Clipping Diário Nº 4212 – 26 de setembro de 2022

 

Entenda as alterações no controle e na administração das sociedades limitadas

A Lei nº 14.451 de 21 de setembro de 2022 trouxe mudanças muito importantes sob o aspecto societário das sociedades limitadas, pois modificou os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil e, consequentemente, alterou o controle da sociedade.

Dentre estas modificações destaca-se a diminuição dos quóruns para alteração do contrato social. Antes da Lei 14.451/2022, o quórum para alterar o contrato social era de 75% do capital social, mas, a partir de sua entrada em vigor, passa a ser da maioria do capital social. Essa mudança, em termos práticos, salvo situações específicas, significa que as sociedades limitadas poderão ser controladas por sócio que detenha mais de 50% do capital social.

Isso, porque dependem do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial competente a exequibilidade e a produção de efeitos contra terceiros de diversos atos do cotidiano da atividade empresarial, tal como o aumento ou redução do capital social, a exclusão de sócio, a cessão de quotas etc.

 

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Nacional

Crédito concedido pelo Pronampe e pelo Peac ultrapassa R$ 32 bilhões em dois meses

Em menos de dois meses de operacionalização, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) já ultrapassaram a marca de R$ 32 bilhões em volume de crédito concedido. Foram mais de 300 mil propostas atendidas, entre Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas e médias empresas.

 

Fique esperto! Especialistas alertam para o aumento de golpes nas redes

O avanço da tecnologia e o uso mais intenso da internet por meio de aparelhos celulares proporcionou muitas comodidades aos usuários. Ao mesmo tempo, aumentou o perigo de que informações pessoais sejam usadas por hackers ou pessoas mal intencionadas para a prática de crimes. O vazamento de dados é algo que ocorre há muito tempo, mas, atualmente, ganhou proporções significativas. Portanto, todo cuidado é pouco para não se tornar mais uma vítima de crimes cibernéticos.

 

 

Jurídico e Tributário

STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795, que, por maioria, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.232).

 

Nova lei reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a  Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (22)  e entra em vigor em 30 dias. A nova lei é resultado de um  projeto (PL 1.212/2022) aprovado em agosto com a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). A lei altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2022) para facilitar a tomada de decisões em sociedades limitadas.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp

A Oitava Turma do TST afastou a condenação da JSL S/A, em São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral que foi praticado contra um empregado por colegas de trabalho em um grupo de WhatsApp não corporativo.

 

Empresa terá de cumprir cota legal de pessoas com deficiência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CIS Brasil Ltda., empresa marítima de Macaé (RJ), a cumprir a cota legal para a contratação de pessoas com deficiência. Para o colegiado, os percentuais previstos na lei devem ser aplicados independentemente da atividade desempenhada e considerar o número total de empregados, sem excluir cargos ou funções. 

 

Lavanderia é condenada por citar processo em carteira de trabalho

Uma lavanderia foi condenada a pagar indenização de R$ 1,5 mil a uma auxiliar de serviços gerais por anotação desabonadora na carteira de trabalho dela. A decisão é do juiz do Trabalho Vinícius Mendes Campos de Carvalho, então titular da vara do Trabalho de Araxá/MG.

 

Semana de 4 dias de trabalho é aprovada por empresas em teste no Reino Unido; como é vista no Brasil?

Jornada de trabalho de quatro dias por semana, sem impacto no salário: a medida que, até pouco tempo, parecia impossível passou no teste — ao menos no Reino Unido.