Clipping Diário Nº 3841 – 27 de janeiro de 2021

Recolhimento da contribuição sindical 2021

Os empresários de todo o país têm até o final de janeiro para fazer o pagamento da contribuição sindical 2021, sem multa ou juros.

A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias. A Febrac e os Sindicatos Filiados oferecem diversos benefícios para os empresários que estão em dia com as suas contribuições, como diversos tipos de assessoria e convênios.

A Reforma Trabalhista entrou em vigência no dia 11 de novembro de 2017 e trouxe grandes mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas a de que a Contribuição Sindical passou a ser facultativa. No entanto, a contribuição continua sendo fundamental para manutenção do sistema sindical, ela financia o custeio de atividades e serviços que visam fortalecer o papel das entidades representativas na defesa de interesses dos empresários diante da sociedade e dos governos municipal, estadual e federal, assim como durante as negociações coletivas.

“Empresário, para fortalecer os seus negócios e contribuir para o crescimento do setor de limpeza no país, continue recolhendo a contribuição sindical. Pois, é por meio dela que é possível o funcionamento e manutenção das entidades sindicais patronais, que representa a sua empresa e defende os seus interesses junto aos órgãos governamentais, aos poderes executivo e legislativo federais, e demais entidades”, ressaltou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Conheça os sindicatos da base da Febrac e filie-se! As entidades oferecem uma série de benefícios para os empresários que estão em dia com suas contribuições.

Empresário, fortaleça a representatividade da sua empresa. Com união e participação de todos, construiremos um futuro melhor!

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Febrac Alerta

Governo cria grupo para revisar e modernizar o regime de garantias de crédito no país
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) criou, por meio da Portaria nº 826, de 19 de janeiro de 2021, grupo de estudos para revisar e modernizar o regime de garantias de crédito no país. O objetivo é propiciar a melhoria do arcabouço legal das garantias de crédito no país – em especial as móveis – e, como consequência, dinamizar o mercado de crédito, adequando o Brasil a melhores práticas internacionais.

Nacional

Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária bilionária
O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso, na semana que vem, com a promessa de julgar, neste semestre, pelo menos dez processos tributários importantes para o mercado. Três deles, que tratam de disputas travadas entre os contribuintes e a União, podem custar aos cofres públicos R$ 26,5 bilhões — no pior cenário para o governo, se perder a ação e tiver que devolver o que recebeu nos últimos cinco anos.

Deputados do DF sugerem a Lira trocar relator da reforma tributária
Deputados do Distrito Federal que apoiam a eleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara sugeriram ao candidato que, caso eleito, tire a relatoria da reforma tributária do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aliado do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e indique o deputado Luís Miranda (DEM-DF). Ele apresentou uma proposta de reforma escrita pelo sindicato dos auditores da Receita Federal (Sindfisco).

Baleia Rossi diz que irá pautar reforma tributária e critica CPMF
Candidato a presidente da Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (MDB-SP) disse que, se for eleito, irá colocar em pauta a reforma tributária.

Fazenda teme reversão da jurisprudência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sessões terão processos de maior valor e poderá ser aplicada com maior frequência a nova regra para o desempate de votos, que dá a vitória ao contribuinte.

FMI melhora projeções para o Brasil ao revisar estimativa
O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou novas revisões para as taxas de crescimento global e passou a ver alta de 5,5% no PIB mundial, ao em vez de 5,2% anteriormente apresentado. Na atualização do relatório “Panorama Econômico Mundial”, de outubro de 2020, o organismo multilateral também melhorou a previsão de crescimento do PIB do Brasil neste ano, passando de 2,8% para 3,6%. O Fundo havia projetado queda de 5,8% em 2020 na economia nacional, mas hoje a marca de decréscimo está em 4,5%.

Alcolumbre marca início dos trabalhos legislativos do Congresso para 3 de fevereiro
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou nesta terça-feira (26) a convocação para o dia 3 de fevereiro, às 16h, da sessão de abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional.

Impactos do megavazamento de dados podem durar anos, diz especialista
Segundo os executivos, o material exposto, que conta com o número do CPF, data de nascimento, nome completo e outras informações pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, pode acabar gerando inúmeros casos de fraudes, como criação de contas e CNPJs falsos em instituições financeiras e no varejo para lavagem de dinheiro.

Proposições Legislativas

Câmara examina proposta que dá autonomia ao Banco Central
Vários projetos que estão no Congresso sugerem a autonomia do Banco Central. O mais antigo é de 1989. Em novembro do ano passado, o Senado aprovou uma proposta neste sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/19, que agora está sendo examinado pela Câmara.

Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas
Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas.

Trabalhistas e Previdenciários

Mulher será indenizada por problemas psiquiátricos decorrentes do trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma seguradora de viagens ao pagamento de indenização a uma operadora de atendimento receptivo que desenvolveu problemas psiquiátricos que resultaram na sua incapacidade para o trabalho. Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais.

Juiz garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho na mesma cidade
Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a decisão, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias.

Hospital de Mato Grosso é condenado a pagar tempo que empregada aguardava ser chamada para trabalhar
O tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador, mesmo que à distância, no aguardo de chamada para prestar serviços fora de seu horário de trabalho, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou um hospital no município de Vila Bela da Santíssima Trindade a pagar as horas de sobreaviso a uma auxiliar de limpeza.

Febrac Alerta

Governo cria grupo para revisar e modernizar o regime de garantias de crédito no país

Objetivo é melhorar arcabouço legal visando dinamizar o mercado de crédito, alinhando assim o Brasil às melhores práticas internacionais

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) criou, por meio da Portaria nº 826, de 19 de janeiro de 2021, grupo de estudos para revisar e modernizar o regime de garantias de crédito no país. O objetivo é propiciar a melhoria do arcabouço legal das garantias de crédito no país – em especial as móveis – e, como consequência, dinamizar o mercado de crédito, adequando o Brasil a melhores práticas internacionais.

A partir dos encaminhamentos do grupo de trabalho, o governo poderá propor um Projeto de Lei para promover ampla reforma no Código Civil no que diz respeito ao tema de garantias. Essa medida permitirá também que o Brasil se aproxime de recomendações internacionais quanto ao regime de garantias feitas tanto pelo Banco Mundial quanto pela Organização das Nações Unidas (ONU) – por meio de sua Comissão para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).

O Brasil atualmente ocupa a 104ª posição no indicador de obtenção de crédito do ranking Doing Business, indicador do Banco Mundial. Com a melhoria no arcabouço legal das garantias de crédito, o Brasil pode se tornar uma das 15 melhores economias para se obter crédito.

Outro objetivo da medida será tornar o ambiente de obtenção de crédito – fundamental ao crescimento econômico – mais simples e estruturado. Em pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, 50% das empresas relataram ter problemas para obter crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devido a fatores relacionados às garantias. Diante dessa realidade, a medida se insere também na estratégia de recuperação econômica do país em um contexto pós-pandemia, por meio da modernização e simplificação do arcabouço regulatório brasileiro.
Fonte: Ministério da Economia

Nacional

Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária bilionária

Em apenas três casos, eventual derrota da União poderá custar R$ 26,5 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso, na semana que vem, com a promessa de julgar, neste semestre, pelo menos dez processos tributários importantes para o mercado. Três deles, que tratam de disputas travadas entre os contribuintes e a União, podem custar aos cofres públicos R$ 26,5 bilhões — no pior cenário para o governo, se perder a ação e tiver que devolver o que recebeu nos últimos cinco anos.

Uma das brigas mais valiosas envolve a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O impacto, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode chegar a R$ 17,7 bilhões. Nos outros dois casos bilionários se discute a cobrança de PIS e Cofins sobre a receita gerada com a locação de imóveis e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que incide sobre a receita bruta do produtor rural.

Os ministros vão decidir, em relação à Cide, se pode ser cobrada sobre valores enviados ao exterior como pagamento por contratos de licença de uso de software. As empresas, hoje, têm que deixar na mesa, para a União, 10% do montante.

Esse julgamento interessa a qualquer empresa que adquire tecnologia no exterior — as pequenas que compram software e também as grandes que adquirem licenças ou integram grupos econômicos.

O processo que será julgado pelo STF foi ajuizado pela Scania Latin America. A companhia contesta acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que decidiu pela cobrança da Cide sobre remessas decorrentes de contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) — referente à pesquisa de desenvolvimento — que foi assinado com a matriz estrangeira, localizada na Suécia.

Esse caso será um dos últimos do semestre. Está pautado para 24 de junho (RE 928943). “É muito importante. Tem bastante dinheiro envolvido”, afirma Priscila Faricelli, do escritório Demarest. “A Constituição diz que a arrecadação precisa ter destinação exclusiva e uma das alegações do contribuinte é que se criou a contribuição, mas não o fundo para destinar a arrecadação corretamente.”

Também para o mês de junho estão previstos outros dois julgamentos importantes. São duas ações diretas de inconstitucionalidade — essas sem impacto estimado na LDO. A ADI 6055, prevista para o dia 2, tem como autora a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade tenta impedir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) sejam livremente reduzidas pelo governo.

O Reintegra foi criado em 2011, por meio da Lei nº 12.546, com o objetivo de ressarcir os custos das exportadoras. As companhias, em razão desse regime, têm direito a um crédito tributário que é calculado sobre a receita auferida com as exportações.

A ação da CNI foi movida pouco depois da greve dos caminhoneiros que ocorreu no ano de 2018. Para cobrir as despesas geradas com o acordo firmado com a categoria, o governo reduziu o crédito do Reintegra — antes variava entre 0,1% e 3% e depois foi fixado entre 0,1% e 2%.

O julgamento da outra ADI (4397) está marcado para o dia 17 de junho. A Associação Brasileira de Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) questiona a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Esse índice é usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Pode reduzir ou aumentar — dependendo de cada caso — a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), um seguro contra acidentes, que varia entre 1% e 3% sobre a folha de salários.

Já um outro julgamento, previsto para abril, pode custar até R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos. Os ministros vão decidir se há incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de locação de imóveis. Esse tema será julgado por meio de um recurso da União contra decisão do TRF da 3ª Região que liberou do pagamento uma indústria de São Paulo (RE 599658).

Esse caso está previsto para ir a plenário no dia 15 de abril. Na semana anterior, dia 8, os ministros julgarão um tema semelhante: a cobrança de PIS e Cofins sobre locação de bens móveis (RE 659412). “A diferença entre os dois casos é só o objeto”, diz Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza.

Ele afirma que esses dois temas podem ser considerados como “teses filhotes” do processo que tratou sobre o alargamento da base das contribuições. “Os ministros, em 2005, afastaram esse alargamento. Disseram que faturamento equivale à receita da venda de bens ou de prestação de serviços. Só que algumas questões não foram resolvidas. Entre elas, a locação, que não se identifica nem com a venda de mercadorias nem com a prestação de serviços”, diz.

Também no mês de abril, dia 22, os ministros devem se debruçar sobre mais um capítulo do Funrural. Vão decidir sobre uma ação (ADI 4395) proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). A entidade questiona a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que são devidos pelos agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores de seus associados, a título de contribuição previdenciária.

“As leis não trataram da sub-rogação”, diz o advogado Fábio Calcini, sócio do Brasil, Salomão e Matthes. Esse julgamento, acrescenta, é importante principalmente em relação ao período passado. “Muitas empresas acabaram deixando de reter esses valores do produtor rural por força de liminar ou mesmo por entender que o Funrural era inconstitucional e, com isso, sofreram várias autuações.”

Esse tema interessa aos frigoríficos e também à indústria alimentícia como um todo, segundo Calcini. O desfecho depende somente do voto do ministro Dias Toffoli. Esse julgamento teve início, no plenário virtual, em maio do ano passado. Dez ministros se posicionaram na plataforma: cinco contra e cinco favoráveis à ADI.

Em maio, no dia 12, haverá um outro julgamento de interesse para o agronegócio. Os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade da contribuição ao Senar — cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2% (RE 816830).

Essa discussão, segundo consta na LDO, pode ter impacto de R$ 3,2 bilhões se a União tiver que devolver os valores que foram pagos pelos produtores nos últimos cinco anos.

Esses processos — e outros envolvendo tributos estaduais (leia mais abaixo) — foram indicados pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, para ir à votação no Plenário do STF. Os julgamentos, em razão pandemia, têm sido realizados por meio de videoconferência.

“Podemos dizer que as discussões tributárias estão voltando para o Plenário. Era algo que advocacia estava pedindo muito. Não queríamos que ficasse somente no virtual”, diz Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

O STF julgou, em 2020, muitos casos tributários — como nunca antes em sua história. Mas a maioria foi analisada no Plenário Virtual. Os ministros aprovaram uma mudança no regimento interno logo no começo da pandemia, em março, e passaram a permitir, então, o julgamento de processos com repercussão geral nesse ambiente.

Advogados reclamam que há prejuízos. Os debates entre os ministros ficam prejudicados e os advogados, eles dizem, não têm ampla participação — diferentemente do que ocorre nos julgamentos presenciais.
Fonte: Valor Econômico

Deputados do DF sugerem a Lira trocar relator da reforma tributária

Aguinaldo Ribeiro é relator desde 2019 e é questionado pelo candidato à presidência da Câmara por não ter apresentado um relatório sobre as PECs até hoje

Deputados do Distrito Federal que apoiam a eleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara sugeriram ao candidato que, caso eleito, tire a relatoria da reforma tributária do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aliado do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e indique o deputado Luís Miranda (DEM-DF). Ele apresentou uma proposta de reforma escrita pelo sindicato dos auditores da Receita Federal (Sindfisco).

“Foi só uma sugestão, não houve compromisso de nada”, disse o deputado Júlio César (Republicanos-DF). “Eles me fizeram o pedido, você já quer que eu responda?”, desconversou Lira.

Aguinaldo é relator da reforma tributária desde 2019 e é questionado por Lira por não ter apresentado um relatório sobre as PECs até hoje.

Segundo os deputados, Lira prometeu instalar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 2 de fevereiro, para discutir o Orçamento de 2021, ainda pendente de votação por uma disputa política entre ele e Maia. A deputada Flávia Arruda (PL-DF) é cotada para ser a relatora do projeto.

Participaram do almoço seis dos oito deputados do Distrito Federal, inclusive dois de partidos que estão aliados a candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Um deles, Luís Miranda (DEM-DF), já era um apoiador público de Lira.

A outra, Paula Belmonte (Cidadania), não quis falar nominalmente o voto no pepista para as câmeras de TV, mas afirmou que está a favor do que é melhor para o governo Bolsonaro e que não pode apoiar um impeachment – em referência a Baleia, que fez um acordo com a oposição para analisar todos os pedidos que chegarem.

“O Cidadania vai apoiar o Baleia Rossi. Estou aqui com toda a independência que o partido me dá. Nosso posicionamento é para que o governo dê certo e as reformas sejam pautadas” , afirmou Belmonte, que é esposa de um dos financiadores do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro tenta fundar.
Fonte: Valor Econômico

Baleia Rossi diz que irá pautar reforma tributária e critica CPMF

Candidato a presidente da Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (MDB-SP) disse que, se for eleito, irá colocar em pauta a reforma tributária.

“A reforma tributária, se eleito, será umas das primeiras matérias pautadas e aprovadas para a gente dar um sinal que essa Câmara reformista voltou ao trabalho pensando na economia”, disse ele, durante participação no programa “Roda Viva”, da TV Cultura.

Baleia também fez questão de deixar claro a sua antipatia em relação à criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

“Acho um imposto muito ruim. A sociedade não aguenta mais pagar a conta do Estado. Não tem um estudo que mostre que ela vai ter resultado na melhora do ambiente de negócio, que vai repercutir positivamente. Já tivemos a CPMF e não foi uma boa experiência”, pontuou.

“Se tem condições de tocar uma agenda de reforma tributária mais ampla, o IVA nacional, a PEC 45 junto com a PEC do Senado, o CBS do governo federal, numa união de esforços, acho seria muito ruim pautar uma CPMF para mais uma vez aumentar a carga tributária no Brasil”, completou, em seguida.

Guedes na torcida
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu sinais, nas últimas duas semanas, que pode voltar com a proposta após as eleições do Congresso.

Como mostrou reportagem do Estadão na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro já sinalizou para caciques do Congresso que aceitaria uma alíquota de 0,10% para o novo tributo. Esse porcentual seria cobrado tanto no débito como no crédito, na retirada e no depósito de recursos, ou seja, nas duas pontas.

Um integrante da equipe econômica, que falou na condição de anonimato, disse que Guedes é persistente e que não desistiu da ideia porque considera a desoneração sobre salários essencial para avançar com a agenda de aumento em massa do emprego. O foco será mostrar que não se trata de aumento da carga, porque os impostos sobre os salários seriam desonerados.

Num cenário de vitória de Arthur Lira, acredita-se que o apoio do presidente será conquistado, já que ele já tinha sinalizado essa possibilidade com alíquota de 0,10%.

O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sempre se colocou contra a volta da CPMF e chegou a afirmar que, enquanto comandasse a Casa, o novo tributo não seria discutido entre os deputados. Esse foi um dos motivos da desavença entre Guedes e Maia que acabou atravancando a tramitação da proposta de reforma tributária – paralisada no ano passado.

Benefícios dentro do teto
Durante o programa, Baleia Rossi defendeu a votação na Câmara de projeto sobre reforço de benefícios sociais como Bolsa Família ou Auxílio Emergencial, mas dentro do teto de gastos.

“Eu defendo que o governo federal envie um projeto para Câmara dos Deputados para que haja o reforço do Bolsa Família ou Auxílio Emergencial em outros modos, mas para acolher vulneráveis”, disse Baleia.

“O que defendo é que o Ministério da Economia possa dentro do orçamento encontrar um espaço financeiro para oferecer, olhar para os estados que são mais prejudicados com a pandemia da covid-19, ou olhar para as pessoas que estão passando por dificuldades, o Estado tem esse dever. Hoje temos o cadastro único da assistência social que você consegue detectar pessoas que estão voltando a ter o problema de fome”, explicou, em seguida.
Fonte: UOl

Fazenda teme reversão da jurisprudência

Órgão considera preocupante aplicação da nova forma de desempate dos julgamentos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sessões terão processos de maior valor e poderá ser aplicada com maior frequência a nova regra para o desempate de votos, que dá a vitória ao contribuinte.

Adotou-se pouco no ano passado o novo critério, segundo a PGFN. Há maior chance de empate, afirma o órgão, nos julgamentos de casos com valores mais elevados, como os que envolvem planejamentos tributários ou teses tributárias de maior repercussão. E há possibilidade de reversão da jurisprudência, acrescenta, inclusive em matérias que vem sendo julgadas a favor da Fazenda pelo Judiciário, o que considera “preocupante”.

Até a mudança, valia o chamado voto de qualidade, que é o desempate pelo presidente da turma julgadora, um representante da Fazenda. Levantamento realizado pelo escritório Mattos Filho Advogados mostra que, em 2018, foram 530 julgamentos com empate, com o voto de qualidade a favor do Fisco. Em 2019, 710. Já em 2020, foram 144 empates, com apenas 27 desempates a favor do contribuinte – a nova regra não é aplicada pelo Carf em todos os tipos de processos.

O novo modelo de voto de desempate surgiu em abril do ano passado, com a Lei nº 13.988, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. A redação dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpretações.

O dispositivo libera do voto de qualidade o “processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário”. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.

Para o advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, será um desafio a retomada dos grandes casos e ainda com a aplicação do desempate a favor dos contribuintes. “A imposição de um limite de R$ 1 milhão e depois R$ 8 milhões em 2020 foi uma maneira de não julgar casos que envolvem grande quantia com a obrigatoriedade de aplicar o desempate”, afirma.

No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração – deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.

O modelo virtual, acrescenta o advogado tributarista, é produtivo e bom para todos os envolvidos. “Mas casos com certa complexidade devem ser julgados pelos conselheiros de forma presencial”, diz.
Fonte: Valor Econômico

FMI melhora projeções para o Brasil ao revisar estimativa

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou novas revisões para as taxas de crescimento global e passou a ver alta de 5,5% no PIB mundial, ao em vez de 5,2% anteriormente apresentado. Na atualização do relatório “Panorama Econômico Mundial”, de outubro de 2020, o organismo multilateral também melhorou a previsão de crescimento do PIB do Brasil neste ano, passando de 2,8% para 3,6%. O Fundo havia projetado queda de 5,8% em 2020 na economia nacional, mas hoje a marca de decréscimo está em 4,5%.

No relatório, que foi divulgado esta terça-feira (26/1), o FMI afirma que “em meio a incertezas excepcionais, a economia global está projetada para crescer 5,5% em 2021; e 4,2%, em 2022. A previsão para 2021 subiu para 0,3 ponto percentual relativo à previsão anterior, refletindo expectativas de fortalecimento da atividade com base na vacina no final do ano e suporte de política adicional em algumas grandes economias”.

O documento não aponta exatamente o que levou à revisão dos dados de economias como a do Brasil, mas explica que o desempenho da economia global foi melhor do que o esperado no segundo trimestre do ano passado.

“Dados econômicos divulgados após as previsões do ‘Panorama Econômico Mundial’ de outubro de 2020 sugerem um impulso mais forte do que o previsto, em média, por todas as regiões no segundo trimestre”, declara o Fundo.

No “Panorama Econômico Mundial”, o FMI diz que a recuperação do crescimento projetada para este ano vem em seguida de um colapso severo em 2020, que teve impactos adversos agudos sobre mulheres, jovens, pobres, empregados informais e aqueles que trabalham em setores de contato intensivo. “A contração do crescimento global para 2020 é estimada em -3,5%, 0,9 ponto porcentual acima do projetado na previsão anterior (refletindo um impulso mais forte do que o esperado na segunda metade de 2020)”, aponta o relatório.

Recuperação mais rápida
A recomendação da economista-chefe do FMI, Gita Gopinath, é que medidas econômicas direcionadas para famílias e empresas sejam mantidas para evitar a falência de negócios viáveis, o que permitiria uma recuperação mais rápida assim que as restrições contra a covid-19 forem suspensas.

“Em países onde o espaço fiscal é limitado, os gastos devem ser priorizados para a saúde e transferências para os mais pobres. As políticas monetárias devem permanecer acomodatícias para apoiar a recuperação onde a inflação não está em risco, com especial atenção para conter os riscos que provavelmente surgirão de taxas de juros historicamente baixas”, explica Gita.

O documento também afirma que fortes cooperações multilaterais são necessárias para trazer a pandemia sob controle em todo lugar. No relatório, o FMI cita como exemplo esforços para acelerar o acesso às vacinas contra a covid-19 em todos os países, garantir distribuição universal da vacina. “Muitos países, em particular economias de baixa renda em desenvolvimento, entraram na crise com dívidas elevadas que deverão aumentar ainda mais durante a pandemia. A comunidade global precisará continuar trabalhando de perto para garantir o acesso adequado à liquidez internacional para esses países”.
Fonte: Correio Braziliense

Alcolumbre marca início dos trabalhos legislativos do Congresso para 3 de fevereiro

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou nesta terça-feira (26) a convocação para o dia 3 de fevereiro, às 16h, da sessão de abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional.

É nesta solenidade que Executivo e o Judiciário prestam contas das suas atividades, com a leitura de mensagens, como a do presidente da República, pontuando quais serão as prioridades do ano.

No ano passado, a mensagem de Bolsonaro foi levada ao parlamento pelo então ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e lido pela 1ª secretária do Congresso Nacional, deputada Soraya Santos. O presidente indicava a importância de se aprovar medidas que patinam no Congresso até hoje, como a reforma tributária, a privatização da Eletrobras e o Plano Mais Brasil, composto pelas PECs Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos.

A sessão de abertura ocorrerá já com os novos presidentes da Câmara e Senado, que serão eleitos no dia 1º de fevereiro. Há uma preocupação com medidas de segurança por conta da pandemia. Uma das soluções discutidas no Senado é a colocação de urnas do lado de fora do plenário, no chamado Salão Azul, o que diminuiria os riscos para senadores que têm comorbidades ou fazem parte de algum grupo de risco para doença.
Fonte: Valor Econômico

Impactos do megavazamento de dados podem durar anos, diz especialista

Os impactos do megavazamento de dados descoberto recentemente podem durar anos, afirmam especialistas do setor.

Segundo os executivos, o material exposto, que conta com o número do CPF, data de nascimento, nome completo e outras informações pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, pode acabar gerando inúmeros casos de fraudes, como criação de contas e CNPJs falsos em instituições financeiras e no varejo para lavagem de dinheiro.

O vazamento de dados foi descoberto pelo dfndr lab, laboratório de cibersegurança da Psafe, em 19 de janeiro. O número de pessoas expostas é maior do que o total de habitantes do Brasil, de aproximadamente 212 milhões –o que, segundo a companhia, indica que o vazamento pode incluir informações de pessoas que já morreram e CPFs inativos.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Psafe afirmou que ainda não foi possível identificar a que período os dados da base vazada correspondem e nem qual foi a fonte dessas informações.

O vazamento também teria exposto informações detalhadas sobre 104 milhões de veículos, contendo número do chassi, placa do automóvel, município, cor, marca, modelo, ano de fabricação, cilindradas e o tipo de combustível utilizado.

Ainda teriam sido vazados dados de 40 milhões de empresas, como CNPJ, razão social, nome fantasia e data de fundação.

Segundo a dfndr lab, os pesquisadores seguem investigando como essas informações teriam sido obtidas. Ainda não há detalhes ou informações sobre os responsáveis.

Para o presidente da Incognia, André Ferraz, o principal risco dos consumidores está associado a possíveis perdas financeiras.

“Uma vez que a informação está exposta, não tem mais jeito, não tem como desfazer. Isso significa que mesmo que os dados tenham vazado agora, eles podem ficar expostos por anos na internet. Alguns efeitos podem aparecer agora, outros só daqui cinco anos ou até depois”, afirmou.

De acordo com o sócio do Galdino & Coelho Advogados, Pablo Cerdeira, apesar de os impactos ainda serem difíceis de mensurar, os consumidores podem recorrer à Justiça caso tenham se sentido prejudicados com a exposição dos dados.

“Tudo, claro, depende da comprovação de quem era o detentor desses dados. Mas uma vez que seja possível comprovar a origem do problema, os consumidores podem recorrer ao Judiciário. A empresa acusada pode receber multas e até ser suspensa de tratar dados”, disse Cerdeira.

Além disso, a partir de agosto deste ano, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) vai prever penalizações para este tipo de vazamento, que vão desde sanções administrativas a multas de até R$ 50 milhões por infração para as companhias responsáveis.

Para os executivos do setor, as pessoas e empresas que tiveram suas informações vazadas ficam de mãos atadas quanto a essas informações.

“Trocar de senha ajuda, mas não resolve tudo. Não há muito o que fazer depois que os dados estão expostos”, disse o vice-presidente da Opentext na América Latina, Roberto Regente Junior.

Segundo Ferraz, as atitudes precisam ser preventivas. “Mesmo ao receber uma ligação em nome de uma empresa, em que o atendente te trate pelo nome e te passe informações pessoais como CPF ou o nome dos pais, será necessário tomar cuidado”, disse.

Do lado das empresas, a saída é fazer investir em segurança de dados ou criar bases descentralizadas –uma com informações apenas de pessoas do Rio de Janeiro, outra de São Paulo, outra de Belo Horizonte e assim por diante, por exemplo.

“Mesmo que não seja possível evitar um vazamento de dados, pelo menos os danos seriam menores”, afirmou Cerdeira.

“O dado não tem data de validade ou de expiração, mas chega um momento em que não precisam mais ficar online ou que têm menor uso. As companhias poderiam, então, separar essas informações para ambientes mais controlados. É preciso ter em mente que essa é uma guerra contínua”, disse Regente Junior.
Fonte: Folha de S.Paulo

Proposições Legislativas

Câmara examina proposta que dá autonomia ao Banco Central

Deputado Celso Maldaner, relator de um dos projetos, acredita que medida daria mais segurança aos investidores

Vários projetos que estão no Congresso sugerem a autonomia do Banco Central. O mais antigo é de 1989. Em novembro do ano passado, o Senado aprovou uma proposta neste sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/19, que agora está sendo examinado pela Câmara.

O projeto define, por exemplo, que os objetivos do Banco Central são a manutenção da estabilidade de preços e da estabilidade financeira, com o cumprimento das metas de política monetária estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os mandatos do presidente e dos oito diretores da instituição não coincidiriam com os do Presidente da República.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) é relator de uma proposição semelhante do Poder Executivo (PLP 112/19) que já está na Câmara. Ele defende a autonomia para evitar a instabilidade com a troca de presidente da República e as interferências político-partidárias.

“De todos os países desenvolvidos que fazem parte do G-20, apenas o Brasil ainda não tem autonomia técnica, autonomia operacional, autonomia administrativa e autonomia financeira do Banco Central. Isso é muito importante para dar mais segurança tanto aos investidores internos quanto aos investidores externos”, observou.

Dívida pública
O projeto permite que o Banco Central aprove o seu próprio regimento interno e que utilize, como instrumentos de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e com derivativos. A autonomia, segundo o deputado Celso Maldaner, também daria maior controle à instituição sobre o dinheiro em circulação, sem a emissão de títulos e o consequente aumento da dívida pública.

Ele cita outros pontos da proposta que modifica as regras de funcionamento do Banco Central.

“Passará a ser uma autarquia de natureza especial, não sendo subordinado a nenhum ministério; haverá prazo de 90 dias após a vigência da lei para a nomeação do presidente e diretores, dispensando a aprovação do Senado para indicados que já estejam no exercício do cargo; os currículos dos indicados deverão ser divulgados publicamente, de maneira transparente; o presidente e os diretores do Banco Central continuarão sendo indicados pelo Presidente da República e sabatinados e votados pelo Senado”.

Para os opositores da proposta, a autonomia do Banco Central poderia resultar em um descompasso entre a política econômica do governo e as decisões da instituição sobre temas como inflação e taxas de juros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas

Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas.

O projeto altera a lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública. A alteração prevista pela proposta determina que a documentação apresentada pelas empresas no processo licitatório deve provar a adoção de práticas inclusivas em favor de populações consideradas minoritárias como pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados.

Outra modificação é a exigência de prova de quotas de contratação previstas na legislação, como a regra que determina que de 2% a 5% dos cargos sejam para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, segundo estabelece a Lei 8.213, de 1991.

— As licitações públicas são uma forma de aliança entre o público e o privado. Não faz sentido algum que o Estado celebre alianças com agentes particulares que sequer respeitem os princípios nos quais nossa sociedade democrática está fundamentada — declarou Paulo Paim à Rádio Senado.

Caso o projeto seja aprovado, as regras vão valer para todos os processos licitatórios e começarão a valer em 90 dias após sua publicação.
Fonte: Senado Federal

Trabalhistas e Previdenciários

Mulher será indenizada por problemas psiquiátricos decorrentes do trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma seguradora de viagens ao pagamento de indenização a uma operadora de atendimento receptivo que desenvolveu problemas psiquiátricos que resultaram na sua incapacidade para o trabalho. Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais.

Na reclamação trabalhista, a operadora bilíngue disse que seu trabalho envolvia atividade excessivamente penosa: ela era responsável pelo primeiro atendimento em emergências médicas, acidentes graves, falecimentos, internações e traslados de cadáveres, entre outros.

Segundo seu relato, para dar parecer nesses casos, tinha de avaliar individualmente cada situação em tempo real, analisando “fotos de pessoas dilaceradas ou muito doentes”, e ficava exposta a reações agressivas de clientes que tinham suas solicitações negadas, “situações em que afloram sentimentos angustiantes”.

Entre outros problemas, disse que chegou a ver um vulto preto no trabalho, começou a ter crises de choro e foi diagnosticada com depressão e medicada com psicotrópicos. O laudo pericial atestou que a empregada desenvolveu depressão, instabilidade emocional intensa, ansiedade e medo, situação de trauma clássico decorrente das atividades exercidas.

Os problemas levaram à redução permanente de 50% de sua capacidade de trabalho. Embora o juízo de primeiro grau tenha deferido o pedido de indenização, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença, afastando a conclusão do laudo e a culpa da empresa. Para o TRT, não ficou comprovado o nexo causal entre o trabalho e a doença.

Segundo o relator do recurso de revista da operadora, ministro Alberto Bresciani, a conclusão pericial pela existência do nexo causal e outras provas evidenciam o ato ilícito do empregador e justificam o deferimento da indenização. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, que fixou em R$ 10 mil a reparação por danos morais e em R$ 255 mil por danos materiais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1001414-38.2016.5.02.0078
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Juiz garante rescisão indireta por transferência do local de trabalho na mesma cidade

Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a decisão, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias.

O homem trabalhava na Zona Norte da capital paulista, região onde também morava, mas foi transferido para a Zona Sul. Com isso, ele demoraria quase três horas e meia na ida e volta ao trabalho.

“Não se pode deixar de levar em conta que a localidade em questão é a maior cidade do hemisfério sul, sendo notório que o deslocamento nesse município, considerando não apenas distância, mas, especialmente, o tráfego, é dos mais dificultosos”, apontou o juiz Natan Mateus Ferreira.

A empresa alegou que o empregado teria demonstrado intenção de ser dispensado por meio de mensagens de texto particulares, mas o magistrado considerou que isso não teria relevância jurídica.

“Importância teria se o autor tivesse de fato praticado atos que levassem ao rompimento do contrato, o que, todavia, não foi comprovado. Ademais, é de se esperar que alguém que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho também queira ser dispensado, uma vez que os efeitos práticos são os mesmos”, pontuou.

Outra alegação foi a de que o funcionário havia recebido reclamações de lojas por desídia, mas o juiz não constatou isso nas provas. “De todo modo, ainda que de fato houvesse um ato faltoso pelo autor, seria o caso de a ré usar seu poder disciplinar e puni-lo de maneira proporcional, e não de transferi-lo para localidade que, na prática, inviabilizou a continuidade na prestação dos serviços”, completou.
1000310-78.2020.5.02.0075
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Hospital de Mato Grosso é condenado a pagar tempo que empregada aguardava ser chamada para trabalhar

Para desembargadores, ficou comprovado que profissional ficava à disposição da empresa

O tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador, mesmo que à distância, no aguardo de chamada para prestar serviços fora de seu horário de trabalho, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou um hospital no município de Vila Bela da Santíssima Trindade a pagar as horas de sobreaviso a uma auxiliar de limpeza.

A trabalhadora atuava das 6h às 18h, em jornada de 12×36, sendo que, dia sim dia não, era liberada por meia hora no fim desse período para ir em casa tomar banho e retornar ao trabalho, encerrando o serviço entre 21h e 22h. No entanto, nesses dias de jornada estendida, permanecia às ordens do hospital mesmo após às 22h, em regime de sobreaviso, para fazer limpezas emergenciais na madrugada, já que a unidade realizava partos e atendimentos de acidentados.

Ao analisar o caso, a desembargadora Eliney Veloso, relatora do processo no Tribunal, lembrou que a legislação, reconhecendo o direito à desconexão do trabalho, prevê o pagamento do sobreaviso. Entretanto, o simples fornecimento de aparelhos telemáticos ou informatizados ao trabalhador (como celular e outros) não basta para caracterizá-lo. Para isso, é preciso que o empregado permaneça “em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o descanso”, conforme descreve a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Foi o que ocorreu nesse caso: a trabalhadora conseguiu provar o sobreaviso por meio das testemunhas, que corroboraram o relato feito por ela de que, quem ficava na escala de plantão, tinha que permanecer às ordens até às 6 horas do dia seguinte, para atender qualquer eventualidade no serviço.  

Com isso, a auxiliar de limpeza comprovou ter direito a receber o pagamento do tempo à disposição das 22h às 6h, em turnos alternados de trabalho.

Invalidade escala 12×36
A Primeira Turma também invalidou o sistema de plantão de 12×36 horas cumprida pela trabalhadora, por descumprimento das exigências para esse tipo de jornada especial.

O regime foi julgado inválido no período que antecedeu a novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista. Isso porque, até então, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre deveria ser autorizada pelas autoridades competentes, o que não ocorreu. Com isso, o hospital terá de pagar, como horas extraordinárias, o tempo trabalhado pela auxiliar de limpeza além da 8ª hora diária.

Como lembrado na decisão, a nova norma alterou a CLT em diversos pontos, entre eles, a exclusão da exigência de licença prévia para prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Desse modo, o TRT entendeu que é devido à trabalhadora, de novembro de 2017 em diante, somente o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a jornada máxima semanal.

Acordo
Após a decisão da Justiça, as partes chegaram a um acordo para pagamento da dívida em audiência realizada na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste. Conforme a conciliação, a trabalhadora irá receber os valores em 20 parcelas.
Fonte: TRT da 23ª Região (MT)