O Ministério de Minas e Energia descartou nesta quarta-feira (16/10) a volta do horario de verão neste ano. Em coletiva de imprensa, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a situação dos reservatórios não exige a retomada do regime, que adianta os relógios em uma hora.

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser alfanumérico, contendo letras e números. A Receita Federal publicou na quarta-feira (16) instrução normativa que altera o formato dos cadastros de empresas.

A alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá ficar entre 26% e 30%, após a implementação da reforma tributária. A previsão é do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Marcus Pestana, que participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (15). O valor da alíquota foi um dos pontos debatidos pela durante a audiência, que foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e discutiu os impactos da transição e fiscalização da reforma tributária

Ainteligência artificial já está sendo bastante usada pelas empresas que atuam no Brasil por meio de ferramentas que se utilizam de técnicas e/ou aplicam essa tecnologia em suas soluções para compliance e integridade, de acordo com o Relatório de Integridade Global 2024, produzido pela EY. Na amostra brasileira, mais da metade dos entrevistados (51%) apontam essa utilização, porcentagem bem superior em comparação com a média global (29%).

O decreto de liquidação extrajudicial ou falência não é o que faz nascer a pretensão de ação em benefício da massa liquidanda ou da massa falida. A prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser ajuizado, mesmo que antes da quebra da empresa.

O Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), vinculado à Universidade de São Paulo, concluiu a pesquisa interdisciplinar para propor sugestões de alteração no sistema de Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O estudo faz parte de um convênio firmado entre o Núcleo da Faculdade de Direito da USP, a Justiça do Trabalho, por intermédio do Programa Trabalho Seguro (PTS), e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entram em vigor a partir de 5 novembro novas normas para os atestados médicos e em 6 de março de 2025 as regras passam a ser obrigatórias. O Conselho Federal de Medicina (CFM) explica que as mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas.

É impossível a execução do patrimônio transmitido aos herdeiros de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo. Assim julgou a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), em sessão realizada no dia 6 de agosto. Com a decisão, o Colegiado reitera o seu entendimento sobre o tema. A jurisprudência foi reafirmada em um processo de execução de cerca de R$ 9,5 mil, que teve início no ano 2000 em Maringá-PR.

Usuários de aplicativos bancários relataram problemas para realizar transferências usando a transação bancária Pix na manhã desta segunda-feira (14/10). Para deixar o sistema de pagamento instantâneo mais seguro, a partir de 1º de novembro, o Pix terá novas regras. As instituições bancárias deverão implementar soluções para os processos de registro, exclusão, alteração, portabilidade e reivindicação de posse das chaves Pix, além dos processos de entrada e saída de recursos nas contas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à rádio CBN nesta sexta-feira (11), defendeu enfaticamente uma expansão significativa da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , indo além dos R$ 5.000 prometidos inicialmente durante sua campanha presidencial. Ele vê esse aumento como não apenas uma promessa de campanha, mas uma questão de justiça fundamental.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou neste sábado (12.out.2024) que a reforma tributária guardou muita divergência entre os setores e que é necessário que os empresários tenham um espírito “de ceder e não de conquistar”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado para que a matéria seja pautada “no espírito de ceder e não de conquistar”.

O Governo Federal anunciou que o tempo médio necessário para abrir empresas no Brasil diminuiu para a média de 18 horas no 2º quadrimestre (maio a agosto) deste ano –uma diminuição de 3 horas em comparação com o 1º quadrimestre. Em agosto, especificamente, o tempo necessário foi de 17 horas. As informações estão disponíveis no Boletim do Mapa de Empresas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (10) uma nova Portaria que traz definições e restrições para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca eliminar práticas irregulares, como o rebate, que envolve o uso de descontos ou outros benefícios não relacionados à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores.

Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.

Contratado em 2016, o analista foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da empresa, causando um prejuízo estimado em R$ 474 mil. A justa causa não foi contestada na ação trabalhista, em que o ex-empregado solicitava apenas o pagamento das verbas rescisórias e outras parcelas relacionadas ao contrato.

O setor de serviços caiu 0,4% em agosto em comparação com julho, na série com ajuste sazonal. O IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou o resultado neta 6ª feira (11.out.2024).

Os impostos corporativos, ou seja, aqueles cobrados das empresas, estão entre os mais altos do mundo na América Latina e no Caribe, sendo que as taxas na Colômbia e no Brasil estão entre as mais elevadas desses país, informou nesta quarta-feira (9) o Banco Mundial.

O Drex, moeda digital do Banco Central (BC) que ainda está em fase de testes restritos, não representa um controle social pelo governo nem o fim da privacidade dos cidadãos. O rastreio bancário da moeda digital poderá ser feito em casos de atividades ilícitas, assim como já acontece com os meios de pagamentos atuais, como cartões de crédito e transferências bancárias. Especialistas explicam que o sistema financeiro do Drex só poderá ser implantado quando atender à legislação brasileira, que prevê sigilo fiscal.

O dólar inverteu o sinal e opera em alta nesta quinta-feira (10), com investidores do mundo inteiro repercutindo novos dados de inflação nos Estados Unidos, que vieram acima das expectativas do mercado financeiro.

Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, no final de 2023, o próximo passo é a discussão da reforma sobre a renda. Nos bastidores do governo, diversos cenários são avaliados, como explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas, na tarde desta quinta-feira (10/10). Segundo ele, quatro cenários foram levados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não bateu o martelo sobre o assunto.

A empresa deverá apurar e recolher o IBS e a CBS mensalmente. Os dispositivos que tratam do processo de apuração estão entre os artigos 44 a 47 do PLP 68/2024. E vamos começar o estudo deste assunto com uma das principais diferenças da apuração dos novos tributos – o IBS e a CBS, com relação aos tributos atuais que serão extintos – o ICMS, ISS e PIS/COFINS.

Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. Este é um dos aspectos que serão debatidos na terça-feira (15), a partir das 14h em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autorizou, no final do mês de setembro, a expedição de certidão para abertura de um processo de falência de uma construtora.

A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), negou o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos ao vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão, o benefício foi suprimido em cumprimento a uma sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho prolatada em julgamento de dissídio coletivo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742.

A garantia do emprego à gestante, que perdura do momento da confirmação da gravidez ao final do quinto mês após o parto, independe da modalidade do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Tamara Luiza Vieira Rasia, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), anulou o pedido de demissão de uma trabalhadora grávida e determinou indenização a ela pela estabilidade violada.