Clipping Diário Nº 4176 – 28 de julho de 2022

Reforma tributária deve ficar para 2023

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023.

O ano de 2022 começou com otimismo: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu que a reforma tributária teria prioridade na comissão. Foi o próprio Davi que apresentara a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019).

Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022. 

— Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022 — disse Pacheco.

Pouco depois, a Comissão Senado do Futuro (CSF) ouviu especialistas que defenderam a adoção imediata da cobrança eletrônica de impostos, prevista na PEC 110.

No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo. O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ.

No final de maio, mais uma tentativa frustrada: sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada. No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta.

— Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária — afirmou Roberto Rocha na ocasião.

 

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Febrac Alerta

LGPD: Justiça do Trabalho julga acesso a dados pessoais em consulta de emprego

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais.

 

 

Proposições Legislativas

Projeto cria programa de estímulo ao empreendedorismo feminino

O Projeto de Lei 1912/22 institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina que o programa será destinado a: fomentar a capacitação de mulheres com cursos técnicos e formação cooperativista; promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino; instituir linhas de crédito facilitadas para esses empreendimentos; incentivar microempreendoras individuais e microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

 

Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência

O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa.

 

 

 

Nacional

Nova edição do Pronampe realizou 43,3 mil financiamentos desde segunda

Começou nesta semana a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Ao contrário das edições anteriores, realizadas em 2020 e 2021, neste ano é possível solicitar o crédito por via digital através da plataforma e-CAC, da Receita Federal.

Brasil ultrapassa média mundial em escassez de mão de obra qualificada e atinge 81% em 2022

Um novo estudo realizado pelo ManpowerGroup revelou que a falta de mão de obra qualificada no país alcançou a marca de 81% neste ano. O número fica acima da média mundial, que é de 75%. A pesquisa entrevistou 40 mil empregadores em 40 países, e 3 em cada 4 empresários confessaram dificuldades em encontrar talentos.

 

Juros para empresas e famílias sobem em abril, diz BC

As taxas de juros do crédito para empresas e pessoas físicas subiram em abril, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Banco Central (BC). A taxa média de juros para pessoas físicas e jurídicas subiu 0,8 ponto percentual em relação a março, para 50,3% ao ano e 22,4% ao ano, respectivamente.

 

Lobby deve ser regulamentado em agosto, diz presidente da Abrig

O mês de agosto será de esforço concentrado para os lobistas em Brasília. A meta é votar a regulamentação da profissão, que está na Câmara, e terminar a coleta de assinaturas para montar a frente parlamentar da categoria.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Sindicato ajuíza ação contra JBS e acaba condenado por má-fé

Um sindicato ajuizou ação civil publica contra a JBS, pedindo adicional noturno, horas extras e danos morais, e acabou condenado por litigância de má-fé. Na decisão, o juiz do Trabalho Marco Antonio dos Santos, da 27ª vara do Trabalho de São Paulo, considerou que o sindicato teve “conduta omissa”, além de “impedir que o juízo cumpra seu mister no tempo razoável”.

 

Empresa indenizará família de vigilante morto por covid-19

Decisão da Justiça de MG determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de uma pensão mensal por danos materiais, à família do vigilante de uma agência bancária, na cidade de Baependi/MG, morto por covid-19. O juiz titular da vara do Trabalho de Caxambu/MG, Agnaldo Amado Filho, reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.