CNC movimenta setores e entidades de todo Brasil para sensibilizar Judiciário quanto ao tempo de implementação do fim da escala 6×1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mobilizou federações estaduais do comércio, confederações nacionais, entidades setoriais e sindicatos de diferentes regiões do País em apoio à ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o prazo de implementação da nova jornada de trabalho, com o fim da escala 6×1. A articulação reúne representantes de diferentes segmentos da economia e busca sensibilizar o Judiciário para os impactos operacionais e econômicos de uma transição considerada curta pelo setor produtivo.

No dia 3 de novembro, a CNC protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar o cronograma de implementação das novas regras. A iniciativa não contesta o mérito da redução da jornada para 40 horas semanais nem a adoção do segundo dia de descanso remunerado. O objetivo é discutir a viabilidade dos prazos de adaptação e as diferenças de tratamento entre os setores público e privado.

A mobilização conta, até o momento, com o apoio de 24 federações do comércio, quatro confederações nacionais e seis entidades sindicais e setoriais, ampliando a representatividade do movimento em defesa de um período de transição que permita às empresas organizar suas operações e preservar os empregos.

O movimento também reúne a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

CNC pede mais tempo para adaptação

Na ação, a CNC solicita que a primeira etapa da transição, com redução da jornada para 42 horas semanais e adoção de dois dias de descanso, seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. O limite definitivo de 40 horas semanais passaria a valer em outubro de 2028.

A entidade argumenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional é insuficiente para que as empresas mapeiem postos de trabalho, contratem profissionais, reorganizem turnos e renegociem convenções coletivas. A proximidade do período de maior movimento do comércio e do turismo, marcado pela Black Friday, pelas festas de fim de ano e pela alta temporada, também é apontada como fator de preocupação.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca que a iniciativa busca garantir condições para que a mudança ocorra sem comprometer a atividade econômica e a segurança operacional das empresas.

“Precisamos atentar para a viabilidade prática da execução dessa mudança. Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época. O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos”, avalia Tadros.

Isonomia e negociação coletiva

Outro argumento apresentado ao STF diz respeito à diferença de tratamento entre os setores público e privado. Enquanto a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para adequar contratos de terceirização e reequilibrar custos, as empresas privadas ficaram submetidas ao prazo de 60 dias.

A Confederação também chama a atenção para a situação das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais (MEIs), que não dispõem de regras claras de alívio econômico diante da indefinição sobre a tramitação da lei complementar regulamentadora.

A ação questiona ainda a perda automática de eficácia, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor. Para a CNC, regras sobre jornada e descanso integram negociações mais amplas entre empresas e sindicatos laborais, que envolvem salários e benefícios e não podem ser desfeitas abruptamente.

Diante da proximidade do início da implementação, a entidade pede que o STF analise o pedido liminar antes de 16 de dezembro. Como alternativa, solicita a suspensão da primeira etapa da redução para 42 horas semanais para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte até a sanção da regulamentação complementar específica.

Fonte: CNC