Clipping Diário Nº 4227 – 24 de outubro de 2022

Mais de 255 mil empresas são notificadas pela Receita e podem ser excluídas do Simples

A Receita Federal do Brasil já iniciou o trabalho de notificações de empresas do Simples Nacional com débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimento de exclusão por ofício de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplif“É imprescindível que os responsáveis por empresas enquadradas no Simples busquem avaliar se possuem algum valor em aberto e, caso haja, realizem o imediato pagamento ou parcelamento, caso contrário perderão todos os benefícios. Vejo muitos casos de empresas que fizeram pagamentos de forma errada ou mesmo esqueceram de pagar, assim, nem imaginam que possuem um problema, assim essa preocupação deve ser de todos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Segundo dados da Receita Federal, 255.036 maiores empresas devedoras do Simples Nacional foram notificadas. Essas, se somadas, representam dívidas em torno de R＄ 11 bilhões.

“Importante lembrar que, mesmo que não tenha sido notificada, é importante que toda empresa veja de tempo em tempo se não possui nenhum débito tributário, para que não tenha surpresas indesejadas. Muitas vezes os débitos não são intencionais, mas ocorrem por falta de pagar uma guia. Por isso, é importante sempre estar atento”, complementa Mota.

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Proposições Legislativas

Comissão aprova projeto que desvincula valor máximo de indenização a salário do trabalhador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga trechos da reforma trabalhista relacionados à reparação de danos extrapatrimoniais. Com a reforma trabalhista, passou-se a considerar como danos extrapatrimoniais aqueles causados pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também casos de agressão a intimidade ou a vida privada do profissional.

 

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

 

  

 

Nacional

Falências empresariais atingem maior nível desde 2020

Nunca faliram tantas empresas como nos primeiros oito meses deste ano, mesmo quando comparado com a pandemia de Covid-19. De janeiro a agosto, foram 474 falências decretadas, 9% mais que nos oito primeiros meses de 2021 e 1,5% acima do mesmo período de 2020, segundo dados da Serasa.

 

Capacitação dos colaboradores: investimento interno pode ser o diferencial procurado externamente

Uma empresa que oferece análise comportamental, cursos específicos e detalha sua projeção aos funcionários, faz com que, cada dia mais, seu colaborador absorva o núcleo de um projeto, indo muito além de uma visão pessoal.

 

CNC questiona no STF bitributação de combustíveis

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando cláusulas do Convênio Confaz ICMS 110/2007 e itens do Manual de Instruções Anexo ao Ato COTEPE/ICMS 13/2014 que levam a uma bitributação prejudicial às distribuidoras de combustíveis.

 

Ministro da Economia aposta no investimento privado para crescimento do País

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quinta-feira (20) da reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada na sede da entidade no Rio de Janeiro. Durante a agenda, Guedes falou sobre o cenário econômico do ponto de vista do setor terciário e reforçou o objetivo do governo de manter um Estado técnico e desaparelhado para um melhor ambiente de negócios no País, com redução de impostos e atenção social.

 

Após plano de Guedes, Bolsonaro promete aumento real no salário mínimo

O presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) prometeu, nesta quinta-feira (20), conceder aumento real no salário mínimo no próximo ano. A fala veio após vir a público um plano do ministro da Economia , Paulo Guedes, de reajustar o salário abaixo da inflação.

 

Jurídico e Tributário

Inadimplência das micro e pequenas empresas cai pelo segundo mês consecutivo

O número de micro e pequenas empresas inadimplentes caiu pelo segundo mês consecutivo. Segundo o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, houve queda de 0,1% em agosto em relação ao mês anterior. Ao todo, são 5.540.767 micro e pequenos negócios com dívidas no Brasil.

 

Trabalhista e Previdenciário

STF forma maioria sobre licença-maternidade após alta hospitalar

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (21) maioria de votos para manter a decisão que garante o início da licença-maternidade após alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O entendimento vale para internações longas, acima do período de duas semanas, e atinge casos de partos prematuros.

Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1403904, a ministra observou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.