Com o objetivo de assegurar que estagiários possam se afastar para tratamento de saúde sem enfrentar o risco de desligamento do estágio, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um proposta de alteração na Lei 11.788, de 2008 (Lei do Estágio).

O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende modificar o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir que empresas participantes não sejam excluídas do programa por eventuais atrasos ou omissões na entrega de documentos necessários à consolidação de seus débitos. Atualmente, essa prática pode excluir empresas que enfrentam dificuldades para atender os prazos de envio de informações, comprometendo sua permanência no programa de regularização fiscal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, institui o Simples Trabalhista, uma proposta que promete reduzir impostos, ter menos burocracia e ainda trazer mais facilidades para quem é micro e pequeno empresário. Entre as propostas do PLP, está a redução de tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em um dia de alívio para o mercado financeiro, o dólar teve forte queda, tanto por fatores domésticos como externos. A bolsa de valores subiu quase 2% e recuperou os 130 mil pontos. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (4) vendido a R$ 5,783, com recuo de R$ 0,087 (-1,48%). A cotação operou o dia todo em queda. Na mínima do dia, por volta das 13h15, chegou a R$ 5,75.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo nós vamos conseguir levar a cabo com sucesso esse desafio”, afirmou nesta terça-feira (5/11) durante participação no 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília.

O TRF-1 (Tribunal Federal Regional da 1ª Região) suspendeu na 2ª feira (4.nov.2024) a medida do CFM (Conselho Federal de Medicina) que torna obrigatório para médicos o uso da plataforma Atesta CFM para o gerenciamento, o armazenamento e a emissão de atestados médicos em um banco de dados do próprio conselho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.

A falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) justifica o reconhecimento da rescisão indireta, em conformidade com o artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para ser legítima, a paralisação de funcionários deve seguir critérios, como aviso prévio ao empregador e apoio sindical, sob pena de ser considerada “greve selvagem”. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que validou a dispensa por justa causa de trabalhador que aderiu a movimento irregular contra a troca na gestão em empresa.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o selo Empresa Amiga da Justiça Social, a ser concedido a empresas que se destaquem em ações que favoreçam a empregabilidade, a redução de desigualdades e o respeito aos direitos dos trabalhadores. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado continuamente.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o selo “Amigo da Escola”, para estimular empresas e pessoas físicas a investir nas escolas públicas de educação básica. O texto prevê a concessão do selo a quem fizer investimentos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso residente em asilo ou casa de repouso.

A Receita Federal passou a usar a inteligência artificial (IA) para detectar possíveis irregularidades e fraudes tributárias e aduaneiras. Além dessa utilidade, a tecnologia também monitora criptomoedas, identifica irregularidades em importações e grupos econômicos e a análise de pedidos de ressarcimento.

O dólar comercial operava em forte baixa em relação ao real nesta segunda-feira (4), revertendo os fortes ganhos da sessão anterior, quando a divisa americana fechou na maior cotação em quase 4 anos e meio, depois que ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que as medidas de contenção de gastos públicos estão “muito avançadas” do ponto de vista técnico e afirmou acreditar ser possível apresentar as iniciativas nesta semana.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (5) audiência pública sobre os 33 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Em entrevista ao programa CB.Poder — parceria entre Correio e TV Brasília — desta segunda-feira (4/11), o senador Izalci Lucas (PL-DF) levantou um ponto de preocupação com a desoneração da folha de pagamento, que, segundo ele, deveria ter sido incluída na reforma tributária. A emenda constitucional previa que o governo federal encaminhasse o projeto de desoneração em até 90 dias.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou insatisfação com o ritmo da reforma tributária no Senado. Embora tenha coordenado o grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde promoveu 21 audiências públicas e ouviu representantes de cerca de 500 segmentos, o parlamentar lamentou que o projeto esteja sendo tratado em regime de urgência, sem a devida análise da CAE. Para ele, essa abordagem poderá gerar um aumento da carga tributária, especialmente para prestadores de serviços e pequenos empresários.

O Senado vai receber o projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, com representantes de todos os entes da federação, que vai coordenar a distribuição do imposto entre os estados e os municípios (PLP 108/2024).

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.

O projeto Receita Soluciona, instituído pela Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, está aberto às confederações nacionais representativas de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.

A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. O depósito pode ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil, e o serviço está disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

A 49ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente ação trabalhista movida contra empresa farmacêutica, na qual o autor reivindicava o pagamento de horas extras e diferenças de premiações, alegando falta de transparência nos critérios utilizados pela empregadora. O juiz responsável pelo caso, Filipe Olmo de Abreu Marcelino, ao analisar as provas documentais e testemunhais, determinou ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. Adicionalmente, a sentença fixou honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da empresa.

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de trabalho remoto por causa da pandemia da Covid-19.

Empresas poderão ser obrigadas a instruir seus funcionários sobre as campanhas de prevenção do HPV e os cânceres de mama, próstata e colo de útero, inclusive informando que eles podem faltar ao serviço para fazer os exames. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei com essa finalidade (PL 4968/2020). Ele segue para o Plenário.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (30/10) que a reforma do Imposto de Renda (IR) só será trabalhada pelo governo no ano que vem. O chefe da equipe econômica confirmou que não é possível seguir com o tema em 2024 e se mostrou otimista com a conclusão das votações pelo Congresso Nacional da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ainda este ano.

Após dois meses de espera, a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que seguiu para apreciação do Senado.

O dólar rondava a estabilidade frente ao real nesta quinta-feira, mantendo-se acima dos R$ 5,76, à medida que dados de inflação em linha com o esperado nos Estados Unidos e a falta de novas notícias no cenário doméstico deixavam investidores sem impulsos para tomar uma direção clara.

A regulamentação da Reforma Tributária que está em discussão no Senado já recebeu 1.318 emendas até o início de outubro, sendo 715 modificativas; 464 aditivas; 138 supressivas e 1 substitutiva. Levantamento da consultoria Metapolítica, feito a pedido doPortal da Reforma Tributária, mostra que o setor de serviços é o que lidera no número de sugestões para fazer alterações na proposta. Ao todo, foram 170 emendas. O segmento inclui prestadores de serviços comerciais, profissionais liberais, setores culturais, entre outros.

Em audiência pública na CCJ, o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, discute os impactos da nova carga tributária e a importância do princípio da não cumulatividade para a competitividade do setor produtivo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (29) a votação do segundo projeto da reforma tributária, que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto segue agora para o Senado, já com mudanças em relação à versão anterior. Caso os senadores façam alterações, o texto terá que ser novamente avaliado pela Câmara antes de ir à sanção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu, nesta quarta-feira (30), com representantes de diversos segmentos do setor produtivo, os impactos do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária e institui o imposto sobre bens e serviços, o IBS, a contribuição sobre bens e serviços, a CBS, e o imposto seletivo (PLP 68/2024). Apesar de elogiarem o texto em análise no Senado, os participantes sugeriram mudanças, como a ampliação da cesta básica de produtos e a exclusão de bens sujeitos ao imposto seletivo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quarta-feira (30), durante um evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto, que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024 )será aprovada pelo Congresso Nacional até o fim do ano.

Os pedidos de recuperações judiciais apresentaram uma queda de 17,6% em setembro, de acordo com um estudo divulgado pela Serasa Experian. Durante o período, foram registradas 196 solicitações ante 238 na comparação com o ano anterior.

Segundo a jurisprudência trabalhista, o dano em ricochete é presumido em relação ao núcleo familiar básico da pessoa falecida – cônjuge, companheiro ou companheira, filhos e pais. Recentemente, o TST reconheceu que o vínculo afetivo entre irmãos também dispensa a necessidade de prova do sofrimento. Quanto aos demais entes, familiares ou não, o laço afetivo ou a relação de proximidade devem ser devidamente comprovados nos autos. Ou seja, a afetividade passa a ter peso jurídico para resolução dos conflitos.

As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade – o chamado etarismo – dispararam nos últimos anos. Em 2023, foram registradas 403 ações com esse tema. Cinco anos antes, em 2018, havia apenas três, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer, obtido com exclusividade pelo Valor Econômico.

Uma empresa de serviços terceirizados de Anápolis terá de indenizar uma porteira que sofreu discriminação no trabalho por sua idade. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que houve a prática do chamado “etarismo recreativo”, termo usado para descrever atitudes preconceituosas contra uma pessoa idosa disfarçadas de “brincadeira”.