Usuários de aplicativos bancários relataram problemas para realizar transferências usando a transação bancária Pix na manhã desta segunda-feira (14/10). Para deixar o sistema de pagamento instantâneo mais seguro, a partir de 1º de novembro, o Pix terá novas regras. As instituições bancárias deverão implementar soluções para os processos de registro, exclusão, alteração, portabilidade e reivindicação de posse das chaves Pix, além dos processos de entrada e saída de recursos nas contas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à rádio CBN nesta sexta-feira (11), defendeu enfaticamente uma expansão significativa da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , indo além dos R$ 5.000 prometidos inicialmente durante sua campanha presidencial. Ele vê esse aumento como não apenas uma promessa de campanha, mas uma questão de justiça fundamental.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou neste sábado (12.out.2024) que a reforma tributária guardou muita divergência entre os setores e que é necessário que os empresários tenham um espírito “de ceder e não de conquistar”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado para que a matéria seja pautada “no espírito de ceder e não de conquistar”.

O Governo Federal anunciou que o tempo médio necessário para abrir empresas no Brasil diminuiu para a média de 18 horas no 2º quadrimestre (maio a agosto) deste ano –uma diminuição de 3 horas em comparação com o 1º quadrimestre. Em agosto, especificamente, o tempo necessário foi de 17 horas. As informações estão disponíveis no Boletim do Mapa de Empresas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (10) uma nova Portaria que traz definições e restrições para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca eliminar práticas irregulares, como o rebate, que envolve o uso de descontos ou outros benefícios não relacionados à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores.

Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.

Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da empresa, causando um prejuízo estimado em R$ 474 mil. A justa causa não foi contestada na ação trabalhista, em que o ex-empregado solicitava apenas o pagamento das verbas rescisórias e outras parcelas relacionadas ao contrato.

O setor de serviços caiu 0,4% em agosto em comparação com julho, na série com ajuste sazonal. O IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou o resultado neta 6ª feira (11.out.2024).

Os impostos corporativos, ou seja, aqueles cobrados das empresas, estão entre os mais altos do mundo na América Latina e no Caribe, sendo que as taxas na Colômbia e no Brasil estão entre as mais elevadas desses país, informou nesta quarta-feira (9) o Banco Mundial.

O Drex, moeda digital do Banco Central (BC) que ainda está em fase de testes restritos, não representa um controle social pelo governo nem o fim da privacidade dos cidadãos. O rastreio bancário da moeda digital poderá ser feito em casos de atividades ilícitas, assim como já acontece com os meios de pagamentos atuais, como cartões de crédito e transferências bancárias. Especialistas explicam que o sistema financeiro do Drex só poderá ser implantado quando atender à legislação brasileira, que prevê sigilo fiscal.

O dólar inverteu o sinal e opera em alta nesta quinta-feira (10), com investidores do mundo inteiro repercutindo novos dados de inflação nos Estados Unidos, que vieram acima das expectativas do mercado financeiro.

Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, no final de 2023, o próximo passo é a discussão da reforma sobre a renda. Nos bastidores do governo, diversos cenários são avaliados, como explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas, na tarde desta quinta-feira (10/10). Segundo ele, quatro cenários foram levados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não bateu o martelo sobre o assunto.

A empresa deverá apurar e recolher o IBS e a CBS mensalmente. Os dispositivos que tratam do processo de apuração estão entre os artigos 44 a 47 do PLP 68/2024. E vamos começar o estudo deste assunto com uma das principais diferenças da apuração dos novos tributos – o IBS e a CBS, com relação aos tributos atuais que serão extintos – o ICMS, ISS e PIS/COFINS.

Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autorizou, no final do mês de setembro, a expedição de certidão para abertura de um processo de falência de uma construtora.

A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), negou o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos ao vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão, o benefício foi suprimido em cumprimento a uma sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho prolatada em julgamento de dissídio coletivo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742.

A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Tamara Luiza Vieira Rasia, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), anulou o pedido de demissão de uma trabalhadora grávida e determinou indenização a ela pela estabilidade violada.

O plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (8/10), o nome de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (BC) a partir de 2025. Foram 66 votos a favor e cinco contrários, sem nenhuma abstenção.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou nesta terça-feira (8) que a pasta pretende encaminhar ao Congresso este ano projeto de lei para ajustar tributos sobre aplicações financeiras, possivelmente ainda em outubro.

Na manhã desta terça-feira (8), a Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu a 23ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA). O encontro virtual reuniu especialistas para debater temas socioambientais essenciais aos segmentos representados pela CNC, como a adaptação dos setores às mudanças climáticas e o papel da logística reversa no comércio e turismo brasileiro.

O Ministério da Fazenda estuda a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas para garantir uma tributação efetiva da renda dos milionários no Brasil.

Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para discutir os desdobramentos da reforma tributária no Brasil, com foco no Imposto Seletivo (IS), um dos principais elementos do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (PLP 68/24).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conclui nesta semana um ciclo de debates sobre as implicações da regulamentação da reforma tributária. O senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema, vai solicitar que o projeto (PLP 68/2024) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)  passe pela CAE antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Depois de várias tentativas frustradas de saída amigável do quadro societário de uma companhia, uma empresária conseguiu, na Justiça, em sede de tutela de urgência, decisão favorável para não figurar mais como sócia.

A nova Lei nº 14.973 , sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024.

Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial. Lembrando que o sistema entrou em vigor para empresas de grau de risco 1 e 2 em janeiro deste ano.

Decisão é do TRT da 5ª região que considerou as particularidades do caso e a igualdade de direitos entre casais homoafetivos.

Em decisão unânime, os julgadores da Terceira Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma credora, que buscava incluir a esposa do devedor como ré da execução do crédito trabalhista. O relator, desembargador Danilo Siqueira de Castro Faria, sustentou que, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra seus sócios, a execução deve se direcionar exclusivamente contra o réu identificado na sentença condenatória, conforme o artigo 779 do Código de Processo Civil (CPC).