Clipping Diário Nº 4166 – 14 de julho de 2022

CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.

Por recomendação do relator, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3083/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

Decisão do juiz

Pelo texto, o percentual exato de penhora do faturamento da empresa será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

O texto aprovado prevê ainda que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor penhorado cobrir o débito trabalhista.

A certidão positiva é expedida quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. O documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e permite que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Febrac Alerta

Jovem aprendiz será indenizado por rescisão antecipada de contrato

Rescindido o contrato por prazo determinado sem justa causa e antes do inicialmente previsto, o jovem aprendiz tem direito à indenização equivalente à metade da remuneração que receberia até o término do vínculo empregatício. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 5ª câmara do TRT da 15ª região, ao analisar recurso de uma associação beneficente que questionava o pagamento da multa indenizatória prevista no artigo 479 da CLT e pedia a condenação solidária do município de Severínia/SP, tomador do serviço.

 

 

Nacional

Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem

A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.

 

Brasil tem um dos melhores ambientes para PPP na América Latina

Embora registre desafios, o Brasil tem um dos melhores ambientes para a elaboração de parcerias-público privadas (PPP) na América Latina. A conclusão é de relatório divulgado hoje (13) pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela revista The Economist.

 

Ministério da Economia aumenta previsão do PIB e vê inflação menor

O Ministério da Economia aumentou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,5% para 2,0%. As expectativa consta no Boletim MacroFiscal, divulgado nesta quinta-feira (14/7) pela Secretaria de Política Econômica (SPE). As projeções para 2023 não foram alteradas e permanecem em 2,5%.

 

Euro passa a valer menos que 1 dólar pela primeira vez em 20 anos

Em movimento de desvalorização, o euro chegou a valer menos que um dólar pela primeira vez em duas décadas nesta quarta-feira (13/7), depois do anúncio de inflação recorde nos Estados Unidos.

 

 

 

Proposições Legislativas

Câmara aprova PEC do Estado de Emergência em 2° turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação.

 

Aprovada adaptação nas regras para abertura de créditos para recompor despesas de pessoal

O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2022, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais. O texto viabiliza o que está previsto em outro projeto aprovado na mesma sessão, o PLN 9/2022, que abriu crédito de R$ 202,5 milhões para despesas de pessoal e encargos de 17 órgãos federais.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória

A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa.  O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração cabal acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

  

 

Trabalhista e Previdenciário

Drogaria indenizará por impedir descanso de lactante e gerar infecção

Uma rede de drogarias terá que pagar R$ 15 mil por danos morais a uma empregada que, impedida de usufruir durante a jornada de trabalho dos intervalos destinados à amamentação após retornar da licença-maternidade, adquiriu uma inflamação e perdeu a capacidade de amamentar a filha recém-nascida. Por unanimidade, os desembargadores da 8ª câmara do TRT da 15ª região, confirmaram sentença da 2ª vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP.

 

Mãe que teve de desmamar filho para treinamento e foi demitida será indenizada

Embora a decisão de ser mãe ou não deva ser individual, a Constituição oferece proteção à maternidade e à infância, estando tal proteção presente, ainda, em inúmeras outras normas nacionais e internacionais.

 

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou caracterizada a discriminação em razão da idade.

 

Covid-19

Brasil registra 380 mortes e 72.224 casos de covid em 24h

O Ministério da Saúde confirmou nesta 4ª feira (13.jul.2022) 380 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Ao todo, são 674.482 vítimas da doença no Brasil desde o início da pandemia. Foram registrados 72.224 casos de covid-19 no mesmo período. No total, o país soma 33.076.779 diagnósticos confirmados.