021, insuficiente para absorver todos os desocupados.

No terceiro trimestre de 2020, a taxa de desocupação chegou a 14,6%, o que corresponde a 14,1 milhões de desempregados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Três estados do Nordeste lideram esse ranking: Bahia (20,7%), Sergipe (20,3%) e Alagoas (20%).

O presidente Jair Bolsonaro chegou a ensaiar a criação de um programa para substituir o Auxílio Emergencial, mas a proposta não foi adiante por causa da restrição fiscal do país e da falta de consenso dentro do próprio governo.

O custo do auxílio – de quase R$ 300 bilhões – é dez vezes superior ao orçamento do programa Bolsa Família, que em 2021 está estimado em R$ 35 bilhões.

“O governo está totalmente engessado, as contas públicas estão comprometidas e há um déficit fiscal extremamente elevado. Tudo isso faz com que o governo perca uma das ferramentas mais importantes, que é a política fiscal”, afirma o professor do Insper Otto Nogami.

A equipe econômica projeta um rombo recorde em 2020, de R$ 831,8 bilhões, o que levaria a dívida bruta do setor público a patamares próximos de 100% do PIB.

Reformas importantes, que poderiam reduzir as despesas obrigatórias e aumentar o potencial de crescimento do país, seguem paradas no Congresso Nacional, depois de ficarem em segundo plano em meio à pandemia e às eleições municipais.

A reforma administrativa, que mexe na estrutura do serviço público, ainda não começou a tramitar na Câmara dos Deputados, enquanto que a reforma tributária aguarda análise de uma comissão mista, sem previsão de votação. Já a chamada PEC Emergencial, que cria mecanismos de ajuste para União, Estados e municípios, está no Senado desde 2019.
Fonte: G1

Proposições Legislativas

Reforma administrativa será pauta polêmica em 2021

Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco”. Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.

Espaço para a corrupção
De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Ele diz que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.

“Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público”, afirma.

Melhora da qualidade
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirma que a reforma administrativa não vai trazer prejuízos para o serviço público. Ao contrário: segundo ele, a população terá ganhos com a melhoria da qualidade. Joaquim Passarinho acrescenta que os novos prefeitos poderão ter um papel importante nesse processo.

“Vão ver a dificuldade que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então, talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade.”

A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho

Restrição vale em caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos

O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei).

Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após o prazo estabelecido, o empregador não poderá mais ser responsabilizado pela irregularidade.

O texto, no entanto, determina que o prazo de três meses será desconsiderado como limite para questionamentos em caso de notificação prévia de órgãos públicos de fiscalização ou de reconhecimento indireto do pedido pelo próprio empregador.

Atualmente, de acordo com a CLT, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, tratamento com rigor excessivo, ofensa física ou ato lesivo contra a honra por parte do empregador, entre outras situações previstas, o empregado pode – até o prazo prescricional, que, pela lei em vigor, é de cinco anos – considerar rescindido o contrato e solicitar indenização.

Proteção
Autores do projeto, os deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) argumentam que o objetivo de reduzir a três meses o prazo para questionamentos, incluindo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, é “resguardar as empresas mais vulneráveis economicamente, para que não sejam surpreendidas com uma conta impagável, capaz de provocar o fechamento súbito do empreendimento e a ruína econômica dos sócios investidores”.

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o objetivo é evitar que dívidas decorrentes de irregularidades permaneçam desconhecidas por longo período acabem surpreendendo empreendedores de baixo porte econômico com quantias calculadas de forma retroativa, que passam a ser devidas por meio de sentença judicial.

O projeto confere duas opções aos empregadores que tomarem ciência da irregularidade: reconhecer o direito e corrigir a falha, se for o caso, com valores devidamente corrigidos, ou ajuizar ação judicial no prazo de 30 dias. A via judicial implica suspensão do contrato de trabalho em sua totalidade, facultando ao empregado o recebimento das verbas rescisórias incontroversas, até a decisão judicial definitiva.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto sobre fortunas vai a debate na Câmara, mas é rejeitado por Guedes

A Receita Federal apresentou à Câmara críticas à proposta de criar um imposto sobre grandes fortunas. A ideia é defendida por parlamentares, mas sofre a rejeição do ministro Paulo Guedes (Economia).

Em documento, a Receita não descarta eventual debate sobre o tributo para reduzir a desigualdade social no país, mas afirma que há medidas mais eficientes, como acabar com programas de Refis (parcelamento de dívidas com a União com descontos), taxar a distribuição de lucros e dividendos e mudar tributação sobre o mercado de capitais.

O fisco afirma que há dificuldades sobre como estabelecer o critério para as fortunas —como mensurar a riqueza, o patrimônio de cada um. Como exemplos, citou obras de arte e direitos autorais.

Para a Receita, o sistema poderia ser burlado facilmente. Se transferir parte do patrimônio para outros países ou dividir com outras pessoas, um contribuinte poderia escapar da taxação, argumenta o órgão.

Além disso, o fisco cita que o imposto sobre grandes fortunas chegou a ser adotado por alguns países e, depois, foi abandonado.

A avaliação de Guedes é na mesma linha: esse tributo poderia gerar fuga de investidores. Isso forçaria o capital a ir para países onde não há a taxação, reduzindo a oportunidade de novos negócios e empregos.

No fim do ano passado, o Congresso da Argentina aprovou a criação de um mecanismo que ficou conhecido como imposto sobre grandes fortunas. O novo tributo é uma taxa extraordinária, de recolhimento único, que será paga por 12 mil argentinos com patrimônio acima de um patamar equivalente a R$ 12 milhões.

A medida gerou críticas de empresários do país vizinho e foi usada como argumento por Guedes para se posicionar contra o imposto.

Pressionado por partidos de esquerda, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) já indicou que pode incluir essa discussão em sua proposta. A Câmara discute desde 2019 um projeto para reformular o sistema tributário nacional.

O governo tem participado de reuniões técnicas com a equipe de Ribeiro, mas as negociações políticas têm se sobressaído para a elaboração do relatório da reforma tributária, que só deve ser apresentado quando houver amplo apoio de partidos.

Para o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV/Ibre, a Receita Federal não deveria apresentar propostas, como taxação sobre lucros e dividendos, como uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas, pois “uma coisa não afasta a outra”. “Taxar dividendos é taxar renda [fluxo contínuo de rendimentos], e não a riqueza [patrimônio já conquistado]”.

Borges cita como exemplo uma comissão técnica do Reino Unido que, embora contrária anteriormente ao tributo sobre fortunas, recomendou a criação do imposto de forma temporária diante da crise da Covid-19. A ideia, segundo ele, também deveria ser aplicada no Brasil, onde a desigualdade se agravou por causa da pandemia.

“Se o imposto é permanente, a tendência é, sim, de fuga de investimentos. Mas se é cobrado de por um período limitado, como cinco anos, a medida pode ajudar na recuperação da crise, além de ser uma questão de justiça”, afirmou Borges.

A gerente sênior da área tributária na Mazars Brasil, Sirlene Chaves, avalia que taxar as fortunas pode não ter o resultado esperado, pois os grandes contribuintes acabariam se esquivando da cobrança, adotando medidas para repartir a riqueza ou mesmo usar laranjas para escapar do fisco.

“A pergunta a ser feita é: quanto o país crescerá com isso? O imposto assustaria investidores”, disse.

Para Chaves, a reforma tributária deveria focar em mudanças no sistema que já existe, como criar alíquotas mais altas de IR (imposto de renda) para os mais ricos, taxar os imóveis com base no valor atual de mercado e criar um cobrança sobre distribuição de lucros e dividendos.

Ribeiro e deputados também discutem essas medidas. Mas, na Câmara, esse debate não é visto como uma barreira à proposta de criação de um imposto sobre fortunas.

Partidos da oposição apresentaram uma proposta de tributação sobre renda e patrimônio para substituir o texto de reforma tributária que é discutido no Congresso. O documento, de deputados do PSB, Rede, PCdoB, PT, PDT e PSOL, se baseou em uma iniciativa de economistas e sindicatos de auditores fiscais da Receita chamada “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”.

O grupo produziu estudos e elaborou o texto da proposta. Além de ações como novas faixas do Imposto de Renda, aumento da tributação sobre lucro e mudança na cobrança sobre heranças, a medida propõe a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas.

A Constituição já estabelece que cabe à União instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas ressalta que os termos da cobrança devem ser aprovados por meio de uma lei complementar. Isso nunca foi feito pelo Legislativo e, na prática, o tributo não existe no país.

A proposta da oposição prevê duas fases de incidência. Nos primeiros cinco anos, as alíquotas seriam mais altas, com objetivo de suprir demandas criadas no país após a pandemia do novo coronavírus.

Inicialmente, a cobrança seria de 1% ao ano para contribuintes com patrimônio entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 2% para valores acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões, e 3% para fortunas superiores a R$ 80 milhões. O imposto incidiria apenas sobre os valores que ultrapassam esses patamares, e não sobre o patrimônio total.

A partir do sexto ano, incidiria sobre as mesmas faixas de riqueza, mas com alíquotas menores, respectivamente, de 0,5%, 1,0% e 1,5% ao ano.

Coordenador dos estudos, o professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Eduardo Fagnani afirma que a calibragem da proposta prevê que 59 mil pessoas passariam a pagar o tributo, o que corresponde a 0,028% da população brasileira.

A arrecadação estimada do novo imposto seria de R$ 40 bilhões ao ano, valor superior ao orçamento do Bolsa Família.

Na avaliação de Fagnani, o argumento de que as pessoas tentariam burlar o sistema para fugir da Receita não é uma crítica ao imposto, mas sim à fiscalização, que poderia ter novos mecanismos de controle.

Para o professor, a medida seria uma forma de reduzir a desigualdade social do Brasil e minimizar injustiças do sistema tributário, que atualmente pesa mais sobre os ombros das famílias de menor renda.

“Em função da gravidade desta crise, com uma grande parcela da população sem trabalho e renda, será que não é adequado que 59 mil pessoas contribuam para que 40 milhões possam ter uma renda básica?”, afirmou.
Fonte: Folha de S.Paulo

Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho

Restrição vale em caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos

O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei).

Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após o prazo estabelecido, o empregador não poderá mais ser responsabilizado pela irregularidade.

O texto, no entanto, determina que o prazo de três meses será desconsiderado como limite para questionamentos em caso de notificação prévia de órgãos públicos de fiscalização ou de reconhecimento indireto do pedido pelo próprio empregador.

Atualmente, de acordo com a CLT, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, tratamento com rigor excessivo, ofensa física ou ato lesivo contra a honra por parte do empregador, entre outras situações previstas, o empregado pode – até o prazo prescricional, que, pela lei em vigor, é de cinco anos – considerar rescindido o contrato e solicitar indenização.

Proteção
Autores do projeto, os deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) argumentam que o objetivo de reduzir a três meses o prazo para questionamentos, incluindo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, é “resguardar as empresas mais vulneráveis economicamente, para que não sejam surpreendidas com uma conta impagável, capaz de provocar o fechamento súbito do empreendimento e a ruína econômica dos sócios investidores”.

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o objetivo é evitar que dívidas decorrentes de irregularidades permaneçam desconhecidas por longo período acabem surpreendendo empreendedores de baixo porte econômico com quantias calculadas de forma retroativa, que passam a ser devidas por meio de sentença judicial.

O projeto confere duas opções aos empregadores que tomarem ciência da irregularidade: reconhecer o direito e corrigir a falha, se for o caso, com valores devidamente corrigidos, ou ajuizar ação judicial no prazo de 30 dias. A via judicial implica suspensão do contrato de trabalho em sua totalidade, facultando ao empregado o recebimento das verbas rescisórias incontroversas, até a decisão judicial definitiva.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Tribunais devem responder sobre política contra assédio moral e discriminação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do gabinete da conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, encaminha nesta semana ofício aos tribunais brasileiros solicitando informações relativas ao cumprimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Discriminação no Poder Judiciário. Instituída pelo CNJ no final do ano passado, a Resolução nº 351/2020 determinou, entre outras medidas, que cada tribunal crie uma comissão de prevenção e enfrentamento a essa violência, com participação de magistrados, servidores e colaboradores.

Nacionalmente, o CNJ coordena esse trabalho por meio do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, criado pela Portaria CNJ nº 299/2020. Alguns tribunais já anunciaram a criação das Comissões Regionais, como o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Outros, a exemplo do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), noticiaram a realização de procedimentos internos para o devido cumprimento da Resolução.

“Vamos fiscalizar bem de perto a aplicação dessa e de outras medidas que garantam o exercício dos direitos humanos no Judiciário. Esse é o foco do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e hoje, mais do que nunca, está claro que todos devemos agir com respeito, equidade e humanidade. Estamos diante de uma orientação para todo o Judiciário. É inaceitável que nas instituições de Justiça ainda tenhamos de lidar com essas relações covardes”, afirmou a conselheira do CNJ Tânia Reckizegel, que coordena o Comitê nacional e é membro do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário.

Para o representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) no Comitê, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a ideia de instituir essa política é um marco e uma oportunidade de aperfeiçoar o trabalho da Justiça. “Para nós, internamente, é muito importante. Todo dia condenamos empresas por cometerem discriminação ou assédio. No Judiciário, essa chaga também existe. Os excessos, muitas vezes, não são denunciados. Mas sempre houve excessos. Já era hora de olharmos para dentro da nossa casa.”

Mudança de cultura
A primeira reunião do grupo ocorrerá nas primeiras semanas de fevereiro. O encontro do Comitê nacional servirá para debater o funcionamento das comissões nos estados. De maneira inédita, comitê e comissões terão representantes de todos os que atuam no Judiciário: juízes, servidores, funcionários terceirizados e estagiários.

“O Poder Judiciário só funciona porque tem, em seus quadros, milhares de pessoas que exercem funções fundamentais. É importante que fique claro que todos importam. O presidente Luiz Fux está promovendo – por meio das orientações do CNJ – algo realmente inédito e corajoso no Judiciário brasileiro. E esse trabalho pode vir a ser o início de uma mudança de cultura das relações interna corporis no Judiciário”, afirmou Tânia Reckziegel.

A política de enfrentamento ao assédio e à discriminação determina a abertura de canal de escuta e de acolhimento nos tribunais, assim como a criação de programas de capacitação sobre o tema. O desembargador do TRT4 defende a inclusão do tema na grade curricular dos cursos de formação inicial e continuada dos magistrados por meio de aulas ou debates.

Na avaliação dele, com a criação dos comitês, é provável que haja um aumento no número de denúncias de casos de assédio nos tribunais brasileiros. “Há uma demanda reprimida desse assunto; pessoas ainda sofrem caladas esse tipo de violência. E com essa garantia que o CNJ está dando às vítimas, acredito que muitos casos virão à tona. Pessoas que temiam perder seus cargos, seus empregos, seus estágios, se sentirão mais seguras para denunciar.”

Tânia Reckziegel também acredita que, inicialmente, o número de registros deve aumentar, mas que o acompanhamento mais efetivo dessas ações deve gerar mudança de comportamento e, o número de casos, cair. Antes da criação do comitê e das comissões, se um servidor ou trabalhador da Justiça se visse em uma relação de assédio teria de buscar ajuda externa, fosse nos sindicatos, Ministério Público do Trabalho (MPT) ou outro órgão de denúncia. Com a criação da política nacional, a ideia é que a denúncia seja feita nas comissões e a pessoa busque reparação do conflito internamente, já que haverá representantes de todos os trabalhadores da Justiça nas comissões.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

Pagamentos foram prorrogados por portaria do governo em razão da pandemia

Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país.

No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o período de recolhimento das contribuições à Previdência, do PIS e da Cofins e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas. A Portaria ME nº 139 estabeleceu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a março e abril, respectivamente. Já a Portaria ME nº 245 prorrogou a competência de maio para novembro.

Nos casos em que a advogada Thaís Françoso, sócia do escritório FF Advogados, atua, as cobranças chegam a até R$ 200 mil. “Estamos apresentando pedido administrativo e conseguimos baixar [excluir] algumas multas”, diz.

Mas a algumas empresas não resta outro caminho que não o Judiciário. “Uma cliente do escritório, do setor imobiliário, por exemplo, vai precisar da certidão negativa de débitos por exigência de um cliente e teremos que ir à Justiça”, afirma a advogada.

Como outros especialistas em tributação, a advogada percebe uma atitude mais agressiva da fiscalização. “Senti que cresceu após a suspensão tributária. Um exemplo são as negativas de pedidos de compensação de créditos”, diz. Contudo, de acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, não existe gratificação (salário, bônus) vinculada a metas (quantidade ou valores das autuações).

Para o consultor e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel entre os motivos do litígio tributário está o fato de não haver limites para os autos de infração. “A Receita faz a autuação que quiser, até autos malucos de R$ 12 bilhões. Qual ônus o Estado vai ter?”, questiona. Ele lembra, porém, que a empresa pode ter dano reputacional por ter que colocar uma autuação bilionária no balanço. “Como se resolve isso?”

A adoção de posturas contraditórias pela Receita Federal, afirmam tributaristas, é uma das principais causas do “custo Brasil”. O país está na lanterna mundial quando o assunto é pagamento de impostos. Aparece em 184º lugar em ranking com 190 economias divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2020). Só para cumprir obrigações acessórias são 1.501 horas em um ano, o equivalente a mais de 62 dias, de acordo com o relatório.

As contradições da Receita Federal ferem o princípio da boa-fé, diz o tributarista Eduardo Salusse, sócio do Salusse e Marangoni Advogados. “Ao Estado não é permitido a adoção de posicionamentos contraditórios porque induz o contribuinte a erro. Até abuso de autoridade é possível alegar”, afirma. Contudo, acrescenta, não há jurisprudência nesse sentido.

Salusse entende que essa postura gera insegurança e afasta investimentos. “A União, em especial, tem que trabalhar com coerência, não como se quisesse pegar o contribuinte no contrapé”, diz. “Adotar práticas conforme os próprios interesses, deixando o contribuinte à deriva, é uma das justificativas do ativismo judicial.”

Contudo, Everardo Maciel não falaria em “abuso de autoridade”. Isso porque a Receita tem autoridade para editar soluções de consulta, atos declaratórios, instruções normativas e aplicar multas. “Não há tipificação penal para o que se chamaria de ‘abuso’ e ‘má-fé’. É preciso comprovar. Essa é a dificuldade”, diz.

Não faltam exemplos de medidas consideradas abusivas por empresários e tributaristas. Em outubro, empresas começaram a receber cobrança de multa isolada de 50% por compensação de créditos negada, antes do fim do processo de defesa administrativo. Em dezembro, a Receita restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Solução de Consulta nº 145 declarou que benefícios fiscais precisam ter sido concedidos como estímulo à economia para saírem do cálculo da CSLL.

Na época da repatriação de bens no exterior não declarados, lembra a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a Receita orientava que bastava a declaração, sem ter que fazer prova da origem dos recursos. “Depois de encerrado o prazo para adesão ao programa, mudou de interpretação para dizer que se fossem solicitados dados a respeito, o contribuinte teria que fazer a prova, uma questão muito sensível até em razão da possibilidade de repercussão penal para o contribuinte”, diz.

Embora ainda não tenha transitado em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, a favor da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706), a Receita, afirma a advogada, “se antecipou ao Judiciário e editou a Solução de Consulta nº 13 determinando que deve ser retirado apenas o ICMS efetivamente pago dessa conta, visando garantir arrecadação, o que gerou aumento do contencioso”. O STF ainda tem que julgar um recurso da própria Fazenda neste processo cuja estimativa de impacto, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de R$ 229 bilhões em cinco anos.

Mesmo após decisões de tribunais superiores, a Receita já editou normas contrárias, que incentivaram novas discussões. O tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, cita como exemplo a análise do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a identificação de qual tipo de matéria-prima gera créditos de PIS e Cofins.

O termo foi definido nas instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, mas houve controvérsias. Em fevereiro de 2018, o STJ firmou a tese de que devem ser usados os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1221170). Mas, segundo Vasconcelos, o Parecer Normativo n° 5, de 2018, e a Solução de Consulta Cosit nº 248, de 2019, foram editados pela Receita depois contrariando a decisão.

“Isso denota resistência da Receita em se adequar ao entendimento firmado na Justiça, gerando mais contencioso”, diz o advogado. Nesse caso, a estimativa de impacto registrado na LDO é de R$ 316 bilhões em cinco anos.

Para Isaías Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito, “não é à toa que estamos no fim da fila da classificação do Banco Mundial porque nosso sistema é mesmo o pior”. Ele afirma que só Brasil e Haiti ainda usam o sistema de créditos de insumos. “Com uma legislação massiva e contraditória, o contribuinte fica à mercê de interpretações que variam e tem que seguir com os negócios dele, tomando riscos.”

Procurada pelo Valor, a Receita Federal respondeu por nota que não iria se manifestar.
Fonte: Valor Econômico

Trabalhistas e Previdenciários

Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

Ela alegava ter sido enganada com a promessa de posto de trabalho mais atraente.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no entanto, a empregada não foi vítima de coação e aceitou o acordo visando obter melhor colocação profissional.

Prática comum
Na reclamação trabalhista originária, a auxiliar disse que, em 2009, o gerente financeiro da BPV lhe ofereceu  uma  vaga  de  tesoureira  no  Banco  Bonsucesso, do mesmo grupo econômico, que resultaria em salário superior. Para isso, porém, ela teria de fazer um “acordo” com a própria empresa na Justiça do Trabalho, a fim de dar quitação geral do contrato de trabalho e ser recontratada pelo banco. Segundo ela, isso era prática comum na empresa, e ela mesma chegou a participar de lide simulada em 2005, em outra contratação, com a assistência dos advogados da empregadora. A contratação, contudo, acabou não ocorrendo.

Consciência
Na ação rescisória, a auxiliar pretendia anular a decisão homologatória do acordo, com o argumento de que agira de acordo com o que fora imposto pela empresa e iludida com a ideia de que seria a nova tesoureira do banco.

Ao julgar a ação improcedente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) assinalou que, de acordo com seu próprio depoimento, a empregada havia realizado todo o procedimento ciente da irregularidade dos atos que agora pretendia anular. Para o TRT, não houve qualquer tipo de coação, erro ou ignorância da trabalhadora, que “tinha plena consciência do ato simulado”.

Arrependimento
Na avaliação da relatora do recurso ordinário, ministra Delaíde Miranda Arantes, a ação rescisória ajuizada é fruto da indignação da empregada com o não cumprimento da promessa de contratação. Segundo ela, não se trata de pedido para rescindir a sentença por vício de consentimento (coação), “mas sim de arrependimento decorrente da frustração na empreitada fraudulenta”, observou.

Limites éticos
A ministra lembrou que o desejo de progresso na carreira profissional encontra limites éticos e também jurídicos, e que cabe ao Poder Judiciário impedir que as partes que se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei alcancem seus objetivos ou cobrem as vantagens prometidas com amparo na ilicitude.

Coação
Ainda, de acordo com a relatora, a empregada não foi vítima de coação, mas teria agido de forma livre, consciente e com experiência da prática ilícita de lide simulada. “Ela, ansiando por melhor colocação profissional, transbordou os limites da licitude e, ao não obter a vantagem prometida, pretende, com a ação rescisória, a reparação do dano pelo descumprimento do negócio jurídico ilícito subjacente ao acordo entabulado na Justiça do Trabalho”, concluiu.
Processo: RO-1374-62.2011.5.03.0000
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empregador indenizará por uso de imagem de ex-empregado em peça publicitária

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um vigilante que teve a imagem exposta em campanhas publicitárias do empregador, meses após o término do contrato de trabalho.

O colegiado entendeu que a atitude da empresa de vigilância ofendeu o direito de imagem do empregado. Para os desembargadores, o material publicitário com a imagem do autor não poderia ter sido utilizado após o rompimento do vínculo empregatício. Assim, a Turma manteve a sentença proferida pela juíza Gilmara Pavão Segala, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mas reduziu o valor da indenização de R$ 30 mil para R$ 5 mil, por tratar-se de “lesão de natureza leve”.

Segundo os autos, ao ser admitido na empresa, o empregado assinou uma autorização para o uso da sua imagem em campanhas comerciais vinculadas à empregadora. No documento, não estava estipulado o prazo desta autorização.

Após o término do contrato, ocorrido em dezembro de 2018, a empresa seguiu utilizando material publicitário com a imagem do autor por pelo menos mais dez meses, expondo-o em folders, outdoors, mídias sociais e site.

A magistrada de primeiro grau considerou que a autorização para uso da imagem assinada pelo autor no momento da admissão não é válida. “Além da autorização de 11/07/2016 ter sido efetuada juntamente com os demais documentos de ingresso, sem nenhum fim específico, o que a descaracteriza, pois para a utilização da imagem deve haver uma indicação específica da finalidade e ter referência de ser gratuita, as fotos foram produzidas quando o reclamante já era vigilante, e, portanto, após 14/05/201”, observou.

Para a julgadora, a campanha publicitária tem nítido caráter comercial e, apesar disso, não prevê nenhuma “contraprestação” pelo uso da imagem do autor. Nesse sentido, entendeu que a utilização da imagem ocorreu de forma abusiva, ferindo o direito do empregado de forma grave, razão pela qual fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Além disso, a juíza determinou que a empresa de vigilância exclua de todos os meios de comunicação a veiculação da imagem do ex-empregado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do salário base, limitado a 60 dias.

Recurso ordinário ao TRT-RS
Inconformada com a condenação em dano moral trabalhista, a empresa recorreu ao TRT-RS. O relator do recurso na 2ª Turma, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, afirmou que a autorização assinada pelo empregado para uso da sua imagem é válida. Porém, segundo o magistrado, como não estabelece um limite de duração, não se pode admitir que seja permanente, “sob pena de considerá-la definitiva, vitalícia e geral, o que colide com a própria natureza personalíssima do direito”.

Assim, o desembargador considerou adequado “estabelecer que a autorização permanece hígida enquanto em curso o contrato de trabalho, configurando abuso do poder diretivo do empregador o uso da imagem do empregado após o término da relação empregatícia”.

Nestes termos, o relator manteve a determinação imposta na origem para que a empresa interrompa o uso do material de publicidade contendo imagens do autor. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o desembargador Clóvis reduziu-o de R$ 30 mil para R$ 5 mil, por entender que a ofensa é de natureza leve e por não haver, na autorização assinada pelo autor, uma limitação temporal expressa que fixe claramente um termo final às partes.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e Marçal Henri dos Santos Figueiredo. A empresa já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
0020916-46.2019.5.04.0004
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o trabalho

Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ) ordenou o Itaú Unibanco a reintegrar um bancário dispensado quando estava com cirurgia marcada e recebendo benefício acidentário.

Representado pelo Sindicato dos Bancários de Nova Friburgo e Região, que tem assessoria do escritório Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados, o trabalhador argumentou à Justiça que, como estava afastado por inaptidão para exercer suas funções, não poderia ser demitido. Em contestação, o Itaú Unibanco sustentou que a emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT) pelo sindicato e a apresentação do atestado médico não são suficientes para a suspensão do contrato de trabalho.

O juiz Derly Mauro Cavalcante da Silva afirmou que, quando foi demitido, o empregado estava com a CAT, emitida pelo sindicato. Além disso, a julgadora apontou que, no curso do seu aviso prévio, ocorreu a emissão do atestado médico, apontando a necessidade de seu afastamento por 15 dias, a realização de procedimento cirúrgico para o tratamento da enfermidade e a concessão do benefício de auxílio doença acidentário pelo INSS.

Para o juiz, os documentos comprovam a inaptidão do bancário para o exercício de suas funções. Dessa maneira, sua demissão foi ilegal, porque “está suspenso o contrato de trabalho celebrado entre as partes e sua dispensa anulada”.
Processo 0100834-77.2020.5.01.0512
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo.

A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, foi fundamentada em uma simples pesquisa na qual fora verificada a existência de débitos trabalhistas pelas empresas licitadas pelo município.

Apesar de regularmente notificadas, a primeira e a segunda demandadas não apresentaram defesa, nem compareceram à audiência telepresencial. Assim, foi declarada a revelia, com aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Juntas, elas possuem 43 processos trabalhistas em curso. E, por formarem um grupo econômico (pessoas jurídicas distintas, mas sob direção, controle ou administração de outra), responderão solidariamente.

Já o município de Barueri foi responsabilizado de forma subsidiária por se omitir no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas atribuídas à empresa contratante. “Por não restar comprovada a atuação diligente do ente integrante da Administração Pública tomador de serviços durante a execução do contrato de trabalho, tampouco a devida fiscalização da conduta da empresa prestadora de serviços, condena-se o terceiro réu (município de Barueri) de forma subsidiária ao pagamento dos débitos trabalhistas”, afirmou a juíza Andrezza Albuquerque, na sentença.

E completou: “Infere-se que a Administração Pública, ao proceder ao certame licitatório para contratar empresa prestadora de serviços, deve fiscalizar, também na execução do contrato, a idoneidade da empresa contratada, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas”.

A reclamante, que prestava serviço para o município, pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento das verbas rescisórias. Ela afirmou, em juízo, que teve seu contrato extinto sem motivo em dezembro de 2018. As rés foram então condenadas ao pagamento dos valores correspondentes a todas as verbas rescisórias e indenizações (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% e multa pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas).

Após a publicação da sentença, o município de Barueri entrou com recurso ordinário, que será julgado oportunamente.  
(Processo nº 1001538-26.2019.5.02.0204)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Diárias de viagem que excedem metade da remuneração integram salário de empregado

Nessa circunstância, as diárias repercutem nas demais parcelas da remuneração.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente na época.

Rodízio
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o governo estadual, visando descentralizar o sistema metroferroviário, implantou duas unidades da Metrofor na região do Cariri, em Juazeiro do Norte, e em Sobral. Como não foram contratados novos empregados com funções específicas, a empresa passou a realizar rodízio de viagens entre os empregados que moravam em Fortaleza. Contudo, as diárias, embora fossem superiores à metade do seu salário, não tinham repercussão nas demais parcelas remuneratórias.

Natureza indenizatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia entendido que as diárias, ainda que excedentes ao limite legal, não tinham intuito simulatório nem visavam encobrir o caráter retributivo da importância paga, mas destinavam-se a cobrir despesas efetivas necessárias às viagens a serviço. Desse modo, tinham natureza indenizatória e não integrariam automaticamente o salário.

Integração da parcela
Para a Terceira Turma do TST, no entanto, é incontroverso que as diárias superavam o montante de 50% do salário do empregado. Nessa circunstância, é incabível a consideração da natureza indenizatória. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que, nos termos da Súmula 101 do TST, “integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens”. E, de acordo com a redação do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, vigente na época, as diárias que não excedam esse percentual não se incluem no salário (o dispositivo foi posteriormente alterado pela Reforma Trabalhista). A decisão foi unânime.
Processo: RR-318-28.2017.5.07.0014
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho