Clipping Diário Nº 4229 – 26 de outubro de 2022

PGR: Salário-mínimo deve ser base para cálculo de insalubridade

O PGR, Augusto Aras, enviou parecer ao STF defendendo o salário-mínimo nacionalmente unificado como a base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade. O posicionamento do PGR em ação que designou o salário-mínimo regional de São Paulo como referência para o cálculo. Para Aras, a sentença viola o art. 7º da CF/88 e a súmula vinculante 4 do STF.

No parecer, o PGR explica que o art. 7º, IV, da Constituição fixou como direito do trabalhador o salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, entre outras. Augusto Aras ressalta que, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência do STF considerou o salário-mínimo regional incompatível com o artigo constitucional evocado.

Destaca, ainda, que a Corte admite apenas que os estados-membros fixem piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, previsto no art. 7°, V, da Constituição.

Aras também frisa que a Corte fixou a súmula vinculante 4, estabelecendo que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nos julgamentos posteriores, o Supremo reconheceu a possibilidade de utilização do salário-mínimo até que sobrevenha legislação própria, ou norma coletiva disciplinando nova base de cálculo.

No entendimento do PGR, deve ser adotada a base de cálculo prevista no art. 192 da CLT, contudo, apenas em parte, sem considerar a expressão “da região”. “A interpretação consentânea com a atual carta da República e com a jurisprudência do STF em torno da súmula 4 determina que seja adotado o salário-mínimo ‘nacionalmente unificado”’, afirma.

Augusto Aras finaliza a manifestação no recurso extraordinário defendendo que, até que sobrevenha lei federal sobre o assunto ou que os atores coletivos disciplinem a matéria em norma coletiva, permanece a aplicação do salário-mínimo nacional como a base para o cálculo do adicional de insalubridade.

Fonte: Migalhas

 

  

 

Febrac Alerta

Confira o andamento da proposta que atualiza o teto do Simples Nacional

Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual) e das micro e pequenas empresas deve ser aprovado no começo de novembro. Uma mobilização nacional em apoio à proposta será realizada em 8 de novembro, às 17 horas, na Câmara dos Deputados. Trata-se de um encontro para sensibilizar os parlamentares sobre e importância de se aprovar o projeto ainda neste ano.

 

  

 

 

Nacional

Após dois meses de queda, prévia da inflação volta a subir e avança 0,16%

Após dois meses consecutivos de queda, a prévia da inflação oficial voltou a aumentar e registrou avanço de 0,16% em outubro, puxada, principalmente por planos de saúde, que subiram 1,44%, e pelas passagens aéreas, que ficaram, em média, 28,17% mais caras. Outro fator que ajuda a explicar a volta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ao terreno de alta é a elevação dos preços de alimentação e bebidas (0,21%), que haviam caído no mês passado, e pesam bastante no bolso da população.

 

Brasil somou 4,87 milhões de empresas ativas em 2020

Em 2020, o Brasil tinha 4,87 milhões de empresas ativas que empregavam 39,4 milhões de pessoas, sendo 32,4 milhões (82,3%) assalariadas e 7 milhões (17,7%) na condição de sócios ou proprietários. Apesar da pandemia de covid-19, o saldo entre entrada e saída de empresas no mercado permaneceu positivo em 2020. Entraram no mercado 826,4 mil empresas e saíram 634,4 mil, com saldo final de 192 mil empresas.

 

  

 

Jurídico e Tributário

Empresa que praticar assédio eleitoral será multada em R$ 10 mil, diz Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho, da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), determinou, nesta terça-feira (25/10), que empresas e empresários do ramo do comércio se abstenham de praticar assédio eleitoral, sob pena de multa de 10 mil reais por empregado. A ordem se aplica a negócios em todo o território nacional, independentemente de endereço e porte.

 

Guedes confirma que governo quer tributar lucros e dividendos na proposta do imposto de renda

A proposta do governo em relação ao Imposto de Renda é tributar lucros e dividendos, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes, em live do Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). “Tudo o que achamos a respeito disso tudo está na nossa reforma”, comentou, referindo-se a mudanças no Imposto de Renda. Ele desmentiu que pretenda reduzir deduções com saúde e educação.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empresa que não inibiu condutas racistas entre colegas de trabalho deve pagar indenização

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação no valor de R$ 10 mil à empresa de serviços e consultoria Liq Corp e, de forma subsidiária, à operadora de telefonia TIM, por dano moral a uma trabalhadora ofendida com termos como “neguinha fuleira” e “com cara de escravo”. As ofensas ocorreram entre colegas de trabalho via áudios no WhatsApp, que foram disseminados até serem exibidos à mulher

 

Novo sindicato deve manter direitos e deveres de negociação coletiva firmada por antecessor

A 2ª Turma do TST decidiu que as obrigações previstas em acordo coletivo firmado entre a Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Hospital Santa Rita de Cássia), de Vitória (ES), com o sindicato que representava seus empregados devem ser mantidas pela entidade que o sucedeu, após desmembramento. Para o colegiado, a representação do sindicato mais antigo se transfere ao sindicato mais novo, ao menos em relação ao grupo desmembrado de trabalhadores.