Clipping Diário Nº 4191 – 22 de agosto de 2022

Precisamos de uma reforma tributária e não de uma reforma de tributos

O presidente do SEAC-PR, Rogério Bueno de Queirós, escreveu um artigo falando da urgência de uma reforma tributária que acabe com o sistema altamente complexo, injusto e que permite a sonegação aos montes. O artigo foi veiculado na Gazeta do Povo, Confira a Íntegra.

A partir de agosto de 2022, iniciamos um novo ciclo de eleitoral, no qual iremos escolher os novos representantes do Poder Executivo.  E temos as eleições para o Parlamento com renovação de 1/3 do Senado Federal, e novos deputados federais e estaduais.

Todas eleições são de suma importância, porque é através delas que fortalecemos nossas instituições, tão necessárias para o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito. Neste momento, vou me concentrar nestas, pois são os representantes do Legislativo os responsáveis pela elaboração da lei e das reformas estruturais tão necessárias ao nosso país.

O Brasil carece de reformas estruturantes há muito tempo. Entra governo, sai governo e as mudanças, cruciais, sempre acabam fincando para trás por motivos diversos. Sendo o principal a falta de vontade política para realizar as mudanças que precisam ser feitas. Reforma administrativa, reforma eleitoral, reforma trabalhista e a reforma tributária, que por várias vezes, esteve na pauta para aprovação.

As empresas brasileiras vivem num verdadeiro manicômio tributário, com milhares de leis, Decretos, Normas Interpretativas e/ou regulamentadoras, soluções COSIT e outros tantos. Manter a empresa na legalidade é uma tarefa hercúlea do empresariado. Por vezes, dedicamos mais tempo aos assuntos fiscais, que propriamente a gerar riquezas e empregos.

Caberá aos novos legisladores a missão cívica de enfrentar este problema com muita determinação e que acabe com este pandemônio tributário que vivemos. Hoje temos um sistema altamente complexo, irracional, injusto, que estimula a judicialização, e permite a sonegação aos montes.

Neste “ciclo eleitoral “que se acaba ao fim deste ano, vimos por diversas vezes, ensaios de reforma tributária, mas de uma forma afoita, impensada, que não ataca os males do sistema tributário.  O país precisa SIM DE  REFORMA TRIBUTÁRIA E  NÃO DE UMA REFORMA DE TRIBUTO.

O que pudemos observar nas várias tentativas feitas na atual legislatura foi simplesmente uma troca de impostos, um “agrupamento de impostos”, com aumento de carga tributária, sem atacar os inúmeros problemas que o nosso sistema impõe a sociedade brasileira. São 5 trilhões de reais judicializados, face à imensidão de normas que as empresas precisam cumprir. Este é um dos problemas que não se atacou.

Temos uma enorme parcela da economia que não paga nenhum centavo de imposto. São 30% do PIB brasileiro, que não é alcançado pelos braços do “leão”. Pasmem senhores 30% do que se produz no Brasil, não se arrecada. São os sonegadores, a economia informal, elisão fiscal, dinheiro do crime organizado e do tráfico. Este problema também não foi atacado, por nenhuma das propostas apresentadas, e “quase aprovadas” no Congresso Nacional. Portanto, de nada adianta efetuarmos simplesmente uma REFORMA DO TRIBUTO, se não atacarmos os problemas mais profundos do sistema tributário brasileiro, que é desigual, injusto, complexo, caro, sem transparência, e sobretudo, o verdadeiro “verdugo” de milhões de empregos, pela alta carga tributária que impõem sobre a mão de obra.

O Brasil clama por uma REFORMA TRIBUTÁRIA que seja fruto de um amplo debate, envolvendo todos os setores da sociedade, com a participação de especialistas independentes na formulação das propostas.

Que sejam avaliados os impactos e os legítimos interesses de todos os setores da sociedade, que estimule a criação de empregos desonerando a folha de pagamento, e o crescimento contínuo da econômica,

O mundo está digital e exige uma nova “ordem tributária”, que desburocratize sua aplicação, que facilite o sistema de pagamento dos tributos, que traga economia e justiça aos contribuintes. Esta sim, será uma reforma tributária, e não simplesmente uma reforma do tributo.

 

Rogério Bueno de Queirós

 

 

Febrac Alerta

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o contrato de experiência.

 

 

 

Nacional

Brasil perde 5,4% do perfil empresarial em um ano, aponta estudo

Em um ano, de abril de 2021 ao mesmo mês deste ano, o Brasil reduziu em 5,4% as empresas no país, de acordo com o IPC Maps 2022, que calculou os índices de potencial de consumo nacional. Ao comparar as regiões do país, o estudo mostra que houve uma retenção empresarial geral no mesmo período, por mais que as regiões Sul e Sudeste estejam em primeiro lugar na quantidade de CNPJs ativos.

 

Economia: o que dizem os planos de governo dos candidatos à Presidência

Os planos de governo apresentados pelos candidatos à Presidência da República ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trazem objetivos na seara econômica que incluem, por exemplo, programas de transferência de renda para as populações mais pobres – da manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 à recriação do extinto Bolsa Família.

 

BNDES reabre programa de crédito para MEI, micro, pequenas e médias empresas

O BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) reabre nesta segunda-feira (22) o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), um fundo de garantia que amplia o acesso ao crédito para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na prática, portanto, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Sócios de empresa em recuperação respondem por dívidas trabalhistas

A 6ª turma do TRT da 1ª região negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios de uma empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Condenados a responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de um ex-empregado, os empresários alegaram que a inclusão no polo passivo da execução só caberia se comprovada a má administração da empresa, o que não ocorreu.

 

Trabalhista e Previdenciário

TRT-3: Gravações e prints de app de empresa são tidos como ilícitos

Os julgadores da 10ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria empresa.

 

Empresa é condenada por relatar justa causa de trabalhador a terceiros

A 4ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de dispensa do trabalhador.