Clipping Diário Nº 4128 – 5 de maio de 2022

Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes estão entre os questionamentos de empregadores

 

Em nossa prática, temos observado que empregadores têm questionado no âmbito jurídico a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT – risco ambiental do trabalho) que são exigidas sobre os valores pagos aos menores aprendizes, sob o argumento da natureza peculiar dessa relação de trabalho.

Conforme pilar constitucional, a lei da aprendizagem (lei 10.097/00) é uma medida estratégica e relevante para a integração dos jovens ao mercado de trabalho, que elucida, entre outros fatores, a prevenção do trabalho infantil.

A contratação de menores aprendizes é uma obrigatoriedade tratada no art. 429 da CLT e art. 51 do decreto 9.579/18, que impõe às empresas o dever de empregar o equivalente de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções exijam formação profissional.

O contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado de até dois anos, firmado com jovens entre 14 e 24 anos, conforme disciplina o art. 428 da CLT e art. 45 do decreto 9.579/18.

No entendimento do fisco, o jovem aprendiz está vinculado ao RGPS – regime geral da previdência social na qualidade de segurado obrigatório, o que justifica a exigência das contribuições previdenciárias. Essa interpretação encontra respaldo no art. 6º, II, da instrução normativa RFB 971/09 e art. 8º, II, da instrução normativa INSS/PRES 77/15, que classificam o jovem aprendiz como segurado obrigatório do RGPS.

 

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Febrac Alerta

Pacheco defende aprovação da reforma tributária e do Imposto de Renda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou em entrevista coletiva, na tarde desta quarta-feira (4/5), a importância de se aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019, a reforma tributária.

 

 

 

Nacional

Entre Doria e Tebet, terceira via definha

É cada vez mais difícil uma chapa que reúna o ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Nenhum dos dois aceita ser vice nem se apresenta como candidato competitivo o suficiente para atrair outros aliados. Ambos estão sendo pressionados pela maioria dos deputados e senadores de seus respectivos partidos a desistirem da disputa e resistem, com a diferença de que o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), pretende manter a candidatura de Tebet, enquanto seu colega do PSDB, Bruno Araujo (PE), já foi até destituído da coordenação de campanha pelo candidato tucano.

 

Taxa de juros vai a 12,75% e Banco Central indica nova alta

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, decidiu, por unanimidade, elevar a taxa básica de juros (Selic) de 11,75% para 12,75% — o maior patamar desde abril de 2017 —, em linha com a expectativa do mercado financeiro, mas na contramão do esperado pelo setor produtivo.

 

  

Proposições Legislativas

MP institui programa para estimular empregos para mulheres e jovens

A Medida Provisória 1115/22, do Poder Executivo, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).

 

 

  

Jurídico e Tributário

Teto para classificar microempreendedor no Simples será de R$ 137 mil

A Câmara dos Deputados começou nesta quarta-feira (4) a discutir uma ampliação da tabela do Simples, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), é aprovar o projeto na Casa até o fim do ano.

 

Reforma do Imposto de Renda: Senado pode retomar projeto que tributa dividendos, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está articulando para que o projeto que altera as regras do Imposto de Renda (IR) volte a tramitar na Casa, mas focado apenas no imposto das empresas e na tributação de dividendos. Para isso, o projeto pode trocar de relatoria, já que o relator, Ângelo Coronel (PSD-BA), rejeitou as mudanças do IRPJ que foram aprovadas na Câmara e apresentou novo texto apenas com a atualização da tabela do IR das pessoas físicas.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

Ofensas genéricas não impedem condenação de confecção por assédio moral

A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isso não afasta a configuração do assédio moral.